| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 10.506,46 (DEZ MIL E QUINHENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS: RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE – PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOU; £— . Discussão Aprovado em CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS — A Discussão Aprovado em -I2 /08 72006 stado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Autógrafo Leino Zi de 32 de Junho de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.506,46 (Dez Mil Quinhentos e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a LEI: Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por conta dos convênios números 807541/2005 e 804651/2005 com o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor total de R$ 10.506,46 (Dez Mil Quinhentos e Seis Reais e Quarenta e Seis Centavos), para fazer face às despesas não previstas no orçamento - Programa do corrente exercício financeiro de 2006, conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. seguinte 02. 04 Secretaria Educação, Esporte e Lazer 12361 Ensino Fundamental 12.361,0017 Ensino Fundamental 12.361.0017.2.025.000 Manutenção do Ensino de 1º grau 33.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Física 3.561,57 33.90.30.00.0000 Material de Consumo 6.944,89 Fonte: 0012 Convênio FNDE Total SMEEL R$ 10.506,46 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos dos convênios assinados entre a Prefeitura de Vassouras e o Ministério da Educação, inseridos na rubrica de receita nº 1761.99.02.00.00- Transferências de Convênios da União./FNDE. Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Vassouras, em e de 2006. e Eúrico Pinheiro rnardes Júnior Prefeito Municipal . : &, 3 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Sassy Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação CONVÊNIO Nº 807541/2005 QUE ENTRE S: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 2 FNDE E O MUNICIPIO DE VASSOURAS/RJ, QUE ESPECIFICA. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Fecs; Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, cí introduzidas pelo Decreto-Lei' n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPS/ 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasilia/DF, nc S Bloco “F”, neste ato representado por seu Presidente, JOSE HENRIQUE PAIM FERNAN domiciliado em Brasilia-DF, QL. 12, Conjunto 6, casa 13 Lago Sul, portador da Carteira de td: 6, expedida pelo CRE/RS, CPF nº 419.944.340-15, nomeado pela Portaria Ministerial nº 66, p no Diário Oficial da União, do dia 27/01/2004 doravante denominado CONCEDENTE e o Município de ASIRJ, inscrito no CNPJ sob o nº 32.412.819/0001-52, com sede em VASSOURAS/RJ, na PRA VASSOURAS, 45 - CENTRO, neste ato representado por seu(sua) PREFEITO(A), AL OLIVEIRA CAMPOS, residente e domicilado(a) em VASSOURAS/RS, no(a) RUA ANT LACERDA FILHO, 91 - MADRUGA, portadorta) da Carteira de Identidade nº 421322, expedida CPF nº 523.206.937-34, doravante denominado(a) CONVENENTE, resolvem celebrar q pres: conformidade com o Plano de Trabaiho e demais peças constantes do Processo nº 23400 regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela Instrução Normativa nº 01, 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, pela Lei Complement maio de 2900, pela Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, pela Lei nº 11.100, ds 2005, pelas Resoluções nº D6 DE 22 de abri! de 2005, nº 07 de 04 de maio de 2005 e nº 09 2005, do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: r DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o dese: ações que promovam o aperfeiçosmento da qualidade do ensino e melhor atendimento Educação Básica, por meio da Formação Continuada de PROFISSIONIAIS DE APOIO. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovadc, independs sua transcrição. DAS AÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA — A(s) ação(ões) aprovada(s) para a execução deste Convênio é(são): - formação continuada de profissionais de apoio. = TÉRIO DA EDUCAÇÃO Nacional de Desenvolvimento 2 (Continuação do Convênio n.º 80754 — São obrigações: i- DO CONCEDENTE enciar abertura da conta corrente, para m go deste Convênio, no banco e agência ind: eimente o objeto deste Convênio. ! 2 assinatura do instrumento à Câmara 15 de janeiro de 1997, notificá-ia ca ii ta desta, em cumprimento ao previsto n. eresentante do Ministério Público Esta transferidos; ontrolar a execução do objeto des os ou entidades pertencent=s o utoridade normativa, controlar e fisca Srgão ou entidade da esfera federal c 7 resulte em paralisação, de modo & ão gerencial fiscalizadora dentro do prezo ando assegurado aos seus agentes 3 ião, justificativas com relação às disf 2) CONVENENTE seu orçamento os valores relativos &s vos à respecíiva contrapartida financeira; as despesas cbservando as disposições de Lei 8359/05. endo obrigatório, para aquisição de bens e serviços comuns. nº10.820/2002, e preferencial a utilização ds sus forma isidsrando o que preceitua o Decreto nº 5.504, os recursos deste Convênio em conte ban engo permitidos saques para o pagamento ds des no mercado financeiro, nas hipóteses previstas o Tealizar-se, exclusivamente, mediante che us se "ef £Continuação do o, destimando recursos financeiros vo :50 Os cientes, e) concluir o objeto ceste Co recursos transferidos pe jo CONCEDENTE seja mb ar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhad da liberação dos recursos, nc prazo de 02 (dois) dias úteis a con g) manter registros contéDeis específicos para acompanhamento e co cursos recