| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ, PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRODER - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA, DE ACORDO COM AS NORMAS, DIRETRIZES E METODOLOGIAS ESTABELECIDAS PELO SEBRAE/NACIONAL. |
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RR tin “ea "4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ” Cutas ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê Mura MUNICÍPIO DE VASSOURAS «morado 48,25 Leint A4B14 de 08 de penho de 1900. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço de Apoio às empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ, para a implantação e execução do PRODER-PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA, de acordo com as normas, diretrizes e metodologias estabelecidas pelo SEBRAE/NACIONAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço de Apoio as empresas no Estado do Rio de Janeiro/RJ, para a implantação e execução do PRODER - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA, de acordo com as normas, diretrizes e metodologias estabelecidas pelo SEBRAE/ NACIONAL nos termos da lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, conforme minuta anexa, que passa a integrar e complementar esta Lei, nos termos do artigo 33, inciso XII, da Lei nº1.450 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Vassouras. Art. 2º - Para atendimento do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal ainda autorizado à mediante decreto, abrir um crédito Especial no Orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fazer face as despesas resultantes do Convênio. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo porém efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras,08de pnho de 2000. Prefeito Municipal.