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← Vassouras (RJ)

norma nº 1839/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 1999
Date 1999-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL * Um ea E
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sn : ,
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MUNICÍPIO DE WASSOURAS
Autógr
Leint //37 de 06 de BL de 19 22.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
indentificação dos Funcionários
Públicos Municipais e das Empresas
Privadas do Município de Vassouras
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - É obrigatório a identificação, através de
crachá, de todos os funcionários públicos municipais, bem como de
todos àqueles que desenvolvem suas atividades laborativas nas Empresas
Privadas situadas no Município de Vassouras.
Parágrafo Único - Entendem-se como Empresas
Privadas, para fins de que trata o caput do artigo, as Indústrias, o
Comércio em Geral, Cooperativas, etc.
Art. 2º - A presente lei, tem por objetivo, facilitar a
identificação dos funcionários pelos usuários do serviço público
municipal e das empresas privadas.
Art. 3º - Os documentos de identificação serão
| fornecidos pelo órgão empregador competente, e nele deverá constar o
nome e a função do funcionário, bem como a sua matrícula, se houver.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as Re em contrário ou incompatíveis.
N
Prefeitura Municipal de uras, dó de psrrl de 1999.
o Ivo da Costa
Prefeito

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