| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E DE ESTUDOS E PESQUISAS NO CAMPO DA GESTÃO GOVERNAMENTAL. |
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uoNICPAL dg REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL g unem, ç ESTADO DO RIO DE JANEIRO bi Pa G MUNICÍPIO DE VASSOURAS 4ProvaDdo % Aut Lein* 1363 de 28 de Marco de 2000 "Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica de Desenvolvimento de Programas Educacionais e de Estudos e Pesquisas no Campo da Gestão Governamental." A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica de desenvolvimento de programas educacionais e de estudos e pesquisas no campo da gestão governamental, nos termos da lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junh de 1993, conforme minuta anexa, que passa a integrar e completar esta Lei, nos termos do artigo 33º, inciso XII, da Lei nº 1.450 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo único - A despesa com a execução do presente Convênio correrá por conta da dotação orçamentária 0202.03070212.011000 - Manutenção da Unidade, elemento da despesa 3132.000000 - outros Serviços e Encargos, da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vasgouyas, em Zesde VearsoO de 2000.