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norma nº 1841/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 1999
Date 1999-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1700 DE 24 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A a,
. ue
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
20 Va.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EA aca Pour
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lin" /84// de 77 de PSOS7TO qe PG
Dispõe sobre reajuste salarial e concessão
de gratificação de atividade aos
servidores públicos do Município de
Vassouras, altera o artigo 3º da Lei 1.700
de 24 de janeiro de 1995 e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Os salários, proventos e pensões dos servidores públicos do
Município de Vassouras, com vigência à partir do mês de setembro de 1999, ficam
reajustados em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) incidente sobre os
valores constantes das Tabelas LIL III e IV anexas, que passam a integrar esta Lei.
Artigo 2º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei 1.700 de 24 de janeiro de
1995 que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º - Poderá ser atribuída ao ocupante de Cargo de provimento em
Comissão, gratificação pela representação de gabinete de até 300% (trezentos por
cento), calculada sobre o vencimento do cargo, à ser fixada através de decreto
executivo e gratificação de atividade de 10% (dez por cento) até 100% (cem por cento)
do salário base, não incorporáveis a qualquer título aos demais, mediante Ofício
justificado da Secretaria de origem e autorização concedida pelo Prefeito Municipal.
, $ 1º - Ficam ratificadas as gratificações eventuais que foram concedidas
com habitualidade aos servidores municipais até 30 de abril de 1999, no valor de até
R$300,00 (trezentos reais) mensais.
$ 2º — O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto,
no prazo de 30(trinta) dias decorridos desta Lei, a concessão da gratificação de
atividade de que trata o “caput” do artigo”.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo porém efeitos, a partir de 1º de setembro de 1999, revogadas as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
em 77ãe age de 19 2%
Pedro Ivo da Costa
Prefeito Municipal.
Fêmara Manintial de Dasscures
TABELA I- VENCIMENTOS
DA À
e
LEINº /8%/ DE 7/2 DE 260572 DE 1999.
NÍVEIS VALORES AGOSTO/99 VALORES
PROPOSTOS
01 149,13 156,00
Do 02 149,20 156,07
03 149,27 156,15 1]
04 149,33 156,21
Do 05 149,39 156,27
06 149,46 156,35 +
07 149,54 156,43
08 149,93 156,84
152,47 159,49
155,00 162,14
H 156,79 164,02
. 12 159,74 167,10
L 13 162,52 170,01
14 164,52 172,10
15 165,16 172,17 =
16 170,26 4 178,11
17 172,62 180,58
18 175,05 E 183,12
185,78
188,34
21 | 191,67
22 183,30 191,75
23 185,21 | 193,75
24 192,10 200,96
25 199,01 208,18
26 206,01 215,51
27 212,06 221,84
28 22481 235,17
29 245,53
30
Plmano Meniital de Nsceras
Eae de Rio de» Fanaizo
TABELA II
RELAÇÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS
LEINº Z/28 pe “DE 4260572 DE 1999.
VALORES AGOSTO/99 VALORES
PROPOSTOS
156,00
163,82
167,21
172,24
177,80
197,17
CATEGORIAS
Servidor Interno
Carga Horária = 05 horas
Técnico em TV
Contínuos
Atendentes
Operadores de Máquinas
Motoristas
Almoxarife
Mestre de Obra
Apontador de Turmas
Bombeiros
Pintores
Zelador de Cemitério 149,13
Encarregado de Capela 164,80
Mortuária
Eletricista
Encarregado de Turma
Auxiliar de Ensino
156,00
235,86
172,40
156,00
Ven
NDA
TABELA II
ARGOS COMISSIONADOS - DAS
LEINº Z/2// DE 77? DE Ases DE 1999.
SIMBOLOS VALORES AGOSTO/99 VALORES
PROPOSTOS
[DAS 01 = 6 PISOS 894,78 936,02
SS 01 =4 PISOS 596,52 624,01
PJA 01=4 PISOS 596,52 624,01
DAS 02 =3 PISOS 447,39 468,01
DAS 03 =2 PISOS 298,26 234,00
[DAS 04= 1,5 PISOS 223, 69 Es 312,00
— TABELAIV
FINÇÕES GRATIFICADAS - CAI
LEINº 28% DE 7/7 DE 2C0S7O DE 1999.
SIMBOLO VALORES AGOSTO /99 VALORES
PROPOSTOS
CAIO1 88,00
CAI 02 66,00
CAIO3
92,06
69,05
55,00 <P 57,54

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