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norma nº 1872/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 2000
Date 2000-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO MAGISTÉRIO, VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E dia ex
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MUNICÍPIO DE VASSOURAS PRoviDO par de dot lzam
comem
Autóg rafo
Leint 4832 de à de qu nho de F900
Dispõe sobre a fixação de piso salarial do servidores públicos
municipais e do magistério, vencimentos dos ocupantes de
cargos em comissão e sobreo reajuste salarial dos
demais servidores do Município de Vassouras e
dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica fixado em 180,00 (cento e oitenta reais) o PISO
SALARIAL MINIMO dos servidores do Quadro de Pessoal do Município de
Vassouras.
Art. 2º - Em decorrência do estabelecido no artigo anterior, os
vencimentos dos cargos de provimento em comissão dos servidores municipais do
Municipio de Vassouras integrados pelas vantagens acessórias de que trata o art. 3º
da Lei n.º 1.700, de 24 de janeiro de 1995, alterado pelo art. 2º da Lei n.º 1.841, de
17 de agosto de 1999, passam a vigorar com os valores unificados constantes da
Tabela I, anexa, que integra esta Lei.
Art. 3º - Os salários, proventos e pensões dos demais servidores
públicos do Município de Vassouras, ficam reajustados em 11,2% (onze vírgula dois
por cento) incidentes sobre os valores anteriores, de conformidade com as Tabelas
IIS IV,V,VI anexas, que integram esta Lei.
Parágrafo único - Os servidores cujos salários básicos não
atinjam o valor do piso mínimo fixado no artigo 1º desta Lei, farão jus a uma
complementação salarial que o equiparem a este valor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir de 1º de maio de 2000, revogadas as disposições em
contrário. . ,
Prefeitura Municipal assouras, 3h de o nho de 2000.
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEIN4SI2DE 4h DE gunivo DE 2000.
"SÍMBOLO VALOR ANTERIOR | VALORPROPOSTO
DAS 01= 15 PISOS 2.340,00 2.700,00
SS01= 10 PISOS 1.560.00 1.800,00
PJA= 10 PISOS 1.560,00 1.800,00
DAS 02 = 7,5 PISOS 1.170,00 | 1.350,00
DAS 03 = 04 PISOS 624,00 ] 720,00
DAS 04= 03 PISOS 468,00 540,00
tú
TABELAI
PESSOAL DO MAGISTÉRIO
LEINSÍCHZ DE 44 DE EA vio DE 2000.
CATEGORIA VALOR ANTERIOR | VALORPROPOSTO
PROFESSOR 313,83 348,08
|
(O
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
TABELA HI
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
LEIN.S2+42 DE 1h DE Ye ndo DE 2000.
NÍVEIS VALOR ANTERIOR VALOR PROPOSTO
oi 156,00 173,48
02 156,07 173,55
03 156,15 173,64
04 156,21 173,71
05 156,27 | 173,78
06 156,35 173,87
07 156,43 173,96
08 156,84 174,41
09 | 159,49 177,36 |
10 162,14 180,30
11 | 164,02 182,40
12 167,10 185,82
13 170,01 189,06
14 172,10 191,38 1
15 172,77 192,13 |
16 178,11 198,06
17 180,58 200,81
18 183,12 203,63 ]
19 | 185,78 206,59
20 188,34 209,44
21 191,67 213,14 |
22 191,75 213,23
23 193,75 215,45
24 200,96 223,47
25 208,18 231,50
26 215,51 239,65
27 221,84 246,69 +
28 235,17 261,51
29 | 245,53 273,03 |
30 257,43 286,27
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
TABELA IV
SERVIDORES CELETISTAS
LEINº1842DE 44 DE o ntvo DE 2000.
CATEGORIA VALOR ANTERIOR VALOR PROPOSTO
Servidor Interno 156,00 173,48
Carga Horária 5 horas 163,82 182,17
167,21 185,94
172,24 191,54
177,80 197,72
197,17 219,26
Técnico de TV 258,68 287,66
Contínuo 156,00 173,48
Atendente 156,00 173,48
Motorista | 246,73 | 27437
Almoxarife 246,73 274,37
Pedreiro 246,73 274,37
Mestre de Obra 272,85 303,41
Apontador de Turma 156,00 173,48
Bombeiro 246,73 274,37
Pintor | 246,73 274,37
Zelador de Cemitério 156,00 173,48
Encarregado de Capela 172,40 191,71
Mortuária
Eletricista [ 246,73 27437
Carpinteiro 246,73 Lo 274,37
Encarregado de Turma 172,40 191,71
Auxiliar de Ensino 156,00 173,48
Merendeira 156,00 173,48
Trabalhador 156,00 173,48
Calceteiro 246,73 274,37
Z)
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
TABELA V
OUTROS SERVIDORES
LEINºASt DE 44 DE “punho DE 2000.
CATEGORIA VALOR ANTERIOR VALOR PROPOSTO
Profissional de Saúde | 575,76 639,47
Auxiliar diverso 312,02 | 346,97
Profissional de Informática L 390,01 433,70
Auxiliar de Enfermagem 284,52 7 616,39 1
TABELA VI
FUNÇÕES GRATIFICADAS - CAI
LEIN.º DE DE DE 2000.
SÍMBOLO 1 VALOR ANTERIOR | VALOR PROPOSTO 1
CAIO1 92,06 102,38
CATO2 69,05 76.79 |
CAIO3 57,54 64,22
f

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