| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pas % ESTADO DO RIO DE JANEIRO SF uma & RA u MUNICÍPIO DE VASSOURAS APROVADO Lein? 12360 de 6 de Viarco de 2000 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Vassouras diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa” civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocadas pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, Ny) HI. Iv. materiais ou ambientais e cofsequentes prejuízos econômicos € sociais. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causado danos suportáveis à comunidade afetada. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade efetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais , estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CONDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º - A COMDEC compor-se-à de: I I. HI. Iv. V. Coordenador Conselho Municipal Secretário Diretor Técnico Setor Operativo Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 7º - O Conselho Municipal designado pejo Chefe do Executivo Municipal será composto por um Presidente, que será o representante da Prefeitura e demais convidados que representarão os órgãos federais e estaduais existentes na área, o Legislativo Municipal e os órgãos de classes, assistenciais, culturais e clubes de serviços. Art. 8º - O Secretário e o Diretor Técnico serão designados pelo Coordenador da COMDEC. Art. 9º - O cargo de Diretor Técnico será exercido por pesssoa que possua liderança e conhecimento de Defesa Civil. Art. 10 - O setor operativo será constituído de pessoas que se interessam em debater assuntos de Defesa Civil, em busca de soluções para os problemas que afligem as pequenas comunidades. Art. 11 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergencias exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 12 - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art. 13 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, io de roeco de 2000. eito Municipal.