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norma nº 1854/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ATIVIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1854 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a concessão de abono salarial ao
pessoal do Magistério do Ensino Fundamental
em atividade nas unidades escolares do
município de vassouras e dá outras correlatas
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder excepcionalmente,
no mês de dezembro do corrente ano, ao pessoal do Magistério do Ensino Fundamental de
1º à 8º série em atividade nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de
Vassouras, um abono salarial no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais).
8 1º - O abono de que trata o “caput” do artigo será pago em uma única
parcela até o dia 30 de dezembro de 1999, não sendo incorporável ou acumulável a
qualquer título.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura encaminhará no prazo
de 02 (dois) dias contados da aprovação desta Lei a Secretaria Municipal de Administração
para as providências cabíveis, relação das professoras beneficiadas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de
dotações próprias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério — FUNDEF, inclusas no orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo autorizado a tomar as providências necessárias, para ajustá-las aos dispêndios
previstos, procedendo se for o caso, a abertura de crédito suplementar mediante decreto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
porém efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vagspuras, em 29 de dezembro de 1999.
N Pedro vo da Costa
“ Prefeito

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