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norma nº 1870/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2000
Date 2000-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 1.870 de 24 de Maio de 2000
Dispõe sobre o Transporte Escolar no Município
de Vassouras e dá outras correlatas
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Transporte Escolar é o serviço especial, regular e
contínuo de estudantes, efetuado por veículos automotores de aluguel, nos limites do
Município de Vassouras.
8 1º - Entende-se por Transporte Escolar, a condução de estudantes
explorada no sistema "ponto a ponto", executada por particular pessoa física ou
pessoa jurídica, mediante permissão da administração pública municipal, com o
objetivo de conduzir o escolar entre sua residência e o estabelecimento de ensino em
que esteja regularmente matriculado e vice-versa.
$ 2º - Os serviços de que trata esta Lei poderão ser prestados por
profissionais autônomos ou empresas, devidamente inscritos no Cadastro Fiscal da
Secretaria Municipal de Fazenda e junto ao DETRAN.
8 3º - Para esse tipo de transporte é permitido exclusivamente a
utilização de veículos Micro - Ônibus, Komb e Van.
8 4º - Todos os veículos utilizados no transporte escolar serão
identificados com a pintura ou fita adesiva de faixa horizontal na cor amarela, com
40 cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da
carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de
carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.
$5º - A prestação de serviço de Transporte Escolar sem autorização
da Prefeitura ou com a utilização de veículos não registrados no Município, bem
como o transporte coletivo remunerado de passageiros em utilitários do tipo Micro -
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Estado do Rio de Janeiro
Ônibus, Komb, Van e similares, fora das hipóteses definidas nesta Lei, acarretará ao
infrator o veículo ao depósito municipal, comunicação ao DETRAN e pagamento de
muita no valor de 150 UFIR's, acrescida de 50 UFIR's por dia de permanência no
depósito.
Art. 2º - A outorga da permissão do Transporte Escolar será
expressa através de ALVARA DE LICENÇA e a sua liberação ficará condicionada
ao cumprimento das normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 3º - O pedido de permissão para o Transporte Escolar será
submetido ao Prefeito Municipal através de requerimento firmado pelo interessado,
instruído da seguinte maneira:
a) documento comprobatório da propriedade do veículo; -
fotocópia autenticada;
b) Carteira Nacional de Habilitação - Categoria D - Fotocópia
autenticada.
c) Carteira de identidade e CPF - Fotocópia autenticada;
d) laudo de inspeção veicular;
e) dois retratos 3X4, recentes.
8 1º - Nenhum permissionário pessoa física, poderá obter
autorização para trabalhar em mais de um veículo, admitindo-se, porém, como seus
auxiliares de serviço, até dois profissionais devidamente regularizados e
credenciados junto à Prefeitura Municipal de Vassouras. Os Auxiliares de serviços
antes referido terão que atender as exigências contidas nas letras "b","c" e "e", deste
artigo.
$2º - O permissionário, que deixar de exercer, sob qualquer
pretexto, suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias, terá sua permissão
cancelada sumariamente.
$3º - O prazo inicial será fixado através de notificação.
Art. 4º - O ato autorizativo, que será sempre a título precário, terá a
duração de um ano, condicionada sua prorrogação ao fiel cumprimento desta lei,
podendo, entretanto, ser revogado ou cassado a qualquer tempo.
Art. 5º - O permissionário da autonomia e seus Auxiliares de Serviço
só poderão dar início à jornada de trabalho, quando presente o Auxiliar
acompanhante, que deverá estar credenciado junto a repartição própria.
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Estado do Rio de Janeiro
Parágrafo único - O permissionário será responsável perante o Município por faltas
que vierem ser cometidas por seus prepostos.
Art. 6º - O Auxiliar/acompanhante dará todo o apoio ao condutor do
veículo, zelando pela segurança dos escolares durante todo o percurso, inclusive
fiscalizando o uso do cinto de segurança e acompanhamento do lado de fora do
veículo o embarque e desembarque dos escolares.
