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norma nº 1852/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1952 de ZR de Neovsnlyus de 19 AQ
Dispõe sobreo Orçamento
do Fundo Municipal de Saúde,
para o Exercício de 2000 e dá
outras providências correlatas.
e promulgo a seguinte
Art. 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, para o Exercício de 2000, estima a Receita em R$
1.590.000,00 ( Hum milhão, quinhentos e noventa mil reais) e fixa a
Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante
transferência de recursos advindos do Município de Vassouras da
União e do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação, vigente,
obedecendo o seguinte desdobramento.
1.000.00.00.00 Receita Corrente R$ 1.590.000,00
1.300.00.00.00 Receita Patrimonial R$ 35.000,00
1.310.00.00.00 Receitas Imobiliárias R$ 35.000,00
1.319.00.00.00 Aplicações Financeiras R$ 35.000,00
1.700.00.00.00 Transferência Inter-
governamentais R$ 1.542.000,00
1.710.00.00.00 Transferência Corrente R$ 498.000,00
1.713.00.00.00 Transferência Do Município R$ 498.000,00
1.720.00.00.00 Transferência Inter- R$ 1.044.000,00
governamentais
1.721.00.00.00 Transferência Da União R$ 644.000,00
1.722.00.00.00 Transferência Dos Estados R$ 400.000,00
1.900.00.00.00 Outras Receitas Correntes R 13.000,00
1.920.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 13.000,00
TOTAL R$ 1.590.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
LEI:
Art. 3º - A Despesa de igual valor, obedecerá as diretrizes
vigentes e far-se-á segundo o seguinte desdobramento:
13.00.000.000 Saúde e. Saneamento R$ 1.590.000,00
13.75.000.000 Saúde R$ 1.590.000,00
13.75.021.000 | Administração Geral R$ 1.590.000,00
13750212.001 Manut.e Opera.Dos Servidores de
Saúde R$ 720.000,00
13750212.002 Manutenção e Operacionalização R$ 870.000,00
da SMSPS/PMV
TOTAL R$ 1.590.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da
legislação vigente, e mediante solicitação aprovada pelo Conselho
Diretor do Fundo Municipal de Saúde, a Abrir Créditos Adicionais
Suplementares no decorrer do exercício de 2000, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para suprimento de
dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 27 de years de 194
Pedto Ivo da Costa
fefeito Municipal.
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Despesas Correntes
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ESTADO DO RIQ DE JANEIRO Resuso Gera! - Natureza da Despesa
Fundo Hun.Saude de Vassouras Exercicio de 2000 - ôneso 2, da Lei 4, 320/64
Resugo
Despesas de Custeio
Totai Despesas Correntes 1,272.000, dO
Investigentos 318,000,00
Totai Despesas de Capital 318,000,00
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Exercicio de 2000 - Anexo 7, ta Lei 4,720/64
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Orefeitura Municipal de Jassouras
ESTADO BO RIG DE JANEIRO Besonsirativo da Despesa por Funcoes, Programas e Subprogramas
2 Mun, Saude de Vassouras Conforse o Vinculo cos os Recursos
Exercicio de 2000 - Anexo &, da iei 4,320/h4
Codigo Especificacao Drdinario Total
13,00,000 Saude e Saneasento
13,78.500 Saude
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fundo Nun. Gaude de Vassouras
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LEINº 1853 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e dá outras correlatas
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS por
seus representantes legais decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
para fazer face à despesas não previstas no Orçamento — Programa do
corrente exercício financeiro de 1999, conforme dotações orçamentárias
abaixo:
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.0408 Educação e Cultura
02.040842 Ensino Fundamental
02.040842188 Ensino Regular
02.0408421881.003 Constr. Ampl. e Ref. de Unidades Escolares R$ 12.000,00
4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 12.000,00
02.040846 Educação Física e Desportos
02.0408462281.019 Constr. de Centro Esport. Cult. de Andrade Costa R$ 12.000,00
4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 12.000,00
TOTAL DA SMEC R$ 24.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.0513 Saúde e Saneamento
02.051375 Saúde
02.051375428 Assistência Médica e Sanitária
02.0513754281.020 Constr. de Unid. de Saúde de Andrade Pinto R$ 6.000,00
4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 6.000,00
TOTAL DA SMS R$ 6.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 30.000,00 *
Artigo 2º - Para suprimento do que trata o artigo
anterior, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma do que dispõe o
artigo 43, inciso HI, da Lei 4.320 deal7 de março de 1964, as dotações
orçamentárias adiante discriminadas:

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