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norma nº 1861/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2000
Date 2000-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RCA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É Ee %
MUNICIPIO DE VASSOURAS 3 “e 5
APROVADO GM. 22 03 200
Leint 4264 de 24 de Hoeso dê Z20GO
Dispõe sobre a contratação de pessoal
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - A Administração Municipal poderá efetuar a
contratação temporária prevista no art. 77, inciso XI da
Constituição Estadual, para suprir eventual falta de servidores
desde que atendidos os seguintes pressupostos:
TI - necessidade temporária de excepcional interesse
público;
H- inexistência de concursado aguardando
aproveitamento;
Art. 2º - Consideram-se como necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visem a:
1- atender termos de convênio, acordo ou ajuste para a
execução de obras ou prestação de serviços, durante o período da
vigência de convênio, acordo ou ajuste;
I - execução de programas especiais de trabalho
instituidos por Decreto do Prefeito para atendimento de
necessidades conjunturais ou serviços de relevante interesse
público, que demandem a atuação da Prefeitura;
HI - calamidade Pública;
IV - combater surtos endêmiças;
V- admitir profissional da área de saúde para y
atendimento em locais de carência da comunidade; /
VI - atender outras situações de urgência que vierem à ser
definidas em lei;
VH - serviços de pesquisa e recenseamento;
VIII substituir professor ou admitir professor visitante,
inclusive estrangeiro,
IX - permitir a execução de serviços por profissional de
notória especialização nas áreas de pesquisa, cientifica e
tecnológica.
Parágrafo 1º - As contratações efetivadas com base no
disposto neste artigo, terão dotação orçamentária própria
específica e obedecerão os seguintes prazos:
I -nas hipóteses dos incisos II, II, IV e V, seis meses;
II - nas hipóteses dos incisos VI e VII, doze meses;
TI - nas hipóteses dos incisos VIH e IX, até quarenta e
oito meses.
Parágrafo 2º - O prazo de que trata o inciso I do parágrafo
anterior, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 3º - As contratações temporárias além da
observância aos requisitos estabelecidos nesta Lei, estarão sujeita
ao parecer prévio da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º - É obrigatoria a inclusão de cláusula. contratual
mencionada que, em sendo realizado concurso e tão logo se
efetive sua competente homologação, dar-se-à a rescisão da
contratação temporária.
Art. 5º - O recrutamento será feito mediante processo
seletivo simplificado, devidamente integrado de exposição de
motivos que caracterizem e justifiquem as contratações.
Art. 6º - Nas contratações feitas nas condições desta Lei,
é vetado o desvio de função do contratado, bem como sua
recontratação, sob pena de nulidade do contrato e
responsabilidade administrativa ciiF da antoridade qoniratanto.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contrata pos termos
desta Lei, será fixada nos mesmos valores estabelecidos para os
servidores que desempenhem cargo semelhante no plano de
cargo e salários do município, atendendo-se no caso de
inexistência de semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo 1º - Na contratação de pessoal para cumprir
para cumprir jornada de trabalho diversa do pessoal da
Prefeitura, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma
proporção.
Parágrafo 2º - Para os efeitos deste artigo não se
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores
ocupantes de cargo tomados como paradigma.
Art. 8º - O contrato firmado nas condições estabelecidas
nesta Lei, extinguir-se-à sem direito a indenização:
I- pelo término do prazo contratual;
K - por iniciativa do contratado.
Parágrafo único - A extinção do contrato por iniciativa
do contratante, decorrente de conveniência administrativa,
importará no pagamento ao contrato de indenização
correspondente a metade do que lhe caberia referente ao
restante do contrato.
Art. 9º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei,
aplica-se o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
Art. 10 - As despesas com as contratações decorrentes da
aplicabilidade desta Lei, correrão a conta de recursos
previamente consignados nos orçamentos da municipalidade,
obedecido o limite previsto na legislação vigente.
Art. 11 - Caberá a Secretaria Municipal de, Adminis
o rigoroso controle da aplicação do estabelecido | esta Lei
Art. 12 - O Poder Excutivo regulará mediante Decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, as
normas necessárias a sua execução.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AN
é
Prefeitura Municipal de Vassouras, 24 de Verco de 2000
=. Pedro Ivo da Costa
N

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