| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1999 |
| Date | 1999-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO PRIMEIRO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 520 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Lei nº 4443 de 14 de quit ulova “de 19 49 Autorizao Poder Executivo Municipal a promover a terceirização da prestação de serviços funerários neste 1º Distrito Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.lº - Fica autorizado o Poder Executivo a promover a terceirização da prestação dos serviços funerários neste 1º Distrito Municipal, em área de propriedade. da Prefeitura ou de terceiros. Art.2º - A concessão autorizada consistirá na construção, venda ou perpetuação, locação de jazigos e ossários, pelo prazo de 20 vinte anos. Art. 3º - A Lei Municipal estabelecerá o preço público dos serviços, ficando assegurado ao Vencedor do Processo Licitatório, o seu reajustamento na mesma proporção e periodicidade dos demais preços públicos Municipais. Art. 4º - Fica vedada concessão, a qualquer título , de isenções, reduções, descontos ou privilégios relativamente à prestação dos serviços concedidos. Art.5º - O Poder Executivo regulamentará no prazo de 60 dias a forma da terceirização a ser outorgada ea absoluta subordinação dos serviços ao controle e fiscalização da Prefeitura. Prefeitura Munipjpal de Vassouras, 14 de OUTUBRO de 1999 Pedro Ivo da Costa Prefeito Municipal.