Art. 7º - O ALVARÁ DE LICENÇA, conterá:
a) Identificação do prestador de serviço e de seus substitutos,
respeitada a legislação própria
b) Identificação completa do veículo
c) data do início da atividade e prazo de validade.
Art. 8º - A Permissão só será transferível, quando ocorrer a hipótese
estabelecida no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Ocorrendo o falecimento ou invalidez permanente
do permissionario poderá a permissão ser transferida ao cônjuge supérstite e/ou
herdeiros desde que atendidas as formalidades legais.
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento incumbida de
organizar, e fiscalizar o funcionamento e controle do serviço de Transporte Escolar,
submetendo ao Executivo para aprovação de normas, portarias e procedimentos
próprios do serviço.
Parágrafo único - Além das atribuições já referidas a Secretaria de
Planejamento ficará responsável pela apuração de quaisquer irregularidades
referentes a exploração dos serviços de transporte escolar, e adotará as providências
cabíveis.
Art. 10 - Não será permitido a liberação da permissão para veículos
com mais de dez anos de uso, observando-se o que dispõe o Código Nacional de
Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e legislação pertinente.
Art. 11 - Obrigatoriamente os veículos serão submetidos a inspeção
veicular duas vezes por ano em janeiro e julho e excepcionalmente, quando a
Secretaria de Planejamento determinará a existência de indícios que ponham em
risco a segurança dos escolares.
Parágrafo 1º - As inspeções veiculares serão realizadas por uma das
cinco oficinas credenciadas e legalizadas junto à Prefeitura Municipal de Vassouras,
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ou ainda em redes credenciadas pelos fabricantes de veículos utilizados nos
transportes escolares, sendo as despesas decorrentes das inspeções de inteira
responsabilidade dos interessados..
$ 2º - As oficinas referidas no parágrafo anterior emitirão Certificado
de Segurança Veicular, circunstanciado, quando o veículo atender as exigências
legais próprias para o Transporte Escolar.
$ 3º - A inspeção veicular substitui as antigas vistorias e se destina a
checagem dos sitemas de direção, suspensão, freios, pneus, parte elétrica e
equipamentos de uso obrigatório, determinados pelo Código Nacional de Trânsito -
CNT.
$ 4º - Não estando o veículo inspecionado em condições de uso para
Transporte Escolar, as oficinas credenciadas informarão as deficiências encontradas
e não emitirão o Certificado de Segurança.
Art. 12 - Constitui obrigação dos Permissionários e seus Auxiliares:
a) pagar seus tributos e multas em dia;
b) manter no interior do veículo, em local visível a Alvará de licença;
c) manter o seu veículo em perfeitas condições de uso;
d) manter aparência sóbria, vestimenta adequada e postura
respeitosa;
e) providenciar transporte para os escolares em caso de interrupção
da viagem, motivada por pane no veículo;
£) não permitir excesso de lotação;
£) não fumar quando em serviço.
Art. 13 - Ficam os Permissionarios do Serviço de Transporte Escolar
sujeitos aos pagamentos dos seguintes tributos:
a) Taxa de Expediente e de transferência;
b) Taxa de Vistoria (teor de Inspeção Veicular)
c) Taxa de Serviços - Imposto sobre serviços de qualquer
natureza - ISSQN
Parágrafo Único - O imposto e as taxas devidas pelos Permissionários
terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante Lei
aprovada pela Câmara Municipal, respeitada a legislação vigente.
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DA APURAÇÃO E DA INFRAÇÃO
Art. 14 - Os Permissionários ou Auxiliares que cometerem infrações
previstas nesta lei, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
a) Multa;
b) apreensão do veículo;
c) cassação do Alvará de Licença.
Parágrafo único - O imposto e as taxas devidas pelos permissionários
terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante Lei
aprovada pela Câmara Municipal, respeitada a legislação pertinente.
