br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1848/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id525

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 12

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lin 7/7848 de 77 de Ocrvsio de 1929
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de
2000 e dá outras providências
correlatas. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as
Diretrizes Gerais para elaboração dos Orçamentos do Município para o
Exercício de 2000.
Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária estimará os valores
da RECEITA e fixará os valores da DESPESA de acordo com os Preços
vigentes em 31 de maio de 1999, aplicando-se-lhes as previsões variáveis para o
período compreendido entre os Meses de Junho e Dezembro de 1999 e
Exercício de 2000.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária poderá conter
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que, por antecipação da Receita, na forma da lei.
Art. 3º - Não poderão ser incluídas despesas com
aquisição, início de obras para construção ou ampliação, ressalvadas as
relacionadas no Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores,
expressamente especificadas na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - Não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis e em desacordo com o
estabelecido nesta lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE
SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 4º - A Lei Orçamentária abrangerá o Orçamento Fiscal
referentes aos Poderes e seus Fundos e o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.
Parágrafo Primeiro - O montante das DESPESAS dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social não deverá ser superior ao das
RECEITAS.
Parágrafo Segundo - As DESPESAS poderão,
excepcionalmente, no decorrer do exercício superar as RECEITAS desde que o
excesso das DESPESAS seja financiado por operações de crédito, nos termos
do Art. 129, Inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Terceiro - Na elaboração de suas propostas as
instituições mencionadas no “caput” do artigo, terão como parâmetro de suas
despesas globais os limites estabelecidos nos artigos 3º, 5º e 7º desta lei.
Art. 5º - AS DESPESAS com pessoal e encargos sociais
não terão aumento superior à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo
- IRSM em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1999
podendo, ainda, ocorrer livre negociação entre representantes dos servidores e o
Poder Executivo respeitado, em ambos os casos, o limite estabelecido no Art.
202 da Lei Orgânica do Municipal.
Parágrafo Primeiro - O limite estabelecido para as
despesas com pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos de
administração com os seguintes elementos:
- Vencimentos e Vantagens;
- Obrigações Patronais;
- Proventos de aposentadorias e pensões.
Parágrafo Segundo - Excluem-se da limitação de que trata
o “Caput” do artigo, as despesas com agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores) e Contribuições para o Pasep.
Art. 6º - Os Cargos de Provimento efetivo, cuja vacância
ocorrer no exercício de 2000, poderão ser preenchidos integralmente através da
realização de Concurso de Provas e Títulos.
Parágrafo Único - No exercício de 2000 não poderão ser
criados novos Cargos ou ampliado o número de vagas existentes, ressalvados os
casos relativos à criação ou ampliação dos serviços municipais através de Lei
Complementar, de conformidade com as disponibilidades existentes.
Art. 7º - As DESPESAS com custeio administrativo e
operacional não poderão ter aumento superior à de índices de reajustes oficiais
em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1999, salvo se
comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, preços liberados,
incremento de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas
ainda no exercício de 1999 ou no decorrer de 2000.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do disposto neste
artigo, não serão consideradas as despesas indicadas nos artigos 3º, 5º e 8º desta
Lei.
Art. 8º - As DESPESAS com juros, encargos e
amortização de dívida, deverão considerar apenas as operações contratadas e
autorizações concedidas até a data do encaminhamento de Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 9º - O relatório bimestral de que trata o Artigo 114, da
Lei Orgânica Municipal, demonstrará por Categoria de Programa de cada
Órgão, segundo a Unidade Orçamentária, a DESPESAS realizadas.
Art. 10 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem
como e suas alterações, de quaisquer recursos do município para Clubes e
Associações de Servidores ou outras Entidades congêneres, excetuadas Creches
e Escolas para o atendimento Pré-Escolar.
Art. 11 - O Município incluirá no Projeto de Lei
Orçamentária dotações à título de auxílios e subvenções, sociais, com fins
exclusivos para transferência de recursos à Entidades Privadas sem fins
lucrativos, desde que:
IT - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço
Social, ou,
NV;
!
II - Atendam o disposto nos Artigos 174, Parágrafo Único,
e 175 da :Lei Orgânica, Municipal ou
III- Sejam vinculadas à Organismos Internacionais.
Parágrafo Único - Com a finalidade de incentivar à prática desportiva, ou
recursos a que se referem este Artigo, poderão ser destinados, exclusivamente, à
Liga Desportiva do Município, e, outras entidades beneficiadas por legislação
complementar.
Art. 12 - As RECEITAS Municipais serão programadas
para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades e vinculações
legais obrigatórias, aos gastos com Pessoal e Encargos Social, Juros, Encargos
e Amortizações de Dívidas, Contrapartida de Financiamentos, outros de
Manutenção e Investimentos prioritários.
