| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 530 |
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LEINº 1853 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras correlatas providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS por seus representantes legais decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para fazer face à despesas não previstas no Orçamento — Programa do corrente exercício financeiro de 1999, conforme dotações orçamentárias abaixo: 02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.0408 Educação e Cultura 02.040842 Ensino Fundamental 02.040842188 Ensino Regular 02.0408421881.003 Constr. Ampl. e Ref. de Unidades Escolares R$ 12.000,00 4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 12.000,00 02.040846 Educação Física e Desportos 02.0408462281.019 Constr. de Centro Esport. Cult. de Andrade Costa R$ 12.000,00 4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 12.000,00 TOTAL DA SMEC R$ 24.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Saúde 02.0513 Saúde e Saneamento 02.051375 Saúde 02.051375428 Assistência Médica e Sanitária 02.0513754281.020 Constr. de Unid. de Saúde de Andrade Pinto R$ 6.000,00 4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 6.000,00 TOTAL DA SMS R$ 6.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 30.000,00 * Artigo 2º - Para suprimento do que trata o artigo anterior, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43, inciso HI, da Lei 4.320 deal7 de março de 1964, as dotações orçamentárias adiante discriminadas: