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norma nº 2197/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 67 DA LEI Nº 2.082 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
Do 706
Aprovado em PANDA /
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Autógrafo
Lein? 2/77. de . 22. de Jenho de 2006.
Dispõe sobre a alteração do art. 67, da Lei nº
2.082, de 27 de fevereiro de 2004, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 67, seus incisos e parágrafos, da
Lei nº 2.082, de 27 de fevereiro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 67 — Ao segurado, observado o disposto no art. 4º da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito
de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com
oart 40, 43º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor,
cumulativamente:
|- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II- tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
Hi- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; e
b) um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do
tempo que, em 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alinea “a” deste inciso.
$ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma da caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidas pelo
artigo 40, 8 1º, Il, a, e 8 5º, da Constituição Federal, na seguinte proporção:
|- três inteiros e cinco décimos por cento, par aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro'je 2005;
sata
tr
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Hl- cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
82º - O cálculo do beneficio descrito no parágrafo primeiro será feito pela
média das contribuições, como já ocorre no Regime Geral de Previdência Social.
83º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput e cumprir as exigências do artigo 32 será
garantido o direito à aposentadoria com proventos integrais.
84º - Na aplicação do disposto no $1º, o segurado professor, de qualquer
nível de ensino, que, até 15 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso
público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que
optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado
com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que venha se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo
exercício das funções de magistério, nos termos do $2º do artigo 32.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, porém, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em de 2006.
Ótimo duto, od rdes ai
Prefeito Municipal

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