| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1999 |
| Date | 1999-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ, TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 515 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE WASSOURAS Autógr Lei nº [338 de 3/ de Mt de 19 77. Dispõe sobre a concessão de Alvará, Taxa de Funcionamento e Fiscalização e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É defeso ao Poder Executivo do Município de Vassouras, a concessão de Alvará inicial, bem como a renovação da Taxa de Funcionamento e Fiscalização, quando houver débito com impostos e taxas com a Municipalidade. Art. 2º - É vedado ao Poder Executivo, efetuar qualquer compra em estabelecimento comercial, localizado no Município de Vassouras, que esteja em débito com impostos e taxas com a Municipalidade. Art. 3º - A não observância do disposto nesta Lei, sujeitará ao infrator nas penas estabelecidas por crime de responsabilidade. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vasâpuras, 3/de Mrtdo de 199.9. Prefeito.