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norma nº 1869/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 2000
Date 2000-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIOMENTO DO CONSELHO TUTELAR.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Das
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVADO EM
MUNICÍPIO DE VASSOURAS 49 8.
Autógrafo
Lein* 41869 de 4% de smouo de 2800
“Dispõe sobre a implantação, estrutura,
processo de escolha e funcionamento do
Conselho Tutelar. ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I- Das disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Tutelar, como órgão permanente,
autônomo, em matéria técnica e de sua competência, não jurisdicional, encarregado de
zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos dolescentes no Município de
Vassouras, nos termos da Lei 8.069/90.
Parágrafo único — Haverá um Conselho Tutelar (C.T) abrangendo toda
a área territorial do Município.
CAPÍTULO II — Das Finalidades
Art. 2º - São finalidades específicas do Conselho Tutelar:
1 zelar pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, de
acordo com as leis Federais, Estaduais e Municipais;
II — efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos
previstos no Estatuto da criança e do adolescente (E. C. A);
IH — subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (C. M. D. C.) no estabelecimento das necessidades e das demandas locais
a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou
oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem estar da criança e do
adolescente;
TV - colaborar com o C.M.D.C.A. na elaboração do Plano Municipal de
Atendimento a Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais básicas
e de proteção especial.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no
art. I36 do ECA:
T-— atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98
e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, Ia VI,
II — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas
previstas no art. 129, 1 a VII;
III — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV — encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V — encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no art. 101 de Ia IV, para o adolescente autor de ato infracional;
VII — expedir notificações;
VIH — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
IX — assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
X — representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda
ou suspensão do pátrio poder.
Art. 4º - Nos termos do art. 98 do E.C.A. as medidas de proteção à
criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na
legislação vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou
violados:
I— por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
XI — por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
KI — em razão de sua conduta.
CAPÍTULO IV - Da Composição
Art. 5º - O Conselho Tutelar do Município de Vassouras será composto
por cinco membros com mandato eletivo de três anos, permitida apenas uma
recondução.
$ 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro
tutelar participar, somente mais uma vez, de novo processo eleitoral, devendo para
tanto o conselheiro titular se desincompatibilizar do respectivo cargo dois meses antes
da publicação do edital de convocação das eleições.
$ 2º - Para cada conselheiro tutelar eleito haverá um suplente, conforme
a classificação obtida na votação, os quais não perceberão qualquer remuneração
decorrente de sua qualidade de suplente.
$3º - A convocação dos suplentes será realizado pelo C.M.D.C. para o
exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular.
CAPÍTULO V — Do Funcionamento
Art. 6º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 08:00 às
18:00 horas, de Segunda à Sexta — feira.
$ 1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão, pelo
menos, um conselheiro, com escala de serviço de oito às dezoito horas na sede do
Conselho Tutelar.
Ia escala de serviço executada nos finais de semana e feriados será
compensada em dias úteis, devendo estar presentes na sede do Conselho durante o
horário de atendimento ao público sempre, no mínimo, 03 (três conselheiros);
II — a divulgação de escala de serviço será feita, principalmente, nas
instituições relacionadas ao atendimento a crianças e adolescentes, sendo
cientificados, ainda, o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e
atribuição, respectivamente, para a área da Infância e da Juventude.
$2º- A carga horária semanal de cada conselheiro será de trinta horas
semanais.
Art. 7º - O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, mantendo
uma secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de
servidores cedidos pelo Município de Vassouras.
$ 1º - A secretaria funcionará diariamente durante o horário
estabelecido no Art. 6º.
CAPÍTULO VI Da Remuneração
Art. 8º - Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração no valor
correspondente a dois salários-mínimos.
Parágrafo único — Na qualidade de membros eleitos os Conselheiros
não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda,
a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o
Município.
Art. 9º - Sendo o Conselheiro eleito servidor público municipal, lhe
será facultado optar bela remuneração do cargo de Conselheiro ou pelos vencimentos
do seu cargo de servidor, vedada a acumulação de vencimentos e garantida a cessão,
em tempo integral do servidor municipal ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único — Não sendo necessária a cessão, por serem
absolutamente compatíveis os horários, poderá o Conselheiro, nos casos permitidos
pela Constituição Federal, acumular a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar
com a do seu cargo de servidor.
