| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2000 |
| Date | 2000-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA COM A PETROBRÁS - DISTRIBUIDORA S/A. |
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EST ga REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ms eu mo) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO 058: 4 MUNICÍPIO DE VASSOURAS ca "PROVADO ER 2302. 2004, cm Autógraf Lein? 4459 de 29 de Tesexaro de 2000 "Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Cooperação Técnica para a transferência de tecnologia com a Petrobrás - Distribuidora S/A." A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica para transferência de tecnologia com a Petrobrás - Distribuidora S/A para prestação de serviços envolvendo a aplicação de tratamento superficial duplo (revestimento tipo TSD), nos termos da lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, conforme minuta anexa, que passa integrar e complementar esta Lei, nos termos do artigo 33º, inciso XXII, da Lei nº 1.450 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Vassouras. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em Z9 de fexrero de Z000. Pefiro Ivo da Costa Prefeito. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, QUE: ENTRE SI CELEBRAM A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, Sociedade de Economia Mista, a seguir denominada BR DISTRIBUIDORA, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, à Rua General Canabarro, nº 500, inscrita no CGC/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, neste ato representada por seu Gerente de Comercialização e Industrialização de Asfaltos, Jorge Paulo Moro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira. de Identidade nº 1020864541 = SSP/RS e do CPF/MF nº 00.584.755/0003-42, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, denominada CONTRATANTE com sede nesta cidade, à Rua Barão de Capivai, n 20 — Centro, inscrito no CGC/MF sob o nº 32.412.819/0001-52, representado por seu Prefeito, Sr. Dr. Pedro Ivo da Costa, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 384453 IFF, e do CPF/MF nº 049.913.387/00, celebram o presente convênio que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e mediante as cláusulas e condições que se seguem: Cláusula Primeira — DO OBJETO 1.1 — Constitui objeto do presente convênio a prestação de serviços de transferência de tecnologia, envolvendo a APLICAÇÃO DE TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO, conforme o Programa de Pavimentação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Cláusula Segunda - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 2.1 — Obrigações da CONTRATANTE: 2.1.1 — Conferir e atestar as medições efetuadas pela BR DISTRIBUIDORA. 2.1.2 — Preparação de subleito, reforço, base e drenagem das estradas a serem pavimentadas. 2.1.3 — Fomecer os agregados pétreos para a execução dos serviços citados neste convênio. 2.1.4 — Fornecer pá carregadeira e rolo de pneus nos serviços contratados. 2.1.5 — Disponibilizar áreas para a instalação de canteiros de obra (armazenagem de agregados, água, emulsões e asfalto diluído) em diversos locais, de modo a permitir - a otimização da logística. 2.1. -Disponibilizar serviço de limpeza de pista, quando for e) 2.1.7 — Fomecer serviços de sinalização no local das obras em execução. 2.2. — Obrigações da BR DISTRIBUIDORA: 2.2.1 — Disponibilizar aos profissionais do CONTRATANTE, conhecimentos de novas tecnologias, de novos produtos e suas aplicações, que consiste na política de transferência tecnológica e suporte técnico contínuo,. através de cursos e palestras técnicas ligadas a serviços de pavimentação e produtos betuminosos. 2.2.2 — Manter rigoroso controle de qualidade laboratorial e de campo, envolvendo -- Projetos Específicos para as misturas e os ensaios usuais em ligantes e agregados. 2.2.3 — Fornecer os materiais asfálticos necessários a execução dos serviços previstos neste convênio, incluso frete. 2.2.4 — Disponibilizar usina móvel de tratamento superficial. 2.2.5 — Disponibilizar caminhão espargidor nos serviços de imprimação e antipó. 2.2.6 — Efetuar medições parciais mensais cumulativas e medição final, devendo a BR IISTRIBUIDORA apresentar, através de Nota Fiscal, fatura correspondente ao crédito que lhe tenha sido reconhecido, para pagamento dos serviços prestados. Cláusula Terceira —- DO VALOR DO CONVÊNIO 3.1— O valor deste Convênio é de R$ 99.893,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa e três reais), a preços de dezembro, de acordo com o Quadro de Quantidade e Preços Unitários abaixo: Código Discriminação Unid. Qtd. . Preço Valor Total (m2) Unit. R$ R$ 1 Tratamento M2 26.150 3,82 99.893,00 Superficial duplo incluída Imprimação Observações: 1. Os preços cotados na tabela acima não incluem: a) Serviços de construção, restauração ou manutenção nas camadas estruturi,. «.. pavimento; b) Agregados pétreos. 