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← Vassouras (RJ)

norma nº 1838/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 1999
Date 1999-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ, TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id515

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE WASSOURAS
Autógr
Lei nº [338 de 3/ de Mt de 19 77.
Dispõe sobre a concessão de
Alvará, Taxa de Funcionamento
e Fiscalização e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - É defeso ao Poder Executivo do Município
de Vassouras, a concessão de Alvará inicial, bem como a renovação da
Taxa de Funcionamento e Fiscalização, quando houver débito com
impostos e taxas com a Municipalidade.
Art. 2º - É vedado ao Poder Executivo, efetuar
qualquer compra em estabelecimento comercial, localizado no Município
de Vassouras, que esteja em débito com impostos e taxas com a
Municipalidade.
Art. 3º - A não observância do disposto nesta Lei,
sujeitará ao infrator nas penas estabelecidas por crime de
responsabilidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vasâpuras, 3/de Mrtdo de 199.9.
Prefeito.

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