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norma nº 1840/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 1999
Date 1999-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “ . “35,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 rc q,
MUNICÍPIO DE VASSOURAS .
PROVADO EM 99 04.92.
Autóg rafo|
Lin /78%0 de 2Z de Gecs7o de 1997
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) e dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para fazer
face a despesa não prevista no Orçamento — Programa do corrente exercício financeiro,
conforme dotação orçamentária abaixo:
02.07 Secretaria Municipal de Turismo
02.07-11 Indústria,Comércio e Serviços
02.07-1165 Turismo
02.07-1165363 Promoção do Turismo
02.07.11653631018 Construção de Parque de Exposições e Eventos R$ 150.000,00
4110.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para suprimento do que trata o artigo anterior, ficam anuladas
do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43, inciso III, da Lei 4.320 de 17
de março de 1964, as dotações orçamentárias adiante discriminadas:
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06-13 Saúde e Saneamento
02.06-1377 Proteção ao Meio Ambiente
02.06-1377456 Controle da Poluição
02.06-1377456013 Canalização de Rios e Córregos R$ 40.000,00
4110.00 Obras e Instalações R$ 40.000,00
02.06-10 Habitação e Urbanismo
02.06-1060 Serviços de utilidade pública
02.06-1060325 Limpeza Pública
02.06-10603251007 Construção de Usina de Lixo R$ 50.000,00
4110.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
02.06-1060327 Iluminação Pública
02.06-10603272027 Man. Dos Serv. De Ilum.Pública R$ 30.000,00
3120.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
02.06-1060328 Parque e Jardins
02.06-10603281009 Const. Ampl. Ref. Praças e Jardins R$ 30.000,00
4110.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL R$150.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo porém seus efeitos, a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras,
/?de agesté del ZG
Pedrb Ivo da Costa
eito Muncipal.

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