Art. 10 - Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o
Conselheiro eleito poderá:
I — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o
Conselho Tutelar, sem ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração
correspondente ao cargo de Conselheiro Tutelar;
II — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o
Conselho Tutelar, com ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração
correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da remuneração
descrita no art. 8º;
III — não sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o
Conselho Tutelar, perceber a remuneração correspondente ao cargo de Conselheiro
Tutelar, podendo haver a acumulação dos vencimentos do cargo de origem e do
Conselho Tutelar, nos casos permitidos pela Constituição Federal, desde que os
horários sejam absolutamente compatíveis.
CAPÍTULO VII - Do Processo de Escolha e Dos Requisitos
Art. 11 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
composto das seguintes etapas:
I- inscrição dos candidatos;
Il — inscrição dos eleitores;
HI — votação.
Art. 12- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos os seguintes requisitos:
I reconhecida idoneidade moral;
II — idade superior a vinte e um anos;
III — residência no Município há pelo menos dois anos
TV — segundo grau completo
Art. 13 - A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito por
eleitores residentes no Município, mediante apresentação do título de eleitor e
comprovação da residência no Município.
$ 1º - O CMDCA. estabelecerá os prazos e locais para o
cadastramento dos eleitores, sendo certo que não será deferido prazo inferior a trinta
dias para tal finalidade.
$ 2º - No ato do cadastramento o eleitor receberá credencial própria do
processo de escolha do Conselho Tutelar, aprovado e elaborado pelo C.M.D.C.A,, a
qual deverá ser apresentado no dia da votação.
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (C.M.D.C.A.), nos termos do art. 139 do E.C.A,, a realização do processo
para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a estreita fiscalização e
colaboração do Ministério Público.
$1º-OCMD.CA. providenciará a publicação, nos jornais locais de
maior circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as
etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar.
$2º- O CMD.C.A. divulgará, ainda, os referidos editais através de
remessa dos mesmos:
I— as chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
II — ao juízo de Direito e à Promotoria de Justiça com competência e
atribuição para a área da Infância e da Juventude;
HI — as escolas das redes públicas estadual e municipal;
TV — aos principais estabelecimentos privados de ensino no Município;
V-—as principais entidades representativas da sociedade civil existentes
no Município.
Art. 15 - O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro
Tutelar deverá se desincompatibilizar daquele cargo nos dez dias subsequentes à
publicação do edital de convocação para o processo eletivo.
CAPÍTULO VIII — Das Inscrições dos Candidatos
Art. 16 - A inscrição provisória dos candidatos será fealizada perante o
f2M.D.C.A. em prazo não inferior a dez dias, mediante apresentação de requerimento
próprio e dos seguintes documentos essenciais:
I - cédula de identidade;
II - título de Eleitor;
III - prova de residência no Município nos últimos dois anos;
IV - certificado de conclusão do segundo grau;
V - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela
Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos;
VI- prova de desincompatibilização nos casos dos artigos 5º, 8 1º e
15 desta lei.
Art. 17 - Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos
candidatos, será iniciado o prazo de cinco dias para impugnação junto ao CM.D.C.A.,
fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para o cargo
de Conselheiro Tutelar.
$ 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por
qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio CM.D.C.A.
$ 2º - Oferecida impugnação, o C.M.D.C.A. decidirá, de forma escrita e
fundamentada, em prazo não superior a três dias, dando imediata ciência da decisão ao
candidato impugnado.
$ 3º - Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente ao
CMD.C.A., caberá recurso da decisão para o próprio CM.D.C.A., sem prejuizo das
medidas judiciais previstas na legislação.
Art. 18 - Não havendo impugnação, ou após a solução destas, será
publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiveram o deferimento de suas
inscrições definitivas.
CAPÍTULO IX - Da Votação e da Apuração
Art. 19 - VETADO.
Art. 20 - A credencial do eleitor e a cédula utilizada para a votação
serão elaboradas pelo CM.D.C.A.
$ 1º - A credencial do eleitor conterá o nome deste, o número de seu
título de eleitor e a sua assinatura, sendo recolhida pelo C.M.D.C.A. no momento da
votação, e devolvida após a apuração dos votos.
$ 2º - A cédula utilizada para a eleição, de acordo com o modelo oficial,
conterá espaços para o nome e o número de cinco candidatos.
