| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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da si REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 42 4 Q% ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ló esse MUNICIPIO DE VASSOURAS ,ovaDo cm Lei nº 1952 de ZR de Neovsnlyus de 19 AQ Dispõe sobreo Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercício de 2000 e dá outras providências correlatas. e promulgo a seguinte Art. 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para o Exercício de 2000, estima a Receita em R$ 1.590.000,00 ( Hum milhão, quinhentos e noventa mil reais) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante transferência de recursos advindos do Município de Vassouras da União e do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação, vigente, obedecendo o seguinte desdobramento. 1.000.00.00.00 Receita Corrente R$ 1.590.000,00 1.300.00.00.00 Receita Patrimonial R$ 35.000,00 1.310.00.00.00 Receitas Imobiliárias R$ 35.000,00 1.319.00.00.00 Aplicações Financeiras R$ 35.000,00 1.700.00.00.00 Transferência Inter- governamentais R$ 1.542.000,00 1.710.00.00.00 Transferência Corrente R$ 498.000,00 1.713.00.00.00 Transferência Do Município R$ 498.000,00 1.720.00.00.00 Transferência Inter- R$ 1.044.000,00 governamentais 1.721.00.00.00 Transferência Da União R$ 644.000,00 1.722.00.00.00 Transferência Dos Estados R$ 400.000,00 1.900.00.00.00 Outras Receitas Correntes R 13.000,00 1.920.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 13.000,00 TOTAL R$ 1.590.000,00 A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono LEI: Art. 3º - A Despesa de igual valor, obedecerá as diretrizes vigentes e far-se-á segundo o seguinte desdobramento: 13.00.000.000 Saúde e. Saneamento R$ 1.590.000,00 13.75.000.000 Saúde R$ 1.590.000,00 13.75.021.000 | Administração Geral R$ 1.590.000,00 13750212.001 Manut.e Opera.Dos Servidores de Saúde R$ 720.000,00 13750212.002 Manutenção e Operacionalização R$ 870.000,00 da SMSPS/PMV TOTAL R$ 1.590.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da legislação vigente, e mediante solicitação aprovada pelo Conselho Diretor do Fundo Municipal de Saúde, a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2000, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para suprimento de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 27 de years de 194 Pedto Ivo da Costa fefeito Municipal. ESTADO DO RIOS D Fundo Mun,Jaude de y Despesa Despesas Correntes 00,00 Despesas de Custeio ia «SR OO dutras Receitas Correntes na E] «008 00 wa u 2 E ão «sã Ae] = Era a Es E e mi na Ea Es a j & a 2a a e] em Cm [4] a era eg mA am ra “a e e Ê m aEas a na ê da Eq «a EAR + -— E) [3] A TR Ca ação “u a a 2 u Br 1a 5 ma & [e a a a a E & «a so da “us [= ed [ER] «va eau Oss 2 ea o Se a oe sm [o a. [a] tu ca ss ú ad aa E nm ua Sd a E E w a EM [o E a md [q ua : “a a ERR e a cra fo cu <E "a Ea = a E w E q DER tu a e te E! ma en mu e [54 8 Ca ea eu . a “E O dE aa an q E as oo ea wa 2 E. ua po) “is = oa “ua E mo g aa má E sa n EE] & E E a Wo mu 5 am nom am 4 pt a] e E va qu a voy Er] Es Com al E au cx a cs a ER o 14 nos ca mu qo ml ã E) Moi Da Em «o ão a <a e = =. g Ê 4 ua e na = aq no ca = em " " & a & ã 4 E da Receita Berai Resuzo Vezsouras a “ - 3 235 9 26 2 o w> Es o +. Dr. Josê Secretário ta su ex a a] m E) sa a a Ei 8 ea = te su “ta «au ta E E ta = [EE] Sa e «> E] a E ea es - E] a E rã ESTADO DO RIQ DE JANEIRO Resuso Gera! - Natureza da Despesa Fundo Hun.Saude de Vassouras Exercicio de 2000 - ôneso 2, da Lei 4, 320/64 Resugo Despesas de Custeio Totai Despesas Correntes 1,272.000, dO Investigentos 318,000,00 Totai Despesas de Capital 318,000,00 Totai Serai. Or. José Li ereira secretário jAunioipri de Saúde Iruieitura ca Bi ssrreseressss iss. José L Secretério Prefeitura À 1.272,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO b sor Unidades Drcasentarias Fundo Mun. Saude de Vassouras der conogicas Exercicio de 2000 - Anexo 7, ta Lei 4,720/64 -="memmenncono-oo Docnocas Correntes -=========== mono linidades ------== Dpsgenas de Custeio -=--———— Transiprencias Totai frcanentarias Correntes dutras 852.000,00 Dr. José L Secretário j ovetetura Murácipal de Vissouras RVESTISE dades inc + ur “a Res E a a a a E e “+ Eua 5 285 v 78 asa “3 das sê > 88 as ER q va Saga "e Ss = Ea Dr. tosé Luit Vargas Pereira cr etário Municinal de Saúde tura táurecica! Sé Vassouras & ca sr EST BouTaS E] a ã a E a É) = 3 Ea RaRBnte Fera 3//assouras Vargas Pererra JANEIRO de Vassouras Orefeitura Municipal de Jassouras ESTADO BO RIG DE JANEIRO Besonsirativo da Despesa por Funcoes, Programas e Subprogramas 2 Mun, Saude de Vassouras Conforse o Vinculo cos os Recursos Exercicio de 2000 - Anexo &, da iei 4,320/h4 Codigo Especificacao Drdinario Total 13,00,000 Saude e Saneasento 13,78.500 Saude ERPERR fisinistracao Gera! Oreieitura Murécwmal de Vassouras ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fundo Nun. Gaude de Vassouras Funtoes tério oreiatura Márácipal de Vassouras 1 ng LEINº 1853 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras correlatas providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS por seus representantes legais decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para fazer face à despesas não previstas no Orçamento — Programa do corrente exercício financeiro de 1999, conforme dotações orçamentárias abaixo: 02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.0408 Educação e Cultura 02.040842 Ensino Fundamental 02.040842188 Ensino Regular 02.0408421881.003 Constr. Ampl. e Ref. de Unidades Escolares R$ 12.000,00 4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 12.000,00 02.040846 Educação Física e Desportos 02.0408462281.019 Constr. de Centro Esport. Cult. de Andrade Costa R$ 12.000,00 4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 12.000,00 TOTAL DA SMEC R$ 24.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Saúde 02.0513 Saúde e Saneamento 02.051375 Saúde 02.051375428 Assistência Médica e Sanitária 02.0513754281.020 Constr. de Unid. de Saúde de Andrade Pinto R$ 6.000,00 4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 6.000,00 TOTAL DA SMS R$ 6.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 30.000,00 * Artigo 2º - Para suprimento do que trata o artigo anterior, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43, inciso HI, da Lei 4.320 deal7 de março de 1964, as dotações orçamentárias adiante discriminadas: