br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1853/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

LEINº 1853 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e dá outras correlatas
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS por
seus representantes legais decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
para fazer face à despesas não previstas no Orçamento — Programa do
corrente exercício financeiro de 1999, conforme dotações orçamentárias
abaixo:
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.0408 Educação e Cultura
02.040842 Ensino Fundamental
02.040842188 Ensino Regular
02.0408421881.003 Constr. Ampl. e Ref. de Unidades Escolares R$ 12.000,00
4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 12.000,00
02.040846 Educação Física e Desportos
02.0408462281.019 Constr. de Centro Esport. Cult. de Andrade Costa R$ 12.000,00
4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 12.000,00
TOTAL DA SMEC R$ 24.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.0513 Saúde e Saneamento
02.051375 Saúde
02.051375428 Assistência Médica e Sanitária
02.0513754281.020 Constr. de Unid. de Saúde de Andrade Pinto R$ 6.000,00
4210.00 Aquisição de Imóveis R$ 6.000,00
TOTAL DA SMS R$ 6.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 30.000,00 *
Artigo 2º - Para suprimento do que trata o artigo
anterior, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma do que dispõe o
artigo 43, inciso HI, da Lei 4.320 deal7 de março de 1964, as dotações
orçamentárias adiante discriminadas:

open original →