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norma nº 1844/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 1999
Date 1999-10-14
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E DESENVOLVIMENTO RURAL - CMPADR.
native_id521

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S dra
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lei nº 4.844 de 14 de OUTUBRO de 19 q9
Cria o Conselho Municipal de Política
Agrícola e Desenvolvimento Rural -
CMPADR.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
LEI:
e promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Agrícola
e Desenvolvimento Rural, órgão deliberativo e colegiado, vinculado a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de caráter permanente e
âmbito municipal, em conformidade com o artigo 190 da Lei Orgânica
Municipal e de acordo com a Lei Agrícola Federal nº 8171 de 17/01/91,
Decretos Estaduais 21490 de 09/06/95 e 22441 de 26/08/96; e Decreto Federal
nº 1946 de 28/06/96 que cria o PRONAF.
Art. 2º - A Política Agrícola e Desenvolvimento Rural do
Município de Vassouras fundamenta-se nos seguintes princípios:
I- A atividade agrícola compreende processos de natureza
variada, e recursos naturais envolvidos que devem ser utilizados e gerenciados,
com subordinação às normas e princípios de interesse público, com garantia do
cumprimento da função social e econômica da propriedade.
IH - A agricultura, como atividade econômica, deve
proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de
outros setores da economia;
NI - A garantia da tranquilidade social da ordem pública e o
processo de desenvolvimento econômico e social, dependem de um adequado
abastecimento alimentar;
Artigo 3º - Respeitadas as competências especificas do
Legislativo Municipal e Legislação Estadual e Federal, compete ao Conselho
Municipal de Política Agrícola e Desenvolvimento Rural as seguintes
atribuições, além de outras que o Regimento Interno e normas aplicáveis
estabelecerem:
1 - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas
pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e provadas voltadas
para o desenvolvimento rural do Município;
H - Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural -
PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-
financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas
formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução;
HI - Orientar a elaboração de Plano Operacional Anual,
sugerindo as diretrizes das ações governamentais, neste setor, observadas as
normas previstas na legislação vigente;
IV - Propor, em consonância com a Lei Orgânica Municipal,
programas de atividades com vistas a implementar a Política Agrícola do
Município, como, entendidas como atividades agrícolas a produção, o
processamento, a comercialização dos produtos e subprodutos, os insumos
agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais;
V - Priorizar ações com vistas a implementar, no Município, as
atividades dos pequenos e médios produtores rurais;
VI - Assegurar o acesso aos serviços essenciais de produção,
comercialização, transporte, saneamento básico e comunicação dos produtores
rurais e demais benefícios sociais;
VII - Prestar apoio institucional ao pequeno e médio produtor
rural, e ao trabalhador rural e suas famílias.
VII- Apoiar a agricultura familiar dentro de um enfoque
agroecológico, com ênfase no uso de insumos biológicos e manejo orgânico;
IX - Estimular o processo de agroindustrialização junto as
respectivas áreas de produção;
X - Priorizar ações de extensão rural, pequisa e
desenvolvimento, em benefícios dos agricultores vassourenses, que visem
estabelecer práticas agrícolas conservacionistas de recursos naturais e de baixo
custo de implantação;
XI - estimular o processo de agroindustrialização junto as
respectivas áreas de produção;
XII - Priorizar ações de extensão rural, pesquisa e
desenvolvimento, em benefício dos agricultores vassourense, que visem
estabelecer práticas agrícolas conservacionistas de recursos naturais e de baixo
custo de implantação.
XTII- Enfatizar ações que visem o manejo correto do solo, planta
e água, com vista a viabilizar uma agricultura sustentável;
XIV - Promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da
tecnologia agrícola e pesqueira pública e privada especialmente, aquelas
voltadas para a utilização dos fatores de produção e controle ambiental.
Artigo 4º - As ações instrumentos do Conselho Municipal de
Política Agrícola e Desenvolvimento Rural referem-se a:
1 - informação e planejamento agrícola, pesqueiro, agropecuário
e orçamentário;
II - Assistência técnica e extensão rural;
TI - Educação rural e formação profissional;
IV - Propor e acompanhar critérios para a programação e
execução financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Polícia Agrícola
e Desenvolvimento Rural e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
V-— Defesa agropecuária;
VI — Mecanização agrícola;
VII — Irrigação e drenagem;
VIII Inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de
origem animal e vegetal;
IX - Bem estar e lazer;
Artigo 5º - Integração do conselho Municipal de Política
Agrícola e Desenvolvimento Rural:
I- Do Governo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;
d) Superintendência Municipal de Transportes;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
H - Dos Usuários: Facultativamente, dependendo apenas da manifestação de
vontade por parte dos interessados:
a) Supervisor local da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural, EMATER - RIO;
b) Presidente da Associação dos Produtores de Vassouras;
c) Presidente do Sindicato Rural de Vassouras
d) Presidente do Sindicato dos trabalhadores Rurais;
e) Representantes dos Agricultores Familiares.
& 1º - Cada titular do CMPADR terá um suplemente, oriundo da
mesma Instituição ou Entidade.
8 2º - Somente será admitida a participação no CMPADR,
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
83º - A soma dos representantes que trata o inciso IL do
presente artigo não será inferior a metade do total dos membros.
Artigo 6º - A Presidência do Conselho Municipal de Política
Agrícola e Desenvolvimento Rural será exercida pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 7º - O Regimento Interno do CMPADR, será elaborado
por uma comissão constituída dentre os membros do CMPADR e será
apreciado, discutido e aprovado pela maioria simples dos conselheiros em
reunião convocada com fins específico.
Art. 8º - Os membros efetivos e suplementes do CMPADR serão
empossados pelo Prefeito Municipal em ato público.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em
(4 ae OUTUBRO de 1997
bivoir Costa >
Na, ito Municipal.

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