| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATAR PELO PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEIS UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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(CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS | Regime de Urgência | Aprovado e m &! LO 2006 ' Esidente Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Autógrafo Leinº 2/79 de 2% de Jeeoho - de 2006. Autoriza ao Prefeito Municipal contratar pelo prazo de seis meses, prorrogáveis uma vez por igual período e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI; Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, por prazo determinado, funcionários para exercerem funções na Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e na Secretaria de Ação Social, conforme quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica fixado o tempo de seis meses, prorrogáveis apenas por uma vez, pelo mesmo prazo, o respectivo contrato. Art. 3º - Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta Lei, com a convocação dos aprovados. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de od de 2006. EÚRICO PI el Õ. Wii JUN R PREFEIT Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras SERVIDORES A SEREM CONTRATADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUANTIDADE FUNÇÃO SALÁRIO Seis Motorista R$ 608,40 Um Terapeuta Ocupacional R$ 959,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTIDADE FUNÇÃO SALÁRIO Três Auxiliar de Serv. Geral R$ 351,00 Três Merendeira R$ 408,10 Cinco Recreador R$ 526,50 Dez Professor de 1º a 4º série R$ 538,20 Três Auxiliar de Enfermagem R$ 538,20 Quatro Professor Ed. Fisica R$ 575,00 Cinco Motorista R$ 608,40 Um Orientador Pedagógico R$ 672,75 Um Orientador Educacional R$ 672,75 Um Fonoaudiólogo R$ 959,40 Um Nutricionista R$ 959,40 Um Psicólogo R$ 959,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL QUANTIDADE FUNÇÃO SALÁRIO Um Orientador Pedagógico R$ 672,75 Dois Assistente Social R$ 959,40 DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA IMPACTO NO EXERCÍCIO CORRENTE E NOS DOIS GUINTES, COM Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras METODOLOGIA DE CÁLCULO NO LIMITE PARA DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE CONTRATOS. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 R$ 37.467.900,00. PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2006 R$ 12.783.897,50 PERCENTUAL E « T! M PE L D c RE o R CORRENTE LIQUIDA: R$ 12.783.897,50 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 = 35% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA D A I RIAÇÃ NTRATO ARA EXERCICIO DE 2006: 06 MESES = R$ 27.714,05 CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2006: R$ 12.783.897,50 + R$ 27.714,05= R$ 12.811.309,55 R$ 12.811.309,55 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 = 35,007% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A ESTIMATIVA DE IMPACTO NO GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 SERÁ DE 0,007% SOBRE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.