| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ATIVIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PA 2 Miro LA DE A Popieiiener >recemetagicoo cute riessecoras LEI Nº 1854 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a concessão de abono salarial ao pessoal do Magistério do Ensino Fundamental em atividade nas unidades escolares do município de vassouras e dá outras correlatas providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder excepcionalmente, no mês de dezembro do corrente ano, ao pessoal do Magistério do Ensino Fundamental de 1º à 8º série em atividade nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Vassouras, um abono salarial no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 8 1º - O abono de que trata o “caput” do artigo será pago em uma única parcela até o dia 30 de dezembro de 1999, não sendo incorporável ou acumulável a qualquer título. $ 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura encaminhará no prazo de 02 (dois) dias contados da aprovação desta Lei a Secretaria Municipal de Administração para as providências cabíveis, relação das professoras beneficiadas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, inclusas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias, para ajustá-las aos dispêndios previstos, procedendo se for o caso, a abertura de crédito suplementar mediante decreto. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vagspuras, em 29 de dezembro de 1999. N Pedro vo da Costa “ Prefeito