| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1855 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e dá outras correlatas providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS por seus representantes legais decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento trinta e cinco mil reais) para fazer face à despesas não previstas no Orçamento — Programa do corrente exercício financeiro de 1999, conforme dotação orçamentária abaixo: 02.08 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 02.0804 Agricultura 02.080418 Promoção e Extensão Rural 02.080418112 Promoção Agrária 02.0804181121.021 Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada R$ 135.000,00 4120.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00 TOTAL DA SMAGMA R$ 135.000,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$135.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será parcialmente compensado consoante o disposto no inciso II do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com a utilização de recursos oriundos do Governo Federal mediante repasse do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural — SDR, no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). Artigo 3º - Para suprimento da diferença existente entre os artigos 1º e 2º desta Lei, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a dotação orçamentária adiante discriminada: 02.07 Secretaria Municipal de Turismo 02.0711 Industria, Comércio e Serviços 02.071165 Turismo 02.071165363 Promoção do Turismo 02.0711653631018 Construção de Parque de Exposições e Eventos R$ 22.500,00 4210.00 Aquisições de Imóveis R$ 22.500,00 TOTAL R$ 22.500,00 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém efeitos, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, em 29 de dezembro de 1999. NPedro vo da Costa > Prefeito