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← Vassouras (RJ)

norma nº 1850/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A HOMOLOCAÇÃO DO PACTO DE CESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE VASSOURAS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE DE EXP0SIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lei nt 1340 de 4% de OuTVBPO de 199%
do pacto
ra Municipal
ja da cidade de Vassouras para
de de Implantação de um Parque de
ixposições e e s e dá outras correlatas providên:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
» o Pacto de Cessão de Uso de uma
gleba de terras e outras avenças, firmado a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia da cidade de Vassouras e a Prefeitura Municipal, nos termos do
instrumento firmado em 05 de julho de 1999, em anexo, que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 1º - Fica homolo,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder através de decreto
a) Regulamentação das cláusulas do instrumento de que trata o
artigo 1º desta Lei,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo porém efeitos ,.à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ves, em 19 de OurvBRs]999

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