| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO E OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 523 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein” 1846 de 7/7 de OA to de 19GSG Dispõe sobre reajuste salarial do pessoal do Magistério e outros servidores públicos do Município de Vassouras, e dá Outras correfatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Os salários do pessoal do Magistério e outros servidores públicos do Município de Vasscuras, com vigência à partir do mês de setembro de 1999, ficam reajustados em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) incidente sobre Os valores da Tabela 5 anexa, que passa a integrar a presente Lei. $ Unico - Estende-se ainda, o indice de reajustamento de que trata o “capur" do artigo aos demais servidores celesistas cujas remunerações não se enquadrem nos valores das Tabelas de Vencimentos dos Quadros de Pessoa! da Prefeitura Municipal da Vassouras, baixadas Por esta Lei pela Leinº 1.841 de 17 de agosto de 1999. Artigo 2º. As depesas decorrentes da apficação desta Lei, correrão a conta de dotações Próprias do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém efeitos, a partir de 1º de setembro de 1999, revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal di ssouras, 79 de Cosas de 1999 Pedro [vb da Costa Prefeito Municipal qo tPAL, og » 2 DA dh tunas 's, J 2 5 z APROVADO E —— TABELAI- VENCIMENTOS rrINc TEVÓ DE IP DE Ourvisre DE 1999, A) PESSOAL DO MAGISTÉRIO CATEGORIA | VALORES | VALORES | | AGOSTO/99 | PROPOSTOS | | Professor | 300,00] 313,83) B) GUTROS SERVIDORES | CATEGORIA VALORES | VALORES | | AGOSTO/99 | proPOSTOS | | Profissionais de Saúde | 0,391 575,76) Auxiliares Diversos | 8,27| 312,02 Profissionais De informática | 7282, 390,01, | Auxiliar de Enfermagem ! 71,98, 284,52,