| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1999 |
| Date | 1999-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q QuiCIPAL gp REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL * Um ea E Qu ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sn : , FS tunas MUNICÍPIO DE WASSOURAS Autógr Leint //37 de 06 de BL de 19 22. Dispõe sobre a obrigatoriedade de indentificação dos Funcionários Públicos Municipais e das Empresas Privadas do Município de Vassouras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É obrigatório a identificação, através de crachá, de todos os funcionários públicos municipais, bem como de todos àqueles que desenvolvem suas atividades laborativas nas Empresas Privadas situadas no Município de Vassouras. Parágrafo Único - Entendem-se como Empresas Privadas, para fins de que trata o caput do artigo, as Indústrias, o Comércio em Geral, Cooperativas, etc. Art. 2º - A presente lei, tem por objetivo, facilitar a identificação dos funcionários pelos usuários do serviço público municipal e das empresas privadas. Art. 3º - Os documentos de identificação serão | fornecidos pelo órgão empregador competente, e nele deverá constar o nome e a função do funcionário, bem como a sua matrícula, se houver. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Re em contrário ou incompatíveis. N Prefeitura Municipal de uras, dó de psrrl de 1999. o Ivo da Costa Prefeito