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norma nº 1859/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 2000
Date 2000-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.502,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E) dus ; ga
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES Dto %
MUNICÍPIO DE VASSOURAS f Jia &
Leint 1250 de 29 de Farra co dk 2000
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
no valor de R$125.502,00 (cento e vinte e
cinco mil quinhentos edois reais)e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 125.502,00 (cento e vinte e cinco mil , quinhentos e
dois reais) para fazer face à despesas não previstas no orçamento -Programa do corrente
exercício financeiro de 2000, conforme dotação orçamentária abaixo:
0202- Secretaria Municipal de Administração
0202.03 - Administração e Planejamento
0202.0307 - Administração Geral
0203.0307246 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0203.03072461.016 - Restauração da Casa do Barão do Ribeirão R$ 125.502,00
4110.00.0000 - Obras e Instalações . R$ 125.502,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 125,502,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 125.502,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será parcialmente
compensado consoante o disposto no inciso II do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, com a utilização de recursos oriundos do Governo Federal
mediante repasse do Ministério da Cultura - Minc, através da Secretaria do Patrimônio,
Museus e Artes Plásticas no valor de R$ 97.995,00 (Noventa e sete mil, novecentos e
noventa e cinco reais).
Art. 3º - Para suprimento da diferença existente entre os artigos 1º e 2º
desta Lei, ficam anuladas do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43,
inciso II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a dotação orçamentária adiante
discriminada:
0206 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0206.13 - Saúde e Saneamento
0206.1376 - Saneamento
0206.1376448 - Saneamento Geral
0206.13764481.009.0000- Const. de Galerias de Águas Pluviais R$ 27.507,00
4110.00.0000- Obras e Instalações R$ 27.507,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPALD E OBRAS R$ 27.507,00
TOTAL DA ANULAÇÃO " R$ 27.507,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo porém efeitos, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Vassouras, 2.0, de TFesuexo de LD
Pedfo Ivo da Costa
feito Municipal

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