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← Vassouras (RJ)

norma nº 2200/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 10.506,46 (DEZ MIL E QUINHENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS: RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE – PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.)
native_id55

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOU;
£— . Discussão
Aprovado em
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
— A Discussão
Aprovado em -I2 /08 72006
stado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Autógrafo
Leino Zi de 32 de Junho de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
10.506,46 (Dez Mil Quinhentos e Seis
Reais e Quarenta e Seis Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a
LEI:
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, por conta dos convênios números 807541/2005 e 804651/2005 com o Ministério
da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no
valor total de R$ 10.506,46 (Dez Mil Quinhentos e Seis Reais e Quarenta e Seis
Centavos), para fazer face às despesas não previstas no orçamento - Programa do
corrente exercício financeiro de 2006, conforme dotações orçamentárias abaixo
relacionadas.
seguinte
02. 04 Secretaria Educação, Esporte e Lazer
12361 Ensino Fundamental
12.361,0017 Ensino Fundamental
12.361.0017.2.025.000 Manutenção do Ensino de 1º grau
33.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Física 3.561,57
33.90.30.00.0000 Material de Consumo 6.944,89
Fonte: 0012 Convênio FNDE
Total SMEEL R$ 10.506,46
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos dos
convênios assinados entre a Prefeitura de Vassouras e o Ministério da Educação, inseridos
na rubrica de receita nº 1761.99.02.00.00- Transferências de Convênios da União./FNDE.
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Vassouras, em e de 2006.
e
Eúrico Pinheiro rnardes Júnior
Prefeito Municipal
. : &, 3
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Sassy
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
CONVÊNIO Nº 807541/2005 QUE ENTRE S:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 2
FNDE E O MUNICIPIO DE VASSOURAS/RJ,
QUE ESPECIFICA.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Fecs;
Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, cí
introduzidas pelo Decreto-Lei' n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPS/
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasilia/DF, nc S
Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, JOSE HENRIQUE PAIM FERNAN
domiciliado em Brasilia-DF, QL. 12, Conjunto 6, casa 13 Lago Sul, portador da Carteira de td:
6, expedida pelo CRE/RS, CPF nº 419.944.340-15, nomeado pela Portaria Ministerial nº 66, p no Diário
Oficial da União, do dia 27/01/2004 doravante denominado CONCEDENTE e o Município de ASIRJ,
inscrito no CNPJ sob o nº 32.412.819/0001-52, com sede em VASSOURAS/RJ, na PRA
VASSOURAS, 45 - CENTRO, neste ato representado por seu(sua) PREFEITO(A), AL
OLIVEIRA CAMPOS, residente e domicilado(a) em VASSOURAS/RS, no(a) RUA ANT
LACERDA FILHO, 91 - MADRUGA, portadorta) da Carteira de Identidade nº 421322, expedida
CPF nº 523.206.937-34, doravante denominado(a) CONVENENTE, resolvem celebrar q pres:
conformidade com o Plano de Trabaiho e demais peças constantes do Processo nº 23400
regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela Instrução Normativa nº 01,
1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, pela Lei Complement
maio de 2900, pela Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, pela Lei nº 11.100, ds
2005, pelas Resoluções nº D6 DE 22 de abri! de 2005, nº 07 de 04 de maio de 2005 e nº 09
2005, do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
r
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o dese:
ações que promovam o aperfeiçosmento da qualidade do ensino e melhor atendimento
Educação Básica, por meio da Formação Continuada de PROFISSIONIAIS DE APOIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovadc, independs
sua transcrição.
DAS AÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA — A(s) ação(ões) aprovada(s) para a execução deste Convênio é(são):
- formação continuada de profissionais de apoio.
=
TÉRIO DA EDUCAÇÃO
Nacional de Desenvolvimento 2
(Continuação do Convênio n.º 80754
— São obrigações:
i- DO CONCEDENTE
enciar abertura da conta corrente, para m
go deste Convênio, no banco e agência ind:
eimente o objeto deste Convênio. !
