| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estudo do Teia de sfeneiro LEI Nº 1856 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Controladoria Geral do Município de Vassouras e dá outras correlatas providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Controladoria Geral do Município de Vassouras na forma da presente Lei. Art. 2º - A Controladoria Geral do Município de Vassouras tem como atribuições precípuas: I— avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de govemo e do orçamento do município; KH - avaliar o cumprimento dos contratos, convênio, acordos e ajustes de qualquer natureza; HI — avaliar e aprimorar as rotinas e atividades do sistema; IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V — examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional; VI — examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados a fazenda municipal; VII — outras atribuições a serem especificadas em decreto. Art. 3º - A estrutura da Controladoria Geral do Município de Vassouras será integrada com os cargos em comissão mencionados no anexo único, que ficam criados a contar da data da publicação da presente Lei. Art. 4º - A implantação do Controladoria Geral do Município de Vassouras dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias à confgr da data de nomeação dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 3º desta E) Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito especial ao Orçamento do Exercício de 2000, mediante Decreto, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para fazer face as despesas com a instituição da Controladoria Geral do Município de Vassouras. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém efeitos, à partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vas: Neto Ivo da Costa eito Municipal PE - RJ,em 29 de dezembro de 1999. ANEXO ÚNICO ESTRUTURA BÁSICA ORGANOGRAMA CARGOS EM COMISSÃO Nomenclatura Símbolo Formação Geral Quantitativo do Cargo Obrigatória Controlador DAS-01 Bacharel em 01 Chefe Ciências Contábeis com CRC Assessor Geral DAS -02 2º Grau Técnico em 01 Processamento de Dados Técnico de DAS — 02 2º Grau Técnico em 02 Controle Interno Contabilidade com CRC A