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norma nº 2199/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaAUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATAR PELO PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEIS UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id54

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texto integral #

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(CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
| Regime de Urgência
| Aprovado e m &! LO 2006
' Esidente
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Autógrafo
Leinº 2/79 de 2% de Jeeoho - de 2006.
Autoriza ao Prefeito Municipal
contratar pelo prazo de seis
meses, prorrogáveis uma vez por
igual período e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras, decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI;
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional,
autorizado a contratar, por prazo determinado, funcionários para exercerem
funções na Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e na Secretaria de
Ação Social, conforme quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado o tempo de seis meses, prorrogáveis apenas
por uma vez, pelo mesmo prazo, o respectivo contrato.
Art. 3º - Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público
deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta Lei,
com a convocação dos aprovados.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de od de 2006.
EÚRICO PI el Õ. Wii JUN R
PREFEIT
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
SERVIDORES A SEREM CONTRATADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANTIDADE FUNÇÃO SALÁRIO
Seis Motorista R$ 608,40
Um Terapeuta Ocupacional R$ 959,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANTIDADE FUNÇÃO SALÁRIO
Três Auxiliar de Serv. Geral R$ 351,00
Três Merendeira R$ 408,10
Cinco Recreador R$ 526,50
Dez Professor de 1º a 4º série R$ 538,20
Três Auxiliar de Enfermagem R$ 538,20
Quatro Professor Ed. Fisica R$ 575,00
Cinco Motorista R$ 608,40
Um Orientador Pedagógico R$ 672,75
Um Orientador Educacional R$ 672,75
Um Fonoaudiólogo R$ 959,40
Um Nutricionista R$ 959,40
Um Psicólogo R$ 959,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
QUANTIDADE FUNÇÃO SALÁRIO
Um Orientador Pedagógico R$ 672,75
Dois Assistente Social R$ 959,40
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA IMPACTO NO
EXERCÍCIO CORRENTE E NOS DOIS GUINTES, COM
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
METODOLOGIA DE CÁLCULO NO LIMITE PARA DESPESAS COM
PESSOAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE CONTRATOS.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O
EXERCÍCIO DE 2006 R$ 37.467.900,00.
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO
PARA O EXERCICIO DE 2006 R$ 12.783.897,50
PERCENTUAL E « T! M PE L D
c RE o R
CORRENTE LIQUIDA:
R$ 12.783.897,50 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 =
35% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
D A I RIAÇÃ NTRATO
ARA EXERCICIO DE 2006:
06 MESES = R$ 27.714,05
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2006:
R$ 12.783.897,50 + R$ 27.714,05= R$ 12.811.309,55
R$ 12.811.309,55 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 =
35,007% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A
ESTIMATIVA DE IMPACTO NO GASTO COM PESSOAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2006 SERÁ DE 0,007% SOBRE RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA.

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