| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2000 |
| Date | 2000-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO MAGISTÉRIO, VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ES A do As Cualas “io REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E dia ex ESTADO DO RIO DE JÁNEIRO So z MUNICÍPIO DE VASSOURAS PRoviDO par de dot lzam comem Autóg rafo Leint 4832 de à de qu nho de F900 Dispõe sobre a fixação de piso salarial do servidores públicos municipais e do magistério, vencimentos dos ocupantes de cargos em comissão e sobreo reajuste salarial dos demais servidores do Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica fixado em 180,00 (cento e oitenta reais) o PISO SALARIAL MINIMO dos servidores do Quadro de Pessoal do Município de Vassouras. Art. 2º - Em decorrência do estabelecido no artigo anterior, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão dos servidores municipais do Municipio de Vassouras integrados pelas vantagens acessórias de que trata o art. 3º da Lei n.º 1.700, de 24 de janeiro de 1995, alterado pelo art. 2º da Lei n.º 1.841, de 17 de agosto de 1999, passam a vigorar com os valores unificados constantes da Tabela I, anexa, que integra esta Lei. Art. 3º - Os salários, proventos e pensões dos demais servidores públicos do Município de Vassouras, ficam reajustados em 11,2% (onze vírgula dois por cento) incidentes sobre os valores anteriores, de conformidade com as Tabelas IIS IV,V,VI anexas, que integram esta Lei. Parágrafo único - Os servidores cujos salários básicos não atinjam o valor do piso mínimo fixado no artigo 1º desta Lei, farão jus a uma complementação salarial que o equiparem a este valor. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1º de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário. . , Prefeitura Municipal assouras, 3h de o nho de 2000. Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LEIN4SI2DE 4h DE gunivo DE 2000. "SÍMBOLO VALOR ANTERIOR | VALORPROPOSTO DAS 01= 15 PISOS 2.340,00 2.700,00 SS01= 10 PISOS 1.560.00 1.800,00 PJA= 10 PISOS 1.560,00 1.800,00 DAS 02 = 7,5 PISOS 1.170,00 | 1.350,00 DAS 03 = 04 PISOS 624,00 ] 720,00 DAS 04= 03 PISOS 468,00 540,00 tú TABELAI PESSOAL DO MAGISTÉRIO LEINSÍCHZ DE 44 DE EA vio DE 2000. CATEGORIA VALOR ANTERIOR | VALORPROPOSTO PROFESSOR 313,83 348,08 | (O Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro TABELA HI VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEIN.S2+42 DE 1h DE Ye ndo DE 2000. NÍVEIS VALOR ANTERIOR VALOR PROPOSTO oi 156,00 173,48 02 156,07 173,55 03 156,15 173,64 04 156,21 173,71 05 156,27 | 173,78 06 156,35 173,87 07 156,43 173,96 08 156,84 174,41 09 | 159,49 177,36 | 10 162,14 180,30 11 | 164,02 182,40 12 167,10 185,82 13 170,01 189,06 14 172,10 191,38 1 15 172,77 192,13 | 16 178,11 198,06 17 180,58 200,81 18 183,12 203,63 ] 19 | 185,78 206,59 20 188,34 209,44 21 191,67 213,14 | 22 191,75 213,23 23 193,75 215,45 24 200,96 223,47 25 208,18 231,50 26 215,51 239,65 27 221,84 246,69 + 28 235,17 261,51 29 | 245,53 273,03 | 30 257,43 286,27 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro TABELA IV SERVIDORES CELETISTAS LEINº1842DE 44 DE o ntvo DE 2000. CATEGORIA VALOR ANTERIOR VALOR PROPOSTO Servidor Interno 156,00 173,48 Carga Horária 5 horas 163,82 182,17 167,21 185,94 172,24 191,54 177,80 197,72 197,17 219,26 Técnico de TV 258,68 287,66 Contínuo 156,00 173,48 Atendente 156,00 173,48 Motorista | 246,73 | 27437 Almoxarife 246,73 274,37 Pedreiro 246,73 274,37 Mestre de Obra 272,85 303,41 Apontador de Turma 156,00 173,48 Bombeiro 246,73 274,37 Pintor | 246,73 274,37 Zelador de Cemitério 156,00 173,48 Encarregado de Capela 172,40 191,71 Mortuária Eletricista [ 246,73 27437 Carpinteiro 246,73 Lo 274,37 Encarregado de Turma 172,40 191,71 Auxiliar de Ensino 156,00 173,48 Merendeira 156,00 173,48 Trabalhador 156,00 173,48 Calceteiro 246,73 274,37 Z) Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro TABELA V OUTROS SERVIDORES LEINºASt DE 44 DE “punho DE 2000. CATEGORIA VALOR ANTERIOR VALOR PROPOSTO Profissional de Saúde | 575,76 639,47 Auxiliar diverso 312,02 | 346,97 Profissional de Informática L 390,01 433,70 Auxiliar de Enfermagem 284,52 7 616,39 1 TABELA VI FUNÇÕES GRATIFICADAS - CAI LEIN.º DE DE DE 2000. SÍMBOLO 1 VALOR ANTERIOR | VALOR PROPOSTO 1 CAIO1 92,06 102,38 CATO2 69,05 76.79 | CAIO3 57,54 64,22 f