| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 67 DA LEI Nº 2.082 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Regime de Urgência Do 706 Aprovado em PANDA / Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Autógrafo Lein? 2/77. de . 22. de Jenho de 2006. Dispõe sobre a alteração do art. 67, da Lei nº 2.082, de 27 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 67, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 2.082, de 27 de fevereiro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 67 — Ao segurado, observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com oart 40, 43º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: |- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II- tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Hi- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; e b) um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do tempo que, em 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alinea “a” deste inciso. $ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma da caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidas pelo artigo 40, 8 1º, Il, a, e 8 5º, da Constituição Federal, na seguinte proporção: |- três inteiros e cinco décimos por cento, par aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro'je 2005; sata tr Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Hl- cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. 82º - O cálculo do beneficio descrito no parágrafo primeiro será feito pela média das contribuições, como já ocorre no Regime Geral de Previdência Social. 83º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput e cumprir as exigências do artigo 32 será garantido o direito à aposentadoria com proventos integrais. 84º - Na aplicação do disposto no $1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até 15 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do $2º do artigo 32. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em de 2006. Ótimo duto, od rdes ai Prefeito Municipal