Art. 15- Será punido com multa o Permissionário, quando ele ou seu
auxiliar, cometer qualquer das infrações abaixo relacionadas:
I- Equivalente a 145,67 UFIR's = R$ 140,00
a) deixar de renovar o Alvará de Licença, nos prazos e condições
estabelecidas nesta Lei, até 31 de janeiro de cada ano.
b) fumar quando em serviço;
c) deixar de portar a documentação do veículo, exigida pela
legislação em vigor;
d) deixar de portar certificado de seguro obrigatório;
e) trabalhar com vestuário ou calçados inadequados, e má
aparência
f) cometer incontinência pública.
II - Equivalência 208,10 UFIR'S = R$ 200,00 quando:
a) não fornecer relação, a que se refere o Art. 13, letras "a" e "br
desta lei.
b) proceder a colocação desautorizada, no veículo de inscrições,
desenhos e decalques;
c) ceder a qualquer título o veículo para exploração dos serviços à
motorista não cadastrado para o mesmo.
d) trafegar com o veículo sem o número sequencial,
e) pelo não cumprimento de editais, avisos, ordens ou instruções;
f) alterar sem autorização SMP as características aprovadas para
o veículo;
quando:
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g) não respeitar as regras de sinalização de trânsito, conforme a
legislação nacional de trânsito;
h) transitar com veículo em más condições de funcionamento,
segurança, higiene e/ou conservação;
i) não apresentar o veículo à inspeção veicular,
j) deixar de proceder com correção e urbanidade para com os e
escolares e o público em geral;
k) deixar de atender a qualquer norma regulamentar sobre o
assunto.
HI - Equivalente a 312,15 UFIR'S = R$ 300,00 quando:
a) exercer suas atividades sem estar de posse do respectivo
Alvará de Licença;
b) transportar Escolares sem o cinto de segurança;
c) desautorizar ou recusar documentos de fiscalização;
d) Transportar Escolares com excesso de velocidade, dar
arrancadas e freadas bruscas;
e) permitir que pessoa não credenciada junto a Prefeitura
Municipal de Vassouras conduza o veículo escolar.
Art. 16- Além das multas, estará sujeito à apreensão do veículo
I -o permissionário ou seu auxiliar que estiver trafegando, sem estar
de posse do respectivo Alvará de Licença.
Il - deixar de renovar o Alvará de Licença;
HI - não apresentar o veículo para inspeção veicular;
IV -transitar com veículo em más condições de segurança;
V - verificada a atividade de auxiliar não cadastrada para o veículo,
até a sua regularização;
VI - desautorizar a fiscalização;
VII -transportar quantidade de escolares em número superior à
capacidade de lotação do veículo, determinada pelo fabricante;
VI - transportar sob qualquer pretexto escolar no banco da frente.
Art. 17 - Será cassada a permissão para transporte escolar quando:
I- o Permissionario ou se auxiliar for reincidente nas proibições
previstas no art. 15, inciso II letras a, b, c e d;
II - apresentar-se em estado de embriaguez e/ou sob efeito de tóxicos.
II - Atender contra o pudor público;
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IV - for condenado em ação criminal por mais de dois anos.
Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição de infração de
um mesmo dispositivo deste regulamento, pela mesma pessoa física ou jurídica,
depois de passado em julgamento administrativamente a decisão condenatória
referente à infração anterior.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Ficam os permissionarios obrigados a comunicar à SMP
quaisquer alterações de endereço, localização de sede, escritório e/ou área destinada
ao estabelecimento do (s) veículo(s).
Art. 19 - Somente será concedida Permissão Especial de Transporte
Escolar , aos veículos licenciados no Município de Vassouras./RJ.
Art. 20 - Os casos omissos nesta lei, serão resolvidos em primeira
instância pela SMP.
Art. 21 - Os permissionarios do Serviço Especial de Transporte
Escolar que encerrarem suas atividades, deverão solicitar baixa de sua inscrição, no
prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar, por Decreto, o
número de permissionarios interessados em executar o Serviço de Transporte
Escolar.
Art. 23 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Câmara Munici
Certifico que esta Lei foi afir
Camara.
24.05.2000
local próprio nesta
Julio Cesa orrea e Castro
Diretor Geral.

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