| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIOMENTO DO CONSELHO TUTELAR. |
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ram er ed uam » REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Das ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVADO EM MUNICÍPIO DE VASSOURAS 49 8. Autógrafo Lein* 41869 de 4% de smouo de 2800 “Dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar. ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I- Das disposições Preliminares Art. 1º - Fica criado o Conselho Tutelar, como órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos dolescentes no Município de Vassouras, nos termos da Lei 8.069/90. Parágrafo único — Haverá um Conselho Tutelar (C.T) abrangendo toda a área territorial do Município. CAPÍTULO II — Das Finalidades Art. 2º - São finalidades específicas do Conselho Tutelar: 1 zelar pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, de acordo com as leis Federais, Estaduais e Municipais; II — efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos previstos no Estatuto da criança e do adolescente (E. C. A); IH — subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C. M. D. C.) no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem estar da criança e do adolescente; TV - colaborar com o C.M.D.C.A. na elaboração do Plano Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais básicas e de proteção especial. Art. 3º - São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. I36 do ECA: T-— atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, Ia VI, II — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, 1 a VII; III — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101 de Ia IV, para o adolescente autor de ato infracional; VII — expedir notificações; VIH — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX — assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X — representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Art. 4º - Nos termos do art. 98 do E.C.A. as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados: I— por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; XI — por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; KI — em razão de sua conduta. CAPÍTULO IV - Da Composição Art. 5º - O Conselho Tutelar do Município de Vassouras será composto por cinco membros com mandato eletivo de três anos, permitida apenas uma recondução. $ 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro tutelar participar, somente mais uma vez, de novo processo eleitoral, devendo para tanto o conselheiro titular se desincompatibilizar do respectivo cargo dois meses antes da publicação do edital de convocação das eleições. $ 2º - Para cada conselheiro tutelar eleito haverá um suplente, conforme a classificação obtida na votação, os quais não perceberão qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de suplente. $3º - A convocação dos suplentes será realizado pelo C.M.D.C. para o exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular. CAPÍTULO V — Do Funcionamento Art. 6º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 08:00 às 18:00 horas, de Segunda à Sexta — feira. $ 1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão, pelo menos, um conselheiro, com escala de serviço de oito às dezoito horas na sede do Conselho Tutelar. Ia escala de serviço executada nos finais de semana e feriados será compensada em dias úteis, devendo estar presentes na sede do Conselho durante o horário de atendimento ao público sempre, no mínimo, 03 (três conselheiros); II — a divulgação de escala de serviço será feita, principalmente, nas instituições relacionadas ao atendimento a crianças e adolescentes, sendo cientificados, ainda, o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da Infância e da Juventude. $2º- A carga horária semanal de cada conselheiro será de trinta horas semanais. Art. 7º - O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, mantendo uma secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de servidores cedidos pelo Município de Vassouras. $ 1º - A secretaria funcionará diariamente durante o horário estabelecido no Art. 6º. CAPÍTULO VI Da Remuneração Art. 8º - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração no valor correspondente a dois salários-mínimos. Parágrafo único — Na qualidade de membros eleitos os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda, a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município. Art. 9º - Sendo o Conselheiro eleito servidor público municipal, lhe será facultado optar bela remuneração do cargo de Conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo de servidor, vedada a acumulação de vencimentos e garantida a cessão, em tempo integral do servidor municipal ao Conselho Tutelar. Parágrafo único — Não sendo necessária a cessão, por serem absolutamente compatíveis os horários, poderá o Conselheiro, nos casos permitidos pela Constituição Federal, acumular a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar com a do seu cargo de servidor. Art. 10 - Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o Conselheiro eleito poderá: I — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, sem ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente ao cargo de Conselheiro Tutelar; II — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, com ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da remuneração descrita no art. 8º; III — não sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, perceber a remuneração correspondente ao cargo de Conselheiro Tutelar, podendo haver a acumulação dos vencimentos do cargo de origem e do Conselho Tutelar, nos casos permitidos pela Constituição Federal, desde que os horários sejam absolutamente compatíveis. CAPÍTULO VII - Do Processo de Escolha e Dos Requisitos Art. 11 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das seguintes etapas: I- inscrição dos candidatos; Il — inscrição dos eleitores; HI — votação. Art. 12- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I reconhecida idoneidade moral; II — idade superior a vinte e um anos; III — residência no Município há pelo menos dois anos TV — segundo grau completo Art. 13 - A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito por eleitores residentes no Município, mediante apresentação do título de eleitor e comprovação da residência no Município. $ 1º - O CMDCA. estabelecerá os prazos e locais para o cadastramento dos eleitores, sendo certo que não será deferido prazo inferior a trinta dias para tal finalidade. $ 2º - No ato do cadastramento o eleitor receberá credencial própria do processo de escolha do Conselho Tutelar, aprovado e elaborado pelo C.M.D.C.A,, a qual deverá ser apresentado no dia da votação. Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C.M.D.C.A.), nos termos do art. 139 do E.C.A,, a realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a estreita fiscalização e colaboração do Ministério Público. $1º-OCMD.CA. providenciará a publicação, nos jornais locais de maior circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar. $2º- O CMD.C.A. divulgará, ainda, os referidos editais através de remessa dos mesmos: I— as chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município; II — ao juízo de Direito e à Promotoria de Justiça com competência e atribuição para a área da Infância e da Juventude; HI — as escolas das redes públicas estadual e municipal; TV — aos principais estabelecimentos privados de ensino no Município; V-—as principais entidades representativas da sociedade civil existentes no Município. Art. 15 - O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar deverá se desincompatibilizar daquele cargo nos dez dias subsequentes à publicação do edital de convocação para o processo eletivo. CAPÍTULO VIII — Das Inscrições dos Candidatos Art. 16 - A inscrição provisória dos candidatos será fealizada perante o f2M.D.C.A. em prazo não inferior a dez dias, mediante apresentação de requerimento próprio e dos seguintes documentos essenciais: I - cédula de identidade; II - título de Eleitor; III - prova de residência no Município nos últimos dois anos; IV - certificado de conclusão do segundo grau; V - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos; VI- prova de desincompatibilização nos casos dos artigos 5º, 8 1º e 15 desta lei. Art. 17 - Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, será iniciado o prazo de cinco dias para impugnação junto ao CM.D.C.A., fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para o cargo de Conselheiro Tutelar. $ 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio CM.D.C.A. $ 2º - Oferecida impugnação, o C.M.D.C.A. decidirá, de forma escrita e fundamentada, em prazo não superior a três dias, dando imediata ciência da decisão ao candidato impugnado. $ 3º - Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente ao CMD.C.A., caberá recurso da decisão para o próprio CM.D.C.A., sem prejuizo das medidas judiciais previstas na legislação. Art. 18 - Não havendo impugnação, ou após a solução destas, será publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas inscrições definitivas. CAPÍTULO IX - Da Votação e da Apuração Art. 19 - VETADO. Art. 20 - A credencial do eleitor e a cédula utilizada para a votação serão elaboradas pelo CM.D.C.A. $ 1º - A credencial do eleitor conterá o nome deste, o número de seu título de eleitor e a sua assinatura, sendo recolhida pelo C.M.D.C.A. no momento da votação, e devolvida após a apuração dos votos. $ 2º - A cédula utilizada para a eleição, de acordo com o modelo oficial, conterá espaços para o nome e o número de cinco candidatos. $ 3º - No momento da votação os eleitores entregarão sua credencial à medida em que forem recebendo a cédula oficial de votação, definindo sua escolha de forma secreta, depositando-a, a seguir, na urna perante a mesa receptora de votos. Art. 21 - No local de votação o CM.D.C.A. indicará uma mesa receptora, composta por um Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos suplentes. $ 1º - Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários: I— os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau; TI — as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargo de confiança e dos Poderes Executivos e Legislativo Municipais. $ 2º - Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo CM.D.C.A. a identidade completa dos Presidentes e mesários. Art. 22 - A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação, em local de fácil acesso e instalações apropriadas. Art. 23 - VETADO. CAPÍTULO X - Dos Prazos e dos Editais Art. 24 - No processo de eleição o C.M.D.C.A., observando os prazos mínimos indicados: I — publicará edital de convocação e regulamento do processo de eleição, na forma do art. 14 desta Lei, nos cinco dias anteriores ao início das inscrições; II — publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a dez dias para a efetivação das mesmas, e de cadastramento dos eleitores, sendo para esta finalidade indicado prazo nunca inferior a trinta dias; IH — publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente inscritos, imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições provisórias; IV — publicará edital, imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para impugnação das mesmas, observado o disposto no art. 17 desta Lei; V — publicará edital, findo o prazo para impugnações e àpós a solução destas, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo de escolha; VI — publicará edital, em três dias consecutivos, informando sobre a data, horário e locais onde será realizada a votação, bem como os nomes dos candidatos que participarão do processo de escolha, com os respectivos números que constarão na cédula de votação; VII — publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos suplentes. CAPÍTULO XI- Da Nomeação e Posse dos Conselheiros Tutelares Art. 25 - Concluída a apuração dos votos, o CM.D.C.A. proclamará o resultado das eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior circulação no Município. Art. 26 - Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do Executivo local empossará os Conselheiros Tutelares eleitos em prazo não superior a trinta dias. Parágrafo Único — Os cinco candidatos mais votados serão eleitos conselheiros tutelares. Os cinco seguintes constituirão na ordem decrescente de votação os suplentes. CAPÍTULO XII - Da Vacância e do Afastamento Art. 27 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos de: I- falecimento; TI — exoneração; HI — posse em outro cargo inacumulável, ressalvado o disposto no art. 10 desta Lei; IV — perda do mandato. Art. 28 - A perda do mandato será aplicado pelo C.M.D.C.A. nos seguintes casos: I-— inassiduidade habitual; H — improbidade administrativa; HI - corrupção; IV - utilização do cargo e das atribuições de Conselho Tutelar para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outro; V — condenação criminal transitada em julgado. Parágrafo único —- O CMDCA. decidirá os casos de perda do mandato, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, por escrito e fundamentadamente, após a defesa do Conselheiro Tutelar, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes. Art. 29 - O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se: 1 — para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não seja inferior a trinta dias e não ultrapasse noventa dias; HH — por motivo de doença. Parágrafo único — Em qualquer das hipóteses referidas nos incisos I e H deste artigo a licença e/ou afastamento será concedida sem remuneração. Art. 30 - No caso de vacância e licença será convocado o suplente de Conselheiro Tutelar. CAPÍTULO XIII — Das disposições Finais Art. 31 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 32 - As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciará a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Art. 33 - No prazo máximo de seis meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição para o C.T. Art. 34 - O Conselho Tutelar terá sessenta dias, após a posse, para publicar seu regimento interno. Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer face as despesas decorrentes desta Lei mediante decreto. Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 37 - Revoga-se a Lei nº 1.724/95, na parte em que dispõe sobre o Conselho Tutelar, e as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 31 de ÃO de 2000. Ivo da Costa Prefeito Municipal. 10