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norma nº 2198/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id53

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CAMARA MUNICIPAL DE VAS
Aprovado em
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Autógrafo
Leinº 2/28 de 28 de Vecetes de 2006.
Cria Cargos em Comissão na
estrutura administrativa do
Município de Vassouras, por
tempo determinado e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras, decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional,
autorizado a criar cargos comissionados, pelo prazo de um ano, para
exercerem funções na Secretaria de Transportes, na Secretaria de Obras, na
Secretaria de Administração e na Secretaria de Fazenda, conforme quadro
anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado o prazo máximo de um ano, para validade
desta criação de cargos.
Art. 3º - Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso
público e com a convocação dos aprovados, deverão ser exoneradas as
pessoas ocupantes dos cargos e extintos os mesmos, criados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em de de 2006.
du go dE B Eta JUNIOR
PREFEITO
Regime de Urgência s
OURAS ;
ESOE
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
CARGOS A SEREM CRIADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
QUANTIDADE CARGO NÍVEL SALÁRIO
Quatro DAS-4 TRÊS R$ 640,00
Três DAS-3 DOIS R$ 820,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
QUANTIDADE CARGO NÍVEL SALÁRIO
Dez DAS-6 CINCO R$ 351,00
Um DAS-2 UM R$ 1.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
QUANTIDADE CARGO NÍVEL SALÁRIO
UM DAS-4 TRÊS R$ 640,00
UM DAS-3 DOIS R$ 820,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
QUANTIDADE CARGO NÍVEL SALÁRIO
UM DAS-3 DOIS R$ 820,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO NO
EXERCÍCIO CORRENTE E NOS DOIS SEGUINTES, COM
METODOLOGIA DE CÁLCULO NO LIMITE PARA DESPESAS COM
PESSOAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE CARGOS.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O
EXERCÍCIO DE 2006 R$ 37.467.900,00.
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO
PARA O EXERCÍCIO DE 2006 R$ 12.783.897,50
PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO
COM RELAÇÃO A PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA:
R$ 12.783.897,50 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 =
35% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESPESAS ESTIMADAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS PARA
EXERCICIO DE 2006:
06 MESES = R$ 12.010,00
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2006:
R$ 12.783.897,50 + R$ 12.010,00= R$ 12.795.907,50
R$ 12.795.907,50 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 =
35,003% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A
ESTIMATIVA DE IMPACTO NO GASTO COM PESSOAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2006 SERÁ DE 0,003% SOBRE RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA.

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