2 assinatura do instrumento à Câmara
15 de janeiro de 1997, notificá-ia ca ii
ta desta, em cumprimento ao previsto n.
eresentante do Ministério Público Esta
transferidos;
ontrolar a execução do objeto des
os ou entidades pertencent=s
o
utoridade normativa, controlar e fisca
Srgão ou entidade da esfera federal c 7
resulte em paralisação, de modo &
ão gerencial fiscalizadora dentro do prezo
ando assegurado aos seus agentes 3
ião, justificativas com relação às disf
2) CONVENENTE
seu orçamento os valores relativos &s
vos à respecíiva contrapartida financeira;
as despesas cbservando as disposições de Lei 8359/05.
endo obrigatório, para aquisição de bens e serviços comuns.
nº10.820/2002, e preferencial a utilização ds sus forma
isidsrando o que preceitua o Decreto nº 5.504,
os recursos deste Convênio em conte ban
engo permitidos saques para o pagamento ds des
no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
o Tealizar-se, exclusivamente, mediante che
us se "ef
£Continuação do
o, destimando recursos financeiros vo :50 Os
cientes,
e) concluir o objeto ceste Co
recursos transferidos pe jo CONCEDENTE seja mb
ar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhad
da liberação dos recursos, nc prazo de 02 (dois) dias úteis a con
g) manter registros contéDeis específicos para acompanhamento e co
cursos recebidos & conta deste Convenio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicaçã
os ds respectivas rencimentos, bem assim as despesa s realizadas;
asirai mediante O encaminhamento do Anexo é cão nº
do Órgão/Entidade, em caso de mudançe < e - órgão
) provide nciar atua
mente após a ocorrência ou surgimen:
Convênio, ao qual tenha ou não cado
|) ter ciência d
iistes neste Convêni
instauração de Tomada de
jação = ele aplicáveis;
hipóteses pr:
tir O livre acesso de Servidor es do CONCEDENTE e dos Orgãos cs
, 8 qualquer tempo e lugar, aos regist
ste Convênio, quando em missãs
k) garan
Extemo zc qual esteja subordinado o COM
e satos relacionados cireta cu indiretem
auditoria:
isico-finenceira e prestar contas dos
cta do término do prazo de vigência, pr:
m) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controis :
em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) aros. coniado da aprovação de prestação ou tom
gestor do CONCEDENTE, reiativa ao exercícic ca concessão, em sua sede, independe
contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nom
com o número do Corwênio e a fonte dos recursos!
cados
n) restituir, zo CONCEDE NTE, o vaior transferido, atualizado monetariame
recebimento, aoescão de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para cr:
Nacional, nos seguintes casos
1) quando não for executado o objeto deste Convênio;
2) quando não for apresentada no prazo exigido a prestação de contas final;
3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida n
o) restituir, 2o CONCEDENTE, no prazo improrrogével de 30 (trinta) dizs
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros
inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas, sob pena de imediata instauração
de Contas Especial,
p) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da =
recursos do Convênio no mercado financeiro, referente « ao nerinta comnresndtia antro Seta o “rena
Ne TRE RA UA SRD O aaa areias ç
EA
9)
ao percentual da
CONCEDENTE, a
restituir, à conta
contrapartida pactuada, desce
scido de juros
do CONCEDE
a forma da legisia:
e data do recebimento dos
Nacional, quando não aplicada na consecução do objeto do Convênio;
— GRU, cujas insiruções de preenchimento = recoih
SUBCLÁUSULA SEG
atraso na lipsração dos recursos moi
ão aplicável aos dé
1/2005 - fis 4)
TE, o valor atualizado monetariamen
f
rn) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recoir.-
DO VALOR
SUBCLÁUSULA PRIME!
um
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução €
valor minimo de 1% (
doart 44 da teinº 10.934, de 1
UNDA - À prorrog
RA -
um
É
A título de c
por ce
ncia desie Convênio é de 365 dias, a contar da daia de
ENTE até 60 (sessenta) dias apó
vigência deste Convênio pod
e ao CONCEDENTE, pelo CONVENT
o término do prazo de vigência fixado n
ida financeira, O CONVENENTE, parti
>. Conforme estabelecido na alínea “c” do
1 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
ento estarão Gisponíveis no site vis:
ii, oitocentos e quatro reais e cinquen
ais e quarenta e três centavos), a tituic de
SULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 3.843,00 (Três mil, oitocentos
reais), participando o ENDE com R$ 3.804,57 (
e o(a) CONVENENTE com RS 38,43 (T:
correção à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentéris
e Convênio dar-se-á DE OFIC'T
iimitada ao exato periodo do
sto com
sas,
nvênio,
Fonte Ina atureza
| Programa | ) Nota de Empenho
| de o de | da 1
! Trabalho Recurso | Despesa : | Número | Data Velor(es) em o
[12128107209DP0001 0113150072 234041 2005NE807562 22/12/2005
| 12361106105090001 0113150072 334041 2005NE807561 22/12/2005 T
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENT!
CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para O repasse, obedecendo ao cronograma
abaixo:
Finalidade
| Parcela MêsfAno I
|
[roer
4AÇÃO CONTTNITADE
nz
DonrTacTest —a
amara
——
vação do Convênio n.º S%
——
- E - suspensa. definitivamente, = - a vi -
É CHA) CONVENENTE feculiz. Fosco
ar cg'E os rados indevidamen
: zo co conta corre -
rn = E convênio. jogo sei :
uz io ca rente e <
- mover o estor s valores jt
. os recursos deste Conêo a
uir especificados:
antes
entes
dos & conta desie Cc
Ceira €
eceitas oriundas dos rendimentos
de pelo CONVENENTE.
Ee)
Convênio ocorrerá quanco
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional! de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n.º 807541/2005 - fis 6)
a) utilização des recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação cos recursos no mercado financeiro em desacordo com o < = Cláusula
Sétima;
c) quando não for apresentada a prestação de contas final no prazo estabelec:
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A rescisão do Convênio, na forma desta cláusula, enseja =
competente TCE.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
tr CLÁUSULA NONA - O(A) CONVENENTE fics cbrigado(a) a apresentar aa CONCEDE
contas final, do total dos recursos recebidos. até 50 (sessenta) dias após o término do praz:
Convênio, nos termos da Ciáusuia Quarta, con ida de relatório de cumprimento do obi
ecompanhada de:
t ofício de encaminhamento ao(à) Presidente de FNDE;
it. cópia do termo de Convênic, com a indicação da data de sua publicação;
tt. cópia do Piano de Trabalho;
o de pagamentos efetuados (Anexo 11);
Y, relatório de execução fisica (Anexo 13);
VI. demonstrativo da execução financeira (Receita e Despesa), (Anexo 14),
— Vi. exirato da conta bancária específica do período do recebimento da primeira
último pagamento e conciliação bancária;
to VHL. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta 'r
Convênio;
IX. cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou ;
sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento legal.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despss
data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusuia Ou:
documentes comprobatórios ser originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados 22”
dos recursos e o número deste Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O descumprimento do prazo previsto no Caput desta Ctáusula er
instauração de Tomada de Contas Especiai - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convên
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
= imediata
co Sistema
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS'PARTÍCIPES
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, ds
cléusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas conseguúências de
z
com as
ecucão”
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n.º 807541/2005 - fis 7)
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convêni
especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticad:
se a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma prevista na legislação pertinente, sem
aplicação das demais penalidades legais cabíveis.
DA INABILITAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A inadimplência inabilita o(a) CONVENENTE a receber recursos federais.
DA PUBLICIDADE
io deverá
r nomes,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A publicidade dos atos praticados em função deste Conv
restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo cs!
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO .
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão
publicados em extrato, no Diário Oficial da União, que será providenciado pelo CONCEDENTE até c quinto dia
util do mês segúinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a conter daquela
data.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - É vedado aditamento com alteração do objeto.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reciamações,
notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços
constantes do preâmbulo deste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, este
Convênio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os beneficios ro período
em que este tenha vigido.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — É vedada a realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — É vedada a transferência de recursos para clubes, associações de servidores
ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público
integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta por serviços
de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos provenientes deste Convênio.
go ão UU Siridade puvita va duniiiisuação
direta ou indireta, para serviços que n não sejam de consultoria ou assistência técnica, oy assemelhados, a
apresentar declaração, quando da prestação de contas, de que a participação deste Adi ou emprega:
= dou Qu possudi GÊ
o, A,
nas! á
TÉRIO DA EDUCAÇÃO
o Nacional de Desenvolvimsni
£Continuação do Convênio n.º 80754
íficas deste convênio não ocasiona incom
seu órgão ou entidade pública de
ca vedados pela presente cláusula e pº
vedado o pagamento, de diárias e passag
s deste convênio.
starem de pleno acordo, firmam c prs
unhas abaixo nomeadas.
23 de dezembro de 2005.
PLTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
CONVENENTE
RIAVOTÉDIA RA CRIA SARA
= mRdNtiNda MAO mi a nm ecc at Aba Nao citica
CONVÊNIO Nº 804651/2005 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE E O MUNICIPIO DE VASSOURAS/RJ. PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA. ”
de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Aut
criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro
nº 872, de 15 de setembro de 1969. inscrito
8, com
no CNPUME s
DF, no SES,
ERNANDES.
o por seu Presidente, JOSÉ HENRIQUE PAIM
12. Conjunto 6, casa 13 Lago Sul, portador da Ca
nº 419.944.340-15, nomeado pela Portaria Minisie:
Ca doravante denominado CONCEDENTE co M
442,819/0001-52, com sede em VASSOURAS,
neste ato representado por seu(sua) PREF
e domicitiado(a) em VASSOURAS/RJ, no”
+ ALTAIR
ANTONIO
iominado(a) CONVENENTE, rescivem
ho e demais peças constantes do Proc
de dezembro de 1986, pela Instrução Nor»
ai do Ministério da Fazenda,
22 de abril de 2005, nº 07 de 04 de maio
o FNDE e, no que couber, pela Lei nº 8
s a seguir estabelecidas.
tem por objeto conceder apoio fin
da qualidade do ensino e meihor a:
amanortÊmia DA ERLINANÃA
ES Gsi O R . Does
(Continuação do Convênio n.º 804651/2005 - fls 2)
FIRA — São obrigações:
abertura da conta corrente, para movimentação dos recurs
ção deste Convênio, no banco e agência indicados pelo(a) CONVENENTE no 2!
cialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédito
ssinatura do instrumento à Câmara Municipal, em cumprimento
t5 de janeiro de 1997, notificá-la da tiberação do recurso. no pr
sia, em cumprimento ao previsto na Lei nº 92.452, te 20 cem
nte do Ministério Público Estadual para o cdevíio acomp
nsferidos,
a q)
e controlar a execução do objeta deste Convênio
e órgãos ou entidades pertencentes à adminis
recursos;
toridade normativa, controlar e fiscalizar a execu
o Grgão ou entidade da esfera federal a respon
ue resuite em paralisação, de modo a evitar a sua d
rencial fiscalizadora dentro do prazo segui
do assegurado aos seus agentes qua!
, justificativas com relação às disfunções porv:
“ENENTE
amento os valores relativos às transferências efs
cectiva contrapartida financeira;
pesas observando as disposições da Lei 8635/93, as
2002, e preferencial a utilização de sua form
o o que preceitua o Decreto nº 5.504/2005:
sos deste Convênio em conta ba
ermitidos saques para O pagamento de des
cado financeiro, nas hipóteses previsias
-se, exclusivamente, mediante chegue nominativo,
cu outra modalidade de saque autorizada peic Banco Cent
caso de pagamentos, o credor;
execução do objeto deste Convênio, e
as e procedimentos aplicáveis ao mesmo.
(Continuação do Convênio n.º 804651/2005 - fis 3)
deste Convênio, destinando recursos financeiros próprics, caso os
ENTE sejam insuficientes, .
os políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empres
dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da é
ros contábeis específicos para acompanhamento e contr:
Convênio, destacando a receita, a contrapariida. aplicações:
m as despesas realizadas;
ENTE, imediatamente após a ocorrênci
do presente Convênio, ao qual tenha ou nã
sujeitar-se-á à instauração de Tomada ce
s normas e legislação a ele apiicáveis;
= ecesso de servidores do CONCEDENTE = dos É
o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar.
tamente com este Convênio, quando e:
s de execução físico-financeira e prest
as, contados da data do término de prazo de
o do CONCEDENTE e dos demais ór:
(cinco) anos, contado da aprovação da
ea exercício da concessão, em sua s
ros, os documentos de despesas em
Ss recursos;
ENTE, o valor transferido, atual
is na forma da legislação aplicável acs
executado o objeto deste Convênio;
Nm ) to E or
esentada no prazo exigido a prestação de c:
forem utilizados em finalidade diversa da
o ou extinção deste Convênio, os s
s financeiras realizadas, sob pena de !'
