| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2000 |
| Date | 2000-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
quiSIPAL Og REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL RCA ESTADO DO RIO DE JANEIRO É Ee % MUNICIPIO DE VASSOURAS 3 “e 5 APROVADO GM. 22 03 200 Leint 4264 de 24 de Hoeso dê Z20GO Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - A Administração Municipal poderá efetuar a contratação temporária prevista no art. 77, inciso XI da Constituição Estadual, para suprir eventual falta de servidores desde que atendidos os seguintes pressupostos: TI - necessidade temporária de excepcional interesse público; H- inexistência de concursado aguardando aproveitamento; Art. 2º - Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a: 1- atender termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período da vigência de convênio, acordo ou ajuste; I - execução de programas especiais de trabalho instituidos por Decreto do Prefeito para atendimento de necessidades conjunturais ou serviços de relevante interesse público, que demandem a atuação da Prefeitura; HI - calamidade Pública; IV - combater surtos endêmiças; V- admitir profissional da área de saúde para y atendimento em locais de carência da comunidade; / VI - atender outras situações de urgência que vierem à ser definidas em lei; VH - serviços de pesquisa e recenseamento; VIII substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, IX - permitir a execução de serviços por profissional de notória especialização nas áreas de pesquisa, cientifica e tecnológica. Parágrafo 1º - As contratações efetivadas com base no disposto neste artigo, terão dotação orçamentária própria específica e obedecerão os seguintes prazos: I -nas hipóteses dos incisos II, II, IV e V, seis meses; II - nas hipóteses dos incisos VI e VII, doze meses; TI - nas hipóteses dos incisos VIH e IX, até quarenta e oito meses. Parágrafo 2º - O prazo de que trata o inciso I do parágrafo anterior, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 3º - As contratações temporárias além da observância aos requisitos estabelecidos nesta Lei, estarão sujeita ao parecer prévio da Procuradoria Geral do Município. Art. 4º - É obrigatoria a inclusão de cláusula. contratual mencionada que, em sendo realizado concurso e tão logo se efetive sua competente homologação, dar-se-à a rescisão da contratação temporária. Art. 5º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, devidamente integrado de exposição de motivos que caracterizem e justifiquem as contratações. Art. 6º - Nas contratações feitas nas condições desta Lei, é vetado o desvio de função do contratado, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa ciiF da antoridade qoniratanto. Art. 7º - A remuneração do pessoal contrata pos termos desta Lei, será fixada nos mesmos valores estabelecidos para os servidores que desempenhem cargo semelhante no plano de cargo e salários do município, atendendo-se no caso de inexistência de semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo 1º - Na contratação de pessoal para cumprir para cumprir jornada de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção. Parágrafo 2º - Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargo tomados como paradigma. Art. 8º - O contrato firmado nas condições estabelecidas nesta Lei, extinguir-se-à sem direito a indenização: I- pelo término do prazo contratual; K - por iniciativa do contratado. Parágrafo único - A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contrato de indenização correspondente a metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 9º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 10 - As despesas com as contratações decorrentes da aplicabilidade desta Lei, correrão a conta de recursos previamente consignados nos orçamentos da municipalidade, obedecido o limite previsto na legislação vigente. Art. 11 - Caberá a Secretaria Municipal de, Adminis o rigoroso controle da aplicação do estabelecido | esta Lei Art. 12 - O Poder Excutivo regulará mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, as normas necessárias a sua execução. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AN é Prefeitura Municipal de Vassouras, 24 de Verco de 2000 =. Pedro Ivo da Costa N