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← Vassouras (RJ)

norma nº 1863/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2000
Date 2000-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E DE ESTUDOS E PESQUISAS NO CAMPO DA GESTÃO GOVERNAMENTAL.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL g unem, ç
ESTADO DO RIO DE JANEIRO bi Pa G
MUNICÍPIO DE VASSOURAS 4ProvaDdo %
Aut
Lein* 1363 de 28 de Marco de 2000
"Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de
Cooperação Técnica com a Universidade do Estado do Rio de
Janeiro - UERJ, para prestação de serviços de Assessoria e
Consultoria Técnica de Desenvolvimento de Programas
Educacionais e de Estudos e Pesquisas no Campo da Gestão
Governamental."
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Universidade do
Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para a prestação de serviços de
assessoria e consultoria técnica de desenvolvimento de programas
educacionais e de estudos e pesquisas no campo da gestão
governamental, nos termos da lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junh
de 1993, conforme minuta anexa, que passa a integrar e completar
esta Lei, nos termos do artigo 33º, inciso XII, da Lei nº 1.450 de 05
de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Vassouras.
Parágrafo único - A despesa com a execução do
presente Convênio correrá por conta da dotação orçamentária
0202.03070212.011000 - Manutenção da Unidade, elemento da
despesa 3132.000000 - outros Serviços e Encargos, da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo porém efeitos à partir desta data, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vasgouyas, em Zesde VearsoO de 2000.

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