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← Vassouras (RJ)

norma nº 1867/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2000
Date 2000-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id544

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quota De
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO f Nadia
Leint 186* de 08 de Houo de 2900
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar parcelamento de dívida
coma Light - Serviços de Eletricidade
S.A e dá outras correlatas
. providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, o
parcelamento de dívida de Exercícios Anteriores, em prazo não
inferior a oitenta e quatro meses.
Parágrafo único - Como garantia de pagamento do
montante ajustado, poderão ser oneradas as quotas partes mensais do
Fundo de Participação dos Municípios ou ICMS.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 15 de abril de 2000,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Va:
e oS de Naxo de 2000.
da Costa
Prefeito Municipal.
. 29
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL q Curas “ig
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Aprovado Espo? 65.2

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