| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2000 |
| Date | 2000-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 45.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 542 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
QuiSIPAL De REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a As ? ts , ESTADO DO RIO DE JANEIRO SF Únunas MUNICÍPIO DE VASSOURAS Zrovaco gifoiol sê FRLSENTE Autógrafo Leint 1365 de 05 de Dial de 1900 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para fazer face à despesas não previstas no Orçamento -Programa do corrente exercício financeiro de 2000, conforme dotação orçamentária abaixo: 0201- Gabinete do Prefeito 0201.03- Administração e Planejamento 0201.0307 - Administração 0201.0307021 - Administração Geral 0203.03070212.034000 - Manutenção da Assessoria Jurídica | R$ 45.000,00 3132.000000 - Outros Serviços e Encargos R$ 45.000,00 TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO R$ 45.000,00 TOTAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 45.000,00 Art. 2º - Para suprimento do que trata o artigo anterior, fica anulada do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43, inciso HI, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a dotação orçamentária adiante discriminada: 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03 - Administração e Planejamento 0201.0307 - Administração 0201.0307021 - Administração Geral 0203.03070212.007000 - Manutenção de Assessoria Jurídica | R$ 45.000,00 3191.000000 - Sentenças Judiciárias R$ 45.000,00 TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO R$ 45.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 45.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, produzindo porém efeitos, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassour, Pedro fvo da Costa Prefeito Municipal.