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norma nº 1837/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 1999
Date 1999-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
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529 de 25.02.99.
Tribuna do Interior nº
Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 1.837 de 26 de fevereiro de 1999.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Gratificação ao Funcionalismo
Público Municipal nas condições que
menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
gratificação, no valor correspondente a sessenta por cento (60%) do piso base da
Prefeitura Municipal ao funcionalismo público estatutário e celetista, a ser pago no
mês de aniversário do beneficiário.
Art. 2º - Incluem-se como beneficiários da presente gratificação, os
funcionários da administração direta, indireta, autarquias e fundacional.
Art. 3º - O Funcionário para fazer júz à gratificação, ora instituída, terá
que comprovar regularidade com o que lhe for exigido, tais como:
A) Apresentação do cartão de vacinação dos filhos, caso tenha-
os;
B) Boletim escolar dos mesmos;
€) Assiduidade no serviço;
D) Bom comportamento em serviço;
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, corerrão
por intemédio da dotação orçamentaria própria do orçamento em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente,
Certifico que efta hei foi afixada em Ópri .
Em, 26.02.99 EN - .
Julio Cesar Cort Castro
Diretor Géral

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