ENTE, o valor correspondente
aneeiro, referente ao período compre:
sua utilização, quando não comprov:
apiicação financeira;
.
ramos
aro
conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monstanamente. cor
da pactuada, desde a data do recebimento dos recursos re
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos cébitos com a F
da na consecução do objeto do Convênio;
= deste Convênio é de 300 dias, a conter d
ada ao CONCEDENTE até 60 (sesseria
,
rogação da vigência deste Convênio dar-
ado pelo CONCEDENTE, limitada 20 »
ssente Convênio é de R$ 7.015,05
R$ 6.944,89 (Seis mil,. govecentos e qu
iT= com R5 70,16 (Setenta reais e «
de contrapartida financeira, o CONY
io) do mesmo, conforme estabelecido
agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçar >
iios do CONCEDENTE, deco
prio, obedecendo à seguinte clas
! Natureza y
da —— —
! Despesa Número Data !
00 334041 2005NE804601 22/12/
72 334041 2005NE804631 22/12/2
ão dos recursos será realizac
nês previsto para O repasse, obec
Parcela Mês'Ano
01 DEZEMBRO/2Z
3
À
qua
eme
'
|
Í
i
i
|
|
|
i
q
E
|
|
-
s
era
12.7
Ed
- O(A) CONVENENTE faculta, desde já. ao CONCED
ursos liberados indevidamente, mediante estor
convênio. Tão logo seja promovida a
da conta corrente e caso não seja po:
over O estorno dos valores junto ao agente fin:
o dos recursos deste Convênio será su
a seguir especificados:
do desvio de finalidade na aplic.
des etapes bu fases programadas, pré
a nas contratações e demais procedir
Sdescumprida pelo(a) CONVENENTE, qua!
z
Temas
Cc! 5. ou Pleno de Trabalho, este quando -
mediante proposta do CONVENE
cia de excepcionalidade e à anuér õ
seu objeto.
— Er a ç MERCADO FINANCEIRO | y
rensferidos à conta deste Convênio
s de peupança de instituição finance.
fundo de aplicação financeira de cu
lica federal, quando a sua utili
dimentos da aplicação dos recurses rec
ea o obieto deste Convênio, desde que q cit
ce prestação de contas aplicáveis aos à
s oriundas dos rendimentos no m sis
ceto CONVENENTE.
em
te Convênio ocorrerá quando da
3 em desacordo com o Plano de 7
iContinuação do Convênio n.º 804651/2005 - fls 6)
cos recursos no mercado financeiro em desacordo com o dispesic
[a
: apresentada a prestação de contas final no prezc
TENTE fica obrigado(a) a apresentar ao €
bidos, até 80 (sessenta) dias após o E
Quanta, constituída de relatório de cump
iaemento ao(à) Presidente do FNDE,
amo Ge Convênio, com a indicação da data de su=
rg = tos efetuados (Anexo 11);
fisica (Anexo 13);
ção financeira (Receita e Despesa), (
ncária específica do período do recs
o»
ihnimento do saldo de recursos. se Nois”
2 agiudicatório e homologação das licit;
spectivo embasamento legal.
de comprovação de gastos, não serã
vigência deste Convênio, estabelecido na C!
emitidos em nome do CONVENENT
3
rê ser executado, fielmente,
ente, respondendo cada um pela
Sad A ERRO A TU mp da
do Nacional de Desenvolvimento da Educação
nuação do Convênio n.º 804651/2005 - fis 7;
ECiAL
— O(A) CONVENENTE que descumprir as clé
Dalho aprovado será responsabilizado pela irr
Contas Especial, na forma prevista na legisiz
- & publicidade dos atos praticados 1h 3 GnvÁI muaito
niormativo ou de orientação social.
>
é
a União, que será providenciade
atura. devendo esta ocorrer no prazo dz é
in
súsdo aditamento com alteração do objeto.
— às comunicações entire os CON
esente Convênio, serão feitas por e
iada a realização de despesas com
a pagamentos ou recolhimenios icr=
iada a iransferência de recursos pars
xcetuadas creches e escolas para o ate
do o pagamento, a qualquer
órgão ou entidade pública da admir
€
2
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E
[3]
[o]
ú
Fo)
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IENTE se obriga, em se tratando
antes de quadro de pessoal de órgão 2:
sejam de consultoria ou a:
ção de contas, de que a
angra 4 praga? -
Do as o DR VU IVITHEIO US Luuczçãs
desie convênio.
has abaixo pomeadas.
, 23 de dezembro de 2005
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ULINO DE EIRA CAMBOS
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ENEM qeele
Continuação do Convênio n.º 804651/2005 - fis 8)
em seu órgão ou entidade pública de lotação, ne:
vedados pela presente cláusula e peia legi
'=do o pagamento, de diárias e passagens a militares, servidare:
se
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siação p

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