SEÇÃO IH
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13 - Na fixação das DESPESAS serão observadas as
prioridades constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores.
Art. 14 - Na apreciação da proposta orçamentária do Poder
Legislativo para o Exercício de 2000, visando a integração de suas DESPESAS
no Projeto de Lei do Orçamento, observar-se-ão os seguintes limites.
FI - As DESPESAS com pessoal e encargos observarão ao
disposto no Artigo 5º desta Lei e
II - As DESPESAS com custeio administrativo e
operacional, ressalvadas as com Pessoal e Encargos, observarão o disposto nos
Artigos 3º e 7º desta Lei.
Parágrafo Único - O comprometimento total sobre a
Receita prevista, não poderá exceder ao percentual médio dos últimos três
exercícios financeiros, apurado ano a ano, entre a Despesa executada pelo Poder
Legislativo e a Receita arrecadada total.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social obedecerá ao
definido nos Artigos 194, 196, 201 e 203 da Constituição Federal e contará
dentre outras com: NA
I - RECEITA originária da transferência de recursos SUS
Sistema Único de Saúde e
IH - RECEITA derivada da Arrecadação de Impostos e
Taxas pelo Município.
Parágrafo Primeiro - Os recursos alocados no Orçamento
de Seguridade Social do Município, serão classificados, quanto as funções de
Governo, exclusivamente as seguintes:
Código Função
13 Saúde e Saneamento
15 Assistência e Previdência
Parágrafo Segundo - A inclusão de recursos e suas
consideração como integrante do Orçamento de Seguridade, quando não
classificados nos termos do Parágrafo Anterior, dependerá de expressa
especificação na Lei Orçamentária.
Art. 16 - A Proposta Orçamentária da Seguridade Social,
incluirá na parte relativa à Saúde, gastos não inferiores ao limite estabelecido no
Artigo 158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Os recursos destinados à manutenção
das atividades de saúde, serão inclusos na Lei Orçamentária do Município,
como transferencia operacionais e constituirão Receitas do Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde - F.M.S.
Art. 17 - Na Fixação das DESPESAS observar-se-ão as
prioridades constantes do Plano Plurianual e suas alterações posteriores.
. Art. 18 - O Município poderá assinar Convênio com o
Orgão Federal de Assistência e Previdência Social para atendimento dos seus
Servidores.
Parágrafo Único - O Orçamento da Seguridade Social
discriminará transferência de recursos do Município para o Órgão Federal de
Previdência Social destinados a efetivação legal das ações e direitos
pertinentes.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DESTINADOS AO ORÇAMENTO DE ENSINO
Art. 19 - Os recursos orçamentários destinados ao ensino,
nos termos da Emenda Constitucional nº 14/96 de 12/09/96, serão alocados no
NV)
Orçamento Fiscal do Município, destinando-se parte para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério e parte para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
. CAPÍTULO IV .
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 20 - Na Lei Orçamentária Anual, integrada
conjuntamente pela programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social, a discriminação das DESPESAS far-se-á por categoria de programação,
indicando-se pelo menos para cada uma:
I - O Orçamento de Origem e
II - A natureza das Despesas.
Parágrafo Primeiro - Dentre outros demonstrativos, a
Lei Orçamentária incluirá.
1 - Das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social bem como do conjunto dos dois Orçamentos;
HW - Da natureza da despesa, por órgão e unidade
orçamentaria;
HI - De despesas por fonte de recursos, por órgão de
Unidade Orçamentária;
IV - Dos recursos destinados a manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto
no Art. 173 da Lei Orgânica Municipal.
V - Dos Recursos destinados a Saúde, em cumprimento do
disposto no Art. 158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal.
VI - Dos investimentos consolidados nos orçamentos do
Município.
Parágrafo Segundo - As categorias de programação de
que trata o “caput” deste Artigo, serão identificadas por sub-programas segundo
os projetos e atividades, os quais especificarão as respectivas metas ou ação a
ser desenvolvida.
Parágrafo Terceiro - Não poderão ser incluídas na Lei
Orçamentária e sua alterações, DESPESAS à conta de investimentos em regime
de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública previstos na
Legislação Federal aplicada à espécie.
7
Art. 21 - Para informação do Poder Legislativo, deverá
constar a proposta Orçamentária, ao menor nível da categoria de programação,
relacionada pela natureza da DESPESA a origem dos recursos obedecida a
seguinte discriminação:
1 - Não vinculados;
II- Da Seguridade Social;
HI- Aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino;
IV- Vinculados, inclusive RECEITAS originárias da
transferência de Convênio;
V - Outras vinculações previstas na Lei Orgânica do
Município:
VI - Decorrentes de Operações de Crédito.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado
com a forma e detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber, as
demais disposições legais.
