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norma nº 1855/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1855 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento
e trinta e cinco mil reais) e dá outras
correlatas providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS por
seus representantes legais decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento trinta e cinco
mil reais) para fazer face à despesas não previstas no Orçamento —
Programa do corrente exercício financeiro de 1999, conforme dotação
orçamentária abaixo:
02.08 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.0804 Agricultura
02.080418 Promoção e Extensão Rural
02.080418112 Promoção Agrária
02.0804181121.021 Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada R$ 135.000,00
4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00
TOTAL DA SMAGMA R$ 135.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$135.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será
parcialmente compensado consoante o disposto no inciso II do parágrafo
primeiro do artigo 43º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com a
utilização de recursos oriundos do Governo Federal mediante repasse do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, através da Secretaria de
Desenvolvimento Rural — SDR, no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze
mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - Para suprimento da diferença existente entre
os artigos 1º e 2º desta Lei, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma
do que dispõe o artigo 43, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
a dotação orçamentária adiante discriminada:
02.07 Secretaria Municipal de Turismo
02.0711 Industria, Comércio e Serviços
02.071165 Turismo
02.071165363 Promoção do Turismo
02.0711653631018 Construção de Parque de Exposições e Eventos R$ 22.500,00
4210.00 Aquisições de Imóveis R$ 22.500,00
TOTAL R$ 22.500,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo porém efeitos, a partir desta data, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, em 29 de dezembro de 1999.
NPedro vo da Costa >
Prefeito

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