| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A HOMOLOCAÇÃO DO PACTO DE CESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE VASSOURAS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE DE EXP0SIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 527 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lei nt 1340 de 4% de OuTVBPO de 199% do pacto ra Municipal ja da cidade de Vassouras para de de Implantação de um Parque de ixposições e e s e dá outras correlatas providên: A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: » o Pacto de Cessão de Uso de uma gleba de terras e outras avenças, firmado a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Vassouras e a Prefeitura Municipal, nos termos do instrumento firmado em 05 de julho de 1999, em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 1º - Fica homolo, Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder através de decreto a) Regulamentação das cláusulas do instrumento de que trata o artigo 1º desta Lei, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém efeitos ,.à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ves, em 19 de OurvBRs]999