| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2000 |
| Date | 2000-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Lei nº 1.870 de 24 de Maio de 2000 Dispõe sobre o Transporte Escolar no Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Transporte Escolar é o serviço especial, regular e contínuo de estudantes, efetuado por veículos automotores de aluguel, nos limites do Município de Vassouras. 8 1º - Entende-se por Transporte Escolar, a condução de estudantes explorada no sistema "ponto a ponto", executada por particular pessoa física ou pessoa jurídica, mediante permissão da administração pública municipal, com o objetivo de conduzir o escolar entre sua residência e o estabelecimento de ensino em que esteja regularmente matriculado e vice-versa. $ 2º - Os serviços de que trata esta Lei poderão ser prestados por profissionais autônomos ou empresas, devidamente inscritos no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda e junto ao DETRAN. 8 3º - Para esse tipo de transporte é permitido exclusivamente a utilização de veículos Micro - Ônibus, Komb e Van. 8 4º - Todos os veículos utilizados no transporte escolar serão identificados com a pintura ou fita adesiva de faixa horizontal na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas. $5º - A prestação de serviço de Transporte Escolar sem autorização da Prefeitura ou com a utilização de veículos não registrados no Município, bem como o transporte coletivo remunerado de passageiros em utilitários do tipo Micro - Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Ônibus, Komb, Van e similares, fora das hipóteses definidas nesta Lei, acarretará ao infrator o veículo ao depósito municipal, comunicação ao DETRAN e pagamento de muita no valor de 150 UFIR's, acrescida de 50 UFIR's por dia de permanência no depósito. Art. 2º - A outorga da permissão do Transporte Escolar será expressa através de ALVARA DE LICENÇA e a sua liberação ficará condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas na presente Lei. Art. 3º - O pedido de permissão para o Transporte Escolar será submetido ao Prefeito Municipal através de requerimento firmado pelo interessado, instruído da seguinte maneira: a) documento comprobatório da propriedade do veículo; - fotocópia autenticada; b) Carteira Nacional de Habilitação - Categoria D - Fotocópia autenticada. c) Carteira de identidade e CPF - Fotocópia autenticada; d) laudo de inspeção veicular; e) dois retratos 3X4, recentes. 8 1º - Nenhum permissionário pessoa física, poderá obter autorização para trabalhar em mais de um veículo, admitindo-se, porém, como seus auxiliares de serviço, até dois profissionais devidamente regularizados e credenciados junto à Prefeitura Municipal de Vassouras. Os Auxiliares de serviços antes referido terão que atender as exigências contidas nas letras "b","c" e "e", deste artigo. $2º - O permissionário, que deixar de exercer, sob qualquer pretexto, suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias, terá sua permissão cancelada sumariamente. $3º - O prazo inicial será fixado através de notificação. Art. 4º - O ato autorizativo, que será sempre a título precário, terá a duração de um ano, condicionada sua prorrogação ao fiel cumprimento desta lei, podendo, entretanto, ser revogado ou cassado a qualquer tempo. Art. 5º - O permissionário da autonomia e seus Auxiliares de Serviço só poderão dar início à jornada de trabalho, quando presente o Auxiliar acompanhante, que deverá estar credenciado junto a repartição própria. Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Parágrafo único - O permissionário será responsável perante o Município por faltas que vierem ser cometidas por seus prepostos. Art. 6º - O Auxiliar/acompanhante dará todo o apoio ao condutor do veículo, zelando pela segurança dos escolares durante todo o percurso, inclusive fiscalizando o uso do cinto de segurança e acompanhamento do lado de fora do veículo o embarque e desembarque dos escolares. Art. 7º - O ALVARÁ DE LICENÇA, conterá: a) Identificação do prestador de serviço e de seus substitutos, respeitada a legislação própria b) Identificação completa do veículo c) data do início da atividade e prazo de validade. Art. 8º - A Permissão só será transferível, quando ocorrer a hipótese estabelecida no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único - Ocorrendo o falecimento ou invalidez permanente do permissionario poderá a permissão ser transferida ao cônjuge supérstite e/ou herdeiros desde que atendidas as formalidades legais. Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento incumbida de organizar, e fiscalizar o funcionamento e controle do serviço de Transporte Escolar, submetendo ao Executivo para aprovação de normas, portarias e procedimentos próprios do serviço. Parágrafo único - Além das atribuições já referidas a Secretaria de Planejamento ficará responsável pela apuração de quaisquer irregularidades referentes a exploração dos serviços de transporte escolar, e adotará as providências cabíveis. Art. 10 - Não será permitido a liberação da permissão para veículos com mais de dez anos de uso, observando-se o que dispõe o Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e legislação pertinente. Art. 11 - Obrigatoriamente os veículos serão submetidos a inspeção veicular duas vezes por ano em janeiro e julho e excepcionalmente, quando a Secretaria de Planejamento determinará a existência de indícios que ponham em risco a segurança dos escolares. Parágrafo 1º - As inspeções veiculares serão realizadas por uma das cinco oficinas credenciadas e legalizadas junto à Prefeitura Municipal de Vassouras, Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro ou ainda em redes credenciadas pelos fabricantes de veículos utilizados nos transportes escolares, sendo as despesas decorrentes das inspeções de inteira responsabilidade dos interessados.. $ 2º - As oficinas referidas no parágrafo anterior emitirão Certificado de Segurança Veicular, circunstanciado, quando o veículo atender as exigências legais próprias para o