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← Vassouras (RJ)

norma nº 1871/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2000
Date 2000-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ, PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRODER - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA, DE ACORDO COM AS NORMAS, DIRETRIZES E METODOLOGIAS ESTABELECIDAS PELO SEBRAE/NACIONAL.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ” Cutas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê Mura
MUNICÍPIO DE VASSOURAS «morado 48,25
Leint A4B14 de 08 de penho de 1900.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o
Serviço de Apoio às empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ, para a
implantação e execução do PRODER-PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA, de acordo
com as normas, diretrizes e metodologias estabelecidas pelo SEBRAE/NACIONAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço de Apoio as empresas no Estado
do Rio de Janeiro/RJ, para a implantação e execução do PRODER - PROGRAMA
DE EMPREGO E RENDA, de acordo com as normas, diretrizes e metodologias
estabelecidas pelo SEBRAE/ NACIONAL nos termos da lei Federal nº 8.666/93 de
21 de junho de 1993, conforme minuta anexa, que passa a integrar e
complementar esta Lei, nos termos do artigo 33, inciso XII, da Lei nº1.450 de 05 de
abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Vassouras.
Art. 2º - Para atendimento do que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal ainda autorizado à mediante decreto, abrir um crédito Especial
no Orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) para fazer face as despesas resultantes do Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo
porém efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras,08de pnho de 2000.
Prefeito Municipal.

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