| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2000 |
| Date | 2000-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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quota De A ESTADO DO RIO DE JANEIRO f Nadia Leint 186* de 08 de Houo de 2900 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida coma Light - Serviços de Eletricidade S.A e dá outras correlatas . providências. A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, o parcelamento de dívida de Exercícios Anteriores, em prazo não inferior a oitenta e quatro meses. Parágrafo único - Como garantia de pagamento do montante ajustado, poderão ser oneradas as quotas partes mensais do Fundo de Participação dos Municípios ou ICMS. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 15 de abril de 2000, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Va: e oS de Naxo de 2000. da Costa Prefeito Municipal. . 29 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL q Curas “ig MUNICÍPIO DE VASSOURAS Aprovado Espo? 65.2