Transporte Escolar. $ 3º - A inspeção veicular substitui as antigas vistorias e se destina a checagem dos sitemas de direção, suspensão, freios, pneus, parte elétrica e equipamentos de uso obrigatório, determinados pelo Código Nacional de Trânsito - CNT. $ 4º - Não estando o veículo inspecionado em condições de uso para Transporte Escolar, as oficinas credenciadas informarão as deficiências encontradas e não emitirão o Certificado de Segurança. Art. 12 - Constitui obrigação dos Permissionários e seus Auxiliares: a) pagar seus tributos e multas em dia; b) manter no interior do veículo, em local visível a Alvará de licença; c) manter o seu veículo em perfeitas condições de uso; d) manter aparência sóbria, vestimenta adequada e postura respeitosa; e) providenciar transporte para os escolares em caso de interrupção da viagem, motivada por pane no veículo; £) não permitir excesso de lotação; £) não fumar quando em serviço. Art. 13 - Ficam os Permissionarios do Serviço de Transporte Escolar sujeitos aos pagamentos dos seguintes tributos: a) Taxa de Expediente e de transferência; b) Taxa de Vistoria (teor de Inspeção Veicular) c) Taxa de Serviços - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN Parágrafo Único - O imposto e as taxas devidas pelos Permissionários terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal, respeitada a legislação vigente. Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro DA APURAÇÃO E DA INFRAÇÃO Art. 14 - Os Permissionários ou Auxiliares que cometerem infrações previstas nesta lei, estarão sujeitos às seguintes penalidades: a) Multa; b) apreensão do veículo; c) cassação do Alvará de Licença. Parágrafo único - O imposto e as taxas devidas pelos permissionários terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal, respeitada a legislação pertinente. Art. 15- Será punido com multa o Permissionário, quando ele ou seu auxiliar, cometer qualquer das infrações abaixo relacionadas: I- Equivalente a 145,67 UFIR's = R$ 140,00 a) deixar de renovar o Alvará de Licença, nos prazos e condições estabelecidas nesta Lei, até 31 de janeiro de cada ano. b) fumar quando em serviço; c) deixar de portar a documentação do veículo, exigida pela legislação em vigor; d) deixar de portar certificado de seguro obrigatório; e) trabalhar com vestuário ou calçados inadequados, e má aparência f) cometer incontinência pública. II - Equivalência 208,10 UFIR'S = R$ 200,00 quando: a) não fornecer relação, a que se refere o Art. 13, letras "a" e "br desta lei. b) proceder a colocação desautorizada, no veículo de inscrições, desenhos e decalques; c) ceder a qualquer título o veículo para exploração dos serviços à motorista não cadastrado para o mesmo. d) trafegar com o veículo sem o número sequencial, e) pelo não cumprimento de editais, avisos, ordens ou instruções; f) alterar sem autorização SMP as características aprovadas para o veículo; quando: Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro g) não respeitar as regras de sinalização de trânsito, conforme a legislação nacional de trânsito; h) transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene e/ou conservação; i) não apresentar o veículo à inspeção veicular, j) deixar de proceder com correção e urbanidade para com os e escolares e o público em geral; k) deixar de atender a qualquer norma regulamentar sobre o assunto. HI - Equivalente a 312,15 UFIR'S = R$ 300,00 quando: a) exercer suas atividades sem estar de posse do respectivo Alvará de Licença; b) transportar Escolares sem o cinto de segurança; c) desautorizar ou recusar documentos de fiscalização; d) Transportar Escolares com excesso de velocidade, dar arrancadas e freadas bruscas; e) permitir que pessoa não credenciada junto a Prefeitura Municipal de Vassouras conduza o veículo escolar. Art. 16- Além das multas, estará sujeito à apreensão do veículo I -o permissionário ou seu auxiliar que estiver trafegando, sem estar de posse do respectivo Alvará de Licença. Il - deixar de renovar o Alvará de Licença; HI - não apresentar o veículo para inspeção veicular; IV -transitar com veículo em más condições de segurança; V - verificada a atividade de auxiliar não cadastrada para o veículo, até a sua regularização; VI - desautorizar a fiscalização; VII -transportar quantidade de escolares em número superior à capacidade de lotação do veículo, determinada pelo fabricante; VI - transportar sob qualquer pretexto escolar no banco da frente. Art. 17 - Será cassada a permissão para transporte escolar quando: I- o Permissionario ou se auxiliar for reincidente nas proibições previstas no art. 15, inciso II letras a, b, c e d; II - apresentar-se em estado de embriaguez e/ou sob efeito de tóxicos. II - Atender contra o pudor público; Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro IV - for condenado em ação criminal por mais de dois anos. Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo deste regulamento, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado em julgamento administrativamente a decisão condenatória referente à infração anterior. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - Ficam os permissionarios obrigados a comunicar à SMP quaisquer alterações de endereço, localização de sede, escritório e/ou área destinada ao estabelecimento do (s) veículo(s). Art. 19 - Somente será concedida Permissão Especial de Transporte Escolar , aos veículos licenciados no Município de Vassouras./RJ. Art. 20 - Os casos omissos nesta lei, serão resolvidos em primeira instância pela SMP. Art. 21 - Os permissionarios do Serviço Especial de Transporte Escolar que encerrarem suas atividades, deverão solicitar baixa de sua inscrição, no prazo máximo de 30(trinta) dias. Art. 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar, por Decreto, o número de permissionarios interessados em executar o Serviço de Transporte Escolar. Art. 23 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Câmara Munici Certifico que esta Lei foi afir Camara. 24.05.2000 local próprio nesta Julio Cesa orrea e Castro Diretor Geral.