| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VAS Aprovado em Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Autógrafo Leinº 2/28 de 28 de Vecetes de 2006. Cria Cargos em Comissão na estrutura administrativa do Município de Vassouras, por tempo determinado e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a criar cargos comissionados, pelo prazo de um ano, para exercerem funções na Secretaria de Transportes, na Secretaria de Obras, na Secretaria de Administração e na Secretaria de Fazenda, conforme quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica fixado o prazo máximo de um ano, para validade desta criação de cargos. Art. 3º - Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público e com a convocação dos aprovados, deverão ser exoneradas as pessoas ocupantes dos cargos e extintos os mesmos, criados por esta Lei. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, em de de 2006. du go dE B Eta JUNIOR PREFEITO Regime de Urgência s OURAS ; ESOE Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras CARGOS A SEREM CRIADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES QUANTIDADE CARGO NÍVEL SALÁRIO Quatro DAS-4 TRÊS R$ 640,00 Três DAS-3 DOIS R$ 820,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUANTIDADE CARGO NÍVEL SALÁRIO Dez DAS-6 CINCO R$ 351,00 Um DAS-2 UM R$ 1.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA QUANTIDADE CARGO NÍVEL SALÁRIO UM DAS-4 TRÊS R$ 640,00 UM DAS-3 DOIS R$ 820,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUANTIDADE CARGO NÍVEL SALÁRIO UM DAS-3 DOIS R$ 820,00 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO NO EXERCÍCIO CORRENTE E NOS DOIS SEGUINTES, COM METODOLOGIA DE CÁLCULO NO LIMITE PARA DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE CARGOS. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 R$ 37.467.900,00. PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 R$ 12.783.897,50 PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO COM RELAÇÃO A PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: R$ 12.783.897,50 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 = 35% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DESPESAS ESTIMADAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS PARA EXERCICIO DE 2006: 06 MESES = R$ 12.010,00 CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2006: R$ 12.783.897,50 + R$ 12.010,00= R$ 12.795.907,50 R$ 12.795.907,50 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 = 35,003% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A ESTIMATIVA DE IMPACTO NO GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 SERÁ DE 0,003% SOBRE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.