$ 3º - No momento da votação os eleitores entregarão sua credencial à
medida em que forem recebendo a cédula oficial de votação, definindo sua escolha de
forma secreta, depositando-a, a seguir, na urna perante a mesa receptora de votos.
Art. 21 - No local de votação o CM.D.C.A. indicará uma mesa
receptora, composta por um Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos
suplentes.
$ 1º - Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários:
I— os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que
por afinidade, até o segundo grau;
TI — as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no
desempenho de cargo de confiança e dos Poderes Executivos e Legislativo
Municipais.
$ 2º - Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo CM.D.C.A.
a identidade completa dos Presidentes e mesários.
Art. 22 - A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação,
em local de fácil acesso e instalações apropriadas.
Art. 23 - VETADO.
CAPÍTULO X - Dos Prazos e dos Editais
Art. 24 - No processo de eleição o C.M.D.C.A., observando os prazos
mínimos indicados:
I — publicará edital de convocação e regulamento do processo de
eleição, na forma do art. 14 desta Lei, nos cinco dias anteriores ao início das
inscrições;
II — publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos
candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a dez dias para a efetivação das mesmas,
e de cadastramento dos eleitores, sendo para esta finalidade indicado prazo nunca
inferior a trinta dias;
IH — publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente
inscritos, imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições
provisórias;
IV — publicará edital, imediatamente após o término do prazo para
realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para
impugnação das mesmas, observado o disposto no art. 17 desta Lei;
V — publicará edital, findo o prazo para impugnações e àpós a solução
destas, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo de escolha;
VI — publicará edital, em três dias consecutivos, informando sobre a
data, horário e locais onde será realizada a votação, bem como os nomes dos
candidatos que participarão do processo de escolha, com os respectivos números que
constarão na cédula de votação;
VII — publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com
os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os
nomes dos suplentes.
CAPÍTULO XI- Da Nomeação e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 25 - Concluída a apuração dos votos, o CM.D.C.A. proclamará o
resultado das eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior
circulação no Município.
Art. 26 - Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do
Executivo local empossará os Conselheiros Tutelares eleitos em prazo não superior a
trinta dias.
Parágrafo Único — Os cinco candidatos mais votados serão eleitos
conselheiros tutelares. Os cinco seguintes constituirão na ordem decrescente de
votação os suplentes.
CAPÍTULO XII - Da Vacância e do Afastamento
Art. 27 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos
casos de:
I- falecimento;
TI — exoneração;
HI — posse em outro cargo inacumulável, ressalvado o disposto no art.
10 desta Lei;
IV — perda do mandato.
Art. 28 - A perda do mandato será aplicado pelo C.M.D.C.A. nos
seguintes casos:
I-— inassiduidade habitual;
H — improbidade administrativa;
HI - corrupção;
IV - utilização do cargo e das atribuições de Conselho Tutelar para
obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outro;
V — condenação criminal transitada em julgado.
Parágrafo único —- O CMDCA. decidirá os casos de perda do
mandato, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, por escrito e
fundamentadamente, após a defesa do Conselheiro Tutelar, sem prejuízo das ações
judiciais pertinentes.
Art. 29 - O Conselheiro Tutelar poderá licenciar-se:
1 — para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não seja
inferior a trinta dias e não ultrapasse noventa dias;
HH — por motivo de doença.
Parágrafo único — Em qualquer das hipóteses referidas nos incisos I e
H deste artigo a licença e/ou afastamento será concedida sem remuneração.
Art. 30 - No caso de vacância e licença será convocado o suplente de
Conselheiro Tutelar.
CAPÍTULO XIII — Das disposições Finais
Art. 31 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará
prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 32 - As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela
autoridade judiciará a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo
interesse.
Art. 33 - No prazo máximo de seis meses, contados da publicação desta
Lei, realizar-se-á a primeira eleição para o C.T.
Art. 34 - O Conselho Tutelar terá sessenta dias, após a posse, para
publicar seu regimento interno.
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial até
o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer face as despesas decorrentes desta
Lei mediante decreto.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 - Revoga-se a Lei nº 1.724/95, na parte em que dispõe sobre o
Conselho Tutelar, e as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 31 de ÃO de 2000.
Ivo da Costa
Prefeito Municipal.
10

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