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norma nº 1865/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2000
Date 2000-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 45.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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QuiSIPAL De
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a As ? ts ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SF Únunas
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Zrovaco gifoiol sê
FRLSENTE
Autógrafo
Leint 1365 de 05 de Dial de 1900
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial no valor de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais) e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
para fazer face à despesas não previstas no Orçamento -Programa do corrente
exercício financeiro de 2000, conforme dotação orçamentária abaixo:
0201- Gabinete do Prefeito
0201.03- Administração e Planejamento
0201.0307 - Administração
0201.0307021 - Administração Geral
0203.03070212.034000 - Manutenção da Assessoria Jurídica | R$ 45.000,00
3132.000000 - Outros Serviços e Encargos R$ 45.000,00
TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO R$ 45.000,00
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL R$ 45.000,00
Art. 2º - Para suprimento do que trata o artigo anterior, fica
anulada do orçamento vigente, na forma do que dispõe o artigo 43, inciso HI,
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a dotação orçamentária adiante
discriminada:
0201 - Gabinete do Prefeito
0201.03 - Administração e Planejamento
0201.0307 - Administração
0201.0307021 - Administração Geral
0203.03070212.007000 - Manutenção de Assessoria Jurídica | R$ 45.000,00
3191.000000 - Sentenças Judiciárias R$ 45.000,00
TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO R$ 45.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação,
produzindo porém efeitos, a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Vassour,
Pedro fvo da Costa
Prefeito Municipal.

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