3.2 — Os preços referentes aos serviços diferentes dos citados na Cláusula Primeira deste convênio, face à imensa gama de possibilidades de soluções, serão incluídos no Convênio através de Termo Aditivo, quando da sua utilização, após conhecidas as especificações determinadas dos respectivos projetos, que possibilitem as suas composições. 3.3 — Os preços em vigor na data da medição serão reajustados através da fórmula paramétrica abaixo, desde que a variação do resultado seja superior a 5%, em número absoluto: Pn = A% (C37n + B% (CAP)n Pn+ 1=A%(C37n + 1+B%(CAP)n+1 V=(|[Pn+1-1/)*100 Pn Onde: P = Preço do Produto (C37) = Coluna 37 da Revista Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas. (CAP) = Preço do CAP-20, na fonte produtora, conforme portaria emitida pelo Governo Federal. V = Variação ocorrida no período. A% = Percentual referente ao insumo serviço. B% = Percentual referente ao insumo produto. “n” = Dados referentes ao último reajuste. “n + 1” = Dados referentes à data a ser analisada. Para fins de cálculo, os fatores A e B a serem considerados na fórmula acima, serão: Tipo de Serviço Tratamentos Superficiais.............eeeteneeeerreneereereeremeneecesreneeno cmo rerrrenrentererene E 3.3.1 — Será concedido reajuste de preços sobre a parcela referente a serviço, após o decurso de 01 (um) ano, contado da assinatura deste contrato, considerando-se, no reajuste, a variação do índice C37, ocorrida entre o mês de assinatura do convênio e o mês da respectiva medição, a partir do 13º mês e permanecerão inalterados pelo período de 01 (um) ano. Cláusula Quarta - FORMA DE PAGAMENTO 4.1 — Na ocasião de entrega dos produtos asfálticos necessários à execução dos serviços, será emida Nota Fiscal de Faturamento de Produtos, com prazo para pagamento de 30 dias. O valor das N.F.F. de Produtos será integralmente deduzido do valor total da Fatura dos serviços prestados. 4.2 — As medições e os faturamentos dos produtos e serviços de aplicação serão efetuados entre os dias 01 e 05 do mês seguinte ao fornecimento de produtos e execução de serviços. | 4.2.1 — Os pagamentos da fatura correspondente serão efetuados no dia 30 do mês subsequente realização dos serviços. 4.3 — Caso as notas fiscais / faturas emitidas pela BR DISTRIBUIDORA para o CONTRATANTE, decorrentes deste instrumento jurídico, não sejam quitadas nas datas dos seus vencimentos, incidirão pró-rata, atualização monetária, conforme índice acordado, tomando como base o Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento)'ao mês, calculados desde a data do vencimento do respectivo título até a data do seu efetivo pagamento, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. 4.4 — Os pagamentos referentes a aquisição dos produtos, objeto deste contrato, deverão ser efetuados através da rede bancária credenciada pela BR DISTRIBUIDORA, depositando em conta vinculada à Petrobrás Distribuidora S/A, ou em outro local expressamente indicado para esse fim pela BR DISTRIBUIDORA. Cláusula Quinta — DA GARANTIA DE PAGAMENTO 5.1 — Para garantia integral ao cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contrato. Inclusive pelo pagamento de todo e qualquer débito do CONTRATANTE para com a BR DISTRIBUIDORA durante a vigência. deste contrato e suas eventuais prorrogações, a CONTRATANTE dá a BR DISTRIBUIDORA, os créditos oriundos de financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para tanto a CONTRATANTE fomece a BR DISTRIBUIDORA Carta de Cessão de Transferência de Crédito, em anexo, permitindo ainda, à BR DISTRIBUIDORA, atuar em nome próprio na defesa do fiel cumprimento do confgato e/das garantias estipuladas em seu favor. cláusula Sexta - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 — As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta do Programa 16915751.013.0000, Natureza 4110.01.0000, do Orçamento geral da CONTRATANTE, para o corrente exercício financeiro de 2000. Nos exercícios subsequentes, durante a vigência do contrato, as despesas correrão a conta dos créditos próprios. Cláusula Sétima - DA VIGÊNCIA 7.1 — O presente convênio vigerá até pelo prazo de 12 meses, a contar da data de publicação de seu extrato, no Diário Oficial do Estado do “RIO DE JANEIRO”. Cláusula Oitava - DA DENÚNCIA 8.1 — O presente convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, em caso de inadimplemento das suas cláusulas ou por conveniência dos seus participantes, mediante comunicação escrita, com antecedência de 90 (noventa) dias da data estabelecida para denúncia. Cláusula Nona —- DAS ALTERAÇÕES 9.1 - As alterações das cláusulas deste convênio serão feitas sempre através de Termo Aditivo. Cláusula Décima — DO FORO COMPETENTE 10.1 — Fica eleito o Foro da cidade do Rio de Janeiro, Estado-do Rio de Janeiro, que será o competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que o seja. E, por estarem assim justas e acertadas; as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas. Rio de Janeiro, de de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A Testemunhas: 1. Nome: Humberto Mandaro Sobrinho Identidade : 80997512-1 IFP CPF nº: 233.508.657/04 2. Nome: Carlos Roberto Moreira Lavinas Identidade: 1.318381 IPF CPF nº: 328.436.077/87