| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1999 |
| Date | 1999-10-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E DESENVOLVIMENTO RURAL - CMPADR. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S dra MUNICÍPIO DE VASSOURAS Lei nº 4.844 de 14 de OUTUBRO de 19 q9 Cria o Conselho Municipal de Política Agrícola e Desenvolvimento Rural - CMPADR. q " +» ESTADO DO RIO DE JANEIRO $ deus 5 ze 5 õ [o] Q Ss Ho ES i A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono LEI: e promulgo a seguinte Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Agrícola e Desenvolvimento Rural, órgão deliberativo e colegiado, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de caráter permanente e âmbito municipal, em conformidade com o artigo 190 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Agrícola Federal nº 8171 de 17/01/91, Decretos Estaduais 21490 de 09/06/95 e 22441 de 26/08/96; e Decreto Federal nº 1946 de 28/06/96 que cria o PRONAF. Art. 2º - A Política Agrícola e Desenvolvimento Rural do Município de Vassouras fundamenta-se nos seguintes princípios: I- A atividade agrícola compreende processos de natureza variada, e recursos naturais envolvidos que devem ser utilizados e gerenciados, com subordinação às normas e princípios de interesse público, com garantia do cumprimento da função social e econômica da propriedade. IH - A agricultura, como atividade econômica, deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia; NI - A garantia da tranquilidade social da ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico e social, dependem de um adequado abastecimento alimentar; Artigo 3º - Respeitadas as competências especificas do Legislativo Municipal e Legislação Estadual e Federal, compete ao Conselho Municipal de Política Agrícola e Desenvolvimento Rural as seguintes atribuições, além de outras que o Regimento Interno e normas aplicáveis estabelecerem: 1 - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e provadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; H - Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico- financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; HI - Orientar a elaboração de Plano Operacional Anual, sugerindo as diretrizes das ações governamentais, neste setor, observadas as normas previstas na legislação vigente; IV - Propor, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, programas de atividades com vistas a implementar a Política Agrícola do Município, como, entendidas como atividades agrícolas a produção, o processamento, a comercialização dos produtos e subprodutos, os insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais; V - Priorizar ações com vistas a implementar, no Município, as atividades dos pequenos e médios produtores rurais; VI - Assegurar o acesso aos serviços essenciais de produção, comercialização, transporte, saneamento básico e comunicação dos produtores rurais e demais benefícios sociais; VII - Prestar apoio institucional ao pequeno e médio produtor rural, e ao trabalhador rural e suas famílias. VII- Apoiar a agricultura familiar dentro de um enfoque agroecológico, com ênfase no uso de insumos biológicos e manejo orgânico; IX - Estimular o processo de agroindustrialização junto as respectivas áreas de produção; X - Priorizar ações de extensão rural, pequisa e desenvolvimento, em benefícios dos agricultores vassourenses, que visem estabelecer práticas agrícolas conservacionistas de recursos naturais e de baixo custo de implantação; XI - estimular o processo de agroindustrialização junto as respectivas áreas de produção; XII - Priorizar ações de extensão rural, pesquisa e desenvolvimento, em benefício dos agricultores vassourense, que visem estabelecer práticas agrícolas conservacionistas de recursos naturais e de baixo custo de implantação. XTII- Enfatizar ações que visem o manejo correto do solo, planta e água, com vista a viabilizar uma agricultura sustentável; XIV - Promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola e pesqueira pública e privada especialmente, aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção e controle ambiental. Artigo 4º - As ações instrumentos do Conselho Municipal de Política Agrícola e Desenvolvimento Rural referem-se a: 1 - informação e planejamento agrícola, pesqueiro, agropecuário e orçamentário; II - Assistência técnica e extensão rural; TI - Educação rural e formação profissional; IV - Propor e acompanhar critérios para a programação e execução financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Polícia Agrícola e Desenvolvimento Rural e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; V-— Defesa agropecuária; VI — Mecanização agrícola; VII — Irrigação e drenagem; VIII Inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal; IX - Bem estar e lazer; Artigo 5º - Integração do conselho Municipal de Política Agrícola e Desenvolvimento Rural: I- Do Governo Municipal: a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social; d) Superintendência Municipal de Transportes; e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; H - Dos Usuários: Facultativamente, dependendo apenas da manifestação de vontade por parte dos interessados: a) Supervisor local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, EMATER - RIO; b) Presidente da Associação dos Produtores de Vassouras; c) Presidente do Sindicato Rural de Vassouras d) Presidente do Sindicato dos trabalhadores Rurais; e) Representantes dos Agricultores Familiares. & 1º - Cada titular do CMPADR terá um suplemente, oriundo da mesma Instituição ou Entidade. 8 2º - Somente será admitida a participação no CMPADR, entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 83º - A soma dos representantes que trata o inciso IL do presente artigo não será inferior a metade do total dos membros. Artigo 6º - A Presidência do Conselho Municipal de Política Agrícola e Desenvolvimento Rural será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Artigo 7º - O Regimento Interno do CMPADR, será elaborado por uma comissão constituída dentre os membros do CMPADR e será apreciado, discutido e aprovado pela maioria simples dos conselheiros em reunião convocada com fins específico. Art. 8º - Os membros efetivos e suplementes do CMPADR serão empossados pelo Prefeito Municipal em ato público. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em (4 ae OUTUBRO de 1997 bivoir Costa > Na, ito Municipal.