| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1999 |
| Date | 1999-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O ni “am E? REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “ . “35, (2) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 rc q, MUNICÍPIO DE VASSOURAS . PROVADO EM 99 04.92. Autóg rafo| Lin /78%0 de 2Z de Gecs7o de 1997 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para fazer face a despesa não prevista no Orçamento — Programa do corrente exercício financeiro, conforme dotação orçamentária abaixo: 02.07 Secretaria Municipal de Turismo 02.07-11 Indústria,Comércio e Serviços 02.07-1165 Turismo 02.07-1165363 Promoção do Turismo 02.07.11653631018 Construção de Parque de Exposições e Eventos R$ 150.000,00 4110.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00 Artigo 2º - Para suprimento do que trata o artigo anterior, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as dotações orçamentárias adiante discriminadas: 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.06-13 Saúde e Saneamento 02.06-1377 Proteção ao Meio Ambiente 02.06-1377456 Controle da Poluição 02.06-1377456013 Canalização de Rios e Córregos R$ 40.000,00 4110.00 Obras e Instalações R$ 40.000,00 02.06-10 Habitação e Urbanismo 02.06-1060 Serviços de utilidade pública 02.06-1060325 Limpeza Pública 02.06-10603251007 Construção de Usina de Lixo R$ 50.000,00 4110.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00 02.06-1060327 Iluminação Pública 02.06-10603272027 Man. Dos Serv. De Ilum.Pública R$ 30.000,00 3120.00 Material de Consumo R$ 30.000,00 02.06-1060328 Parque e Jardins 02.06-10603281009 Const. Ampl. Ref. Praças e Jardins R$ 30.000,00 4110.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00 TOTAL R$150.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém seus efeitos, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, /?de agesté del ZG Pedrb Ivo da Costa eito Muncipal.