| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2000 |
| Date | 2000-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.502,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E) dus ; ga ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES Dto % MUNICÍPIO DE VASSOURAS f Jia & Leint 1250 de 29 de Farra co dk 2000 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$125.502,00 (cento e vinte e cinco mil quinhentos edois reais)e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 125.502,00 (cento e vinte e cinco mil , quinhentos e dois reais) para fazer face à despesas não previstas no orçamento -Programa do corrente exercício financeiro de 2000, conforme dotação orçamentária abaixo: 0202- Secretaria Municipal de Administração 0202.03 - Administração e Planejamento 0202.0307 - Administração Geral 0203.0307246 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0203.03072461.016 - Restauração da Casa do Barão do Ribeirão R$ 125.502,00 4110.00.0000 - Obras e Instalações . R$ 125.502,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 125,502,00 TOTAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 125.502,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será parcialmente compensado consoante o disposto no inciso II do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com a utilização de recursos oriundos do Governo Federal mediante repasse do Ministério da Cultura - Minc, através da Secretaria do Patrimônio, Museus e Artes Plásticas no valor de R$ 97.995,00 (Noventa e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais). Art. 3º - Para suprimento da diferença existente entre os artigos 1º e 2º desta Lei, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43, inciso II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a dotação orçamentária adiante discriminada: 0206 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 0206.13 - Saúde e Saneamento 0206.1376 - Saneamento 0206.1376448 - Saneamento Geral 0206.13764481.009.0000- Const. de Galerias de Águas Pluviais R$ 27.507,00 4110.00.0000- Obras e Instalações R$ 27.507,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPALD E OBRAS R$ 27.507,00 TOTAL DA ANULAÇÃO " R$ 27.507,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém efeitos, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Vassouras, 2.0, de TFesuexo de LD Pedfo Ivo da Costa feito Municipal