| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 1999 |
| Date | 1999-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. |
| native_id | 514 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
529 de 25.02.99. Tribuna do Interior nº Estado do Rio de Janeiro Lei nº 1.837 de 26 de fevereiro de 1999. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação ao Funcionalismo Público Municipal nas condições que menciona. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder gratificação, no valor correspondente a sessenta por cento (60%) do piso base da Prefeitura Municipal ao funcionalismo público estatutário e celetista, a ser pago no mês de aniversário do beneficiário. Art. 2º - Incluem-se como beneficiários da presente gratificação, os funcionários da administração direta, indireta, autarquias e fundacional. Art. 3º - O Funcionário para fazer júz à gratificação, ora instituída, terá que comprovar regularidade com o que lhe for exigido, tais como: A) Apresentação do cartão de vacinação dos filhos, caso tenha- os; B) Boletim escolar dos mesmos; €) Assiduidade no serviço; D) Bom comportamento em serviço; Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, corerrão por intemédio da dotação orçamentaria própria do orçamento em vigor. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Presidente, Certifico que efta hei foi afixada em Ópri . Em, 26.02.99 EN - . Julio Cesar Cort Castro Diretor Géral