Art. 23 - Os Créditos terão a forma, o nível de
detalhamento e as informações estabelecidas nesta Lei, especialmente no Art.
19, Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo, bem como a indicação dos
recursos correspondentes.
Art. 24 - A prestação de contas anual do Município,
independentemente de outros demonstrativos e esclarecimentos incluirá
relatório de execução com a forma de detalhes apresentados na Lei
Orçamentária.
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado
ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 1999.
Art. 26 - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado
ao Poder Executivo para sanção até 31 de dezembro de 1999.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não
seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 1999, fica o Poder
Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2000,
originalmente encaminhada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - Serão considerados prioritários os projetos
constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações posteriores.
2)
Art. 28 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a
coordenação e elaboração dos orçamentos que trata desta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassoyras-RJ, 7 D de Out de 1999.
-Pedrg Ivo da Costa
Prefeito
I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
01 - Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais:
Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores;
92 - Manutenção e Operacionalização das Unidades Administrativas do Município;
03 - Manutenção dos Servidores de Processamento de Dados relativos às áreas de
tributação, arrecadação contabilidade, administração de pessoal e Patrimônio;
04 - Manutenção de veículos e máquinas cperatrizes do município;
05 - Concessão de Vale-Transporte aos Servidores Municipais;
06 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais;
07 - Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos órgãos
previdenciários federais (INSS e FGTS);
08 - Aquisição de material permante e equipamentos (mobiliário, veículos, máquinas
e artigos de escritório);
1 - POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
91 - Construção, ampliação s reforma de Creches para atendimento da criança de O à
06 anos de idade;
02 - Manutenção do ensino pré-escolar”;
03 - Manutenção do ensino do primeiro grau;
94- Construção, ampliação e reforma de Unidades Escolares para atendimento ao pré-
escolar e primeiro grau;
85 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a prática de
esportes e lazer;
86 - Ampliação e reforma do Estádio Municipal “Ernani do Amaral Peixoto”,
07 - Participação e Realização de Jogos Escolares através de competições de várias
modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal;
88 — Realização mediante convênio do Programa Dinheiro Direto na Escola;
09 - Promoção de atendimento educacional à deficientes através de tranferência de
recursos à Sociedade Pestalozzi;
10 - Distribuição de material didático;
11 - Aquisição e distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados;
12 - Concessão de Vale-Transporte aos professores da rede municipa nsino;
13 - Treinamento de recursos humanos - realização de cursos de reciclagem do
magistério municipal;
14 - Promoção e realização de atividades culturais;
15 - Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliário, veículos, máquinas
e equipamentos de uso escolar);
16 - Aquisição e distribuição de uniformes e materia! desportivo aos alunos da rede
municipal de ensino;
17 - Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério — FUNDEF.
HE TURISMO
91 - Promoção, realização e partic
eventos turísticos de quaisquer
natureza;
02-M
nutenção do Parque de exposições, eventos e lazer.
IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO
Oi - Manutenção dos serviços de limpeza pública;
02 - Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao serviço de
limpeza pública;
93 - Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios
64- Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do
Mumioipio
85- Aquisição e distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviço
nas vias e logradouros públicos, parques, jardins e garagem municipal;
06 - Obras diversas de saneamento ambiental ( galerias, esgotos e rede coletoras);
07 -Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda;
08- Obras gerais de contenção de encosta (construção de muros de arrimo),
09- Pavimentação e drenagem de diversas ruas do Município ( Sede e Distritos);
10- Canalização de rios e córregos (obras emergenciais de defesa contra
inundaç
1i- Realização de obras de infraestrutura básica para o advento e desenvolvimento
E]
de atividades produtivas (construção de mercado do produtor);
12- Participação e promoção de festas populares e exposições de quaisquer natureza;
ivas e de imvestimentos de natureza
13- Publicidade informal das promoções f
econômica promovidos pelo Município;
14- Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro à
Emater;
15- Ações de Reflorestamento;
16 — Construção de centros comunitários para assistência as comunidades carentes;
Cinco Afea
p
Gstudo- do Sto de Janeiro
17 — Transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social
destinado à projetos de apoio a criança e ao adolescente.
>
A
te
õ
SEGURIDADE SOCIAL
81 - Manutenção do atendimento à saúde da população através da transferência de
recursos para o Fundo Municipal da Saúde;
das Unidades de Saúde através do Fundo
02 - Manutenção e operacionaliz
Municipal de e;
93 - Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal da Saúde,
04 - implantação do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente;
95 - Implantação das ações básicas de saúde;
4a
06 - Manutenção dos pagamentos de aposenta
07-€
orias e pensões.
&
»nstrução , ampliação e reforma de U

open original →