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← Vassouras (RJ)

norma nº 1843/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 1999
Date 1999-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO PRIMEIRO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id520

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lei nº 4443 de 14 de quit ulova “de 19 49
Autorizao Poder Executivo Municipal
a promover a terceirização da
prestação de serviços funerários
neste 1º Distrito Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.lº - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a
terceirização da prestação dos serviços funerários neste 1º Distrito Municipal, em
área de propriedade. da Prefeitura ou de terceiros.
Art.2º - A concessão autorizada consistirá na construção, venda ou
perpetuação, locação de jazigos e ossários, pelo prazo de 20 vinte anos.
Art. 3º - A Lei Municipal estabelecerá o preço público dos serviços,
ficando assegurado ao Vencedor do Processo Licitatório, o seu reajustamento na
mesma proporção e periodicidade dos demais preços públicos Municipais.
Art. 4º - Fica vedada concessão, a qualquer título , de isenções,
reduções, descontos ou privilégios relativamente à prestação dos serviços
concedidos.
Art.5º - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 60 dias a
forma da terceirização a ser outorgada ea absoluta subordinação dos serviços ao
controle e fiscalização da Prefeitura.
Prefeitura Munipjpal de Vassouras, 14 de OUTUBRO de 1999
Pedro Ivo da Costa
Prefeito Municipal.

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