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← Vassouras (RJ)

norma nº 1846/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO E OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id523

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein” 1846 de 7/7 de OA to de 19GSG
Dispõe sobre reajuste salarial
do pessoal do Magistério e
outros servidores públicos do
Município de Vassouras, e dá
Outras correfatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os salários do pessoal do Magistério e outros servidores
públicos do Município de Vasscuras, com vigência à partir do mês de setembro de
1999, ficam reajustados em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento)
incidente sobre Os valores da Tabela 5 anexa, que passa a integrar a presente Lei.
$ Unico - Estende-se ainda, o indice de reajustamento de que trata o
“capur" do artigo aos demais servidores celesistas cujas remunerações não se
enquadrem nos valores das Tabelas de Vencimentos dos Quadros de Pessoa! da
Prefeitura Municipal da Vassouras, baixadas Por esta Lei pela Leinº 1.841 de 17 de
agosto de 1999.
Artigo 2º. As depesas decorrentes da apficação desta Lei, correrão a
conta de dotações Próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo porém efeitos, a partir de 1º de setembro de 1999, revogadas as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal di
ssouras, 79 de Cosas de 1999
Pedro [vb da Costa
Prefeito Municipal
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APROVADO E
—— TABELAI- VENCIMENTOS
rrINc TEVÓ DE IP DE Ourvisre DE 1999,
A) PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CATEGORIA | VALORES | VALORES |
| AGOSTO/99 | PROPOSTOS |
| Professor | 300,00] 313,83)
B) GUTROS SERVIDORES
| CATEGORIA VALORES | VALORES |
| AGOSTO/99 | proPOSTOS |
| Profissionais de Saúde | 0,391 575,76)
Auxiliares Diversos | 8,27| 312,02
Profissionais De informática | 7282, 390,01,
| Auxiliar de Enfermagem ! 71,98, 284,52,

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