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norma nº 1856/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 1999
Date 1999-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estudo do Teia de sfeneiro
LEI Nº 1856 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Autoriza o Poder Executivo a
instituir a Controladoria Geral do
Município de Vassouras e dá outras
correlatas providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a
Controladoria Geral do Município de Vassouras na forma da presente Lei.
Art. 2º - A Controladoria Geral do Município de Vassouras tem
como atribuições precípuas:
I— avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e
a execução dos programas de govemo e do orçamento do município;
KH - avaliar o cumprimento dos contratos, convênio, acordos e
ajustes de qualquer natureza;
HI — avaliar e aprimorar as rotinas e atividades do sistema;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
V — examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e
financeiras, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da
administração direta, indireta e fundacional;
VI — examinar as prestações de contas dos agentes da administração
direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou
confiados a fazenda municipal;
VII — outras atribuições a serem especificadas em decreto.
Art. 3º - A estrutura da Controladoria Geral do Município de
Vassouras será integrada com os cargos em comissão mencionados no anexo
único, que ficam criados a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 4º - A implantação do Controladoria Geral do Município de
Vassouras dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias à confgr da data de nomeação
dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 3º desta E)
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
abertura de crédito especial ao Orçamento do Exercício de 2000, mediante
Decreto, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para fazer face
as despesas com a instituição da Controladoria Geral do Município de Vassouras.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo porém efeitos, à partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vas:
Neto Ivo da Costa
eito Municipal
PE - RJ,em 29 de dezembro de 1999.
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA BÁSICA
ORGANOGRAMA
CARGOS EM COMISSÃO
Nomenclatura Símbolo Formação Geral Quantitativo
do Cargo Obrigatória
Controlador DAS-01 Bacharel em 01
Chefe Ciências Contábeis
com CRC
Assessor Geral DAS -02 2º Grau Técnico em 01
Processamento de
Dados
Técnico de DAS — 02 2º Grau Técnico em 02
Controle Interno Contabilidade com
CRC A

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