| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1999 |
| Date | 1999-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1700 DE 24 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A a, . ue REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 20 Va. ESTADO DO RIO DE JANEIRO EA aca Pour MUNICÍPIO DE VASSOURAS Lin" /84// de 77 de PSOS7TO qe PG Dispõe sobre reajuste salarial e concessão de gratificação de atividade aos servidores públicos do Município de Vassouras, altera o artigo 3º da Lei 1.700 de 24 de janeiro de 1995 e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Os salários, proventos e pensões dos servidores públicos do Município de Vassouras, com vigência à partir do mês de setembro de 1999, ficam reajustados em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) incidente sobre os valores constantes das Tabelas LIL III e IV anexas, que passam a integrar esta Lei. Artigo 2º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei 1.700 de 24 de janeiro de 1995 que passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 3º - Poderá ser atribuída ao ocupante de Cargo de provimento em Comissão, gratificação pela representação de gabinete de até 300% (trezentos por cento), calculada sobre o vencimento do cargo, à ser fixada através de decreto executivo e gratificação de atividade de 10% (dez por cento) até 100% (cem por cento) do salário base, não incorporáveis a qualquer título aos demais, mediante Ofício justificado da Secretaria de origem e autorização concedida pelo Prefeito Municipal. , $ 1º - Ficam ratificadas as gratificações eventuais que foram concedidas com habitualidade aos servidores municipais até 30 de abril de 1999, no valor de até R$300,00 (trezentos reais) mensais. $ 2º — O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto, no prazo de 30(trinta) dias decorridos desta Lei, a concessão da gratificação de atividade de que trata o “caput” do artigo”. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém efeitos, a partir de 1º de setembro de 1999, revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de em 77ãe age de 19 2% Pedro Ivo da Costa Prefeito Municipal. Fêmara Manintial de Dasscures TABELA I- VENCIMENTOS DA À e LEINº /8%/ DE 7/2 DE 260572 DE 1999. NÍVEIS VALORES AGOSTO/99 VALORES PROPOSTOS 01 149,13 156,00 Do 02 149,20 156,07 03 149,27 156,15 1] 04 149,33 156,21 Do 05 149,39 156,27 06 149,46 156,35 + 07 149,54 156,43 08 149,93 156,84 152,47 159,49 155,00 162,14 H 156,79 164,02 . 12 159,74 167,10 L 13 162,52 170,01 14 164,52 172,10 15 165,16 172,17 = 16 170,26 4 178,11 17 172,62 180,58 18 175,05 E 183,12 185,78 188,34 21 | 191,67 22 183,30 191,75 23 185,21 | 193,75 24 192,10 200,96 25 199,01 208,18 26 206,01 215,51 27 212,06 221,84 28 22481 235,17 29 245,53 30 Plmano Meniital de Nsceras Eae de Rio de» Fanaizo TABELA II RELAÇÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS LEINº Z/28 pe “DE 4260572 DE 1999. VALORES AGOSTO/99 VALORES PROPOSTOS 156,00 163,82 167,21 172,24 177,80 197,17 CATEGORIAS Servidor Interno Carga Horária = 05 horas Técnico em TV Contínuos Atendentes Operadores de Máquinas Motoristas Almoxarife Mestre de Obra Apontador de Turmas Bombeiros Pintores Zelador de Cemitério 149,13 Encarregado de Capela 164,80 Mortuária Eletricista Encarregado de Turma Auxiliar de Ensino 156,00 235,86 172,40 156,00 Ven NDA TABELA II ARGOS COMISSIONADOS - DAS LEINº Z/2// DE 77? DE Ases DE 1999. SIMBOLOS VALORES AGOSTO/99 VALORES PROPOSTOS [DAS 01 = 6 PISOS 894,78 936,02 SS 01 =4 PISOS 596,52 624,01 PJA 01=4 PISOS 596,52 624,01 DAS 02 =3 PISOS 447,39 468,01 DAS 03 =2 PISOS 298,26 234,00 [DAS 04= 1,5 PISOS 223, 69 Es 312,00 — TABELAIV FINÇÕES GRATIFICADAS - CAI LEINº 28% DE 7/7 DE 2C0S7O DE 1999. SIMBOLO VALORES AGOSTO /99 VALORES PROPOSTOS CAIO1 88,00 CAI 02 66,00 CAIO3 92,06 69,05 55,00 <P 57,54