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norma nº 1860/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pas %
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SF uma &
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u
MUNICÍPIO DE VASSOURAS APROVADO
Lein? 12360 de 6 de Viarco de 2000
Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do
Município de Vassouras e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC do Município de Vassouras
diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de defesa” civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações
preventivas, de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou
minimizar os desastres, preservar o moral
da população e restabelecer a normalidade
social.
IH. Desastre: o resultado de eventos adversos,
naturais ou provocadas pelo homem, sobre
um ecossistema, causando danos humanos,
Ny)
HI.
Iv.
materiais ou ambientais e cofsequentes
prejuízos econômicos € sociais.
Situação de Emergência: reconhecimento
legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causado
danos suportáveis à comunidade afetada.
Estado de Calamidade Pública:
reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade
efetada, inclusive à incolumidade ou à vida
de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais , estaduais e federais, estreito
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
CONDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de
Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-à de:
I
I.
HI.
Iv.
V.
Coordenador
Conselho Municipal
Secretário
Diretor Técnico
Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo
organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - O Conselho Municipal designado pejo Chefe
do Executivo Municipal será composto por um Presidente,
que será o representante da Prefeitura e demais convidados
que representarão os órgãos federais e estaduais existentes
na área, o Legislativo Municipal e os órgãos de classes,
assistenciais, culturais e clubes de serviços.
Art. 8º - O Secretário e o Diretor Técnico serão
designados pelo Coordenador da COMDEC.
Art. 9º - O cargo de Diretor Técnico será exercido
por pesssoa que possua liderança e conhecimento de Defesa
Civil.
Art. 10 - O setor operativo será constituído de pessoas
que se interessam em debater assuntos de Defesa Civil, em
busca de soluções para os problemas que afligem as
pequenas comunidades.
Art. 11 - Os servidores públicos designados para
colaborar nas ações emergencias exercerão essas
atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo
será considerada prestação de serviço relevante e constará
dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 12 - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura,
noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 13 - A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, io de roeco de 2000.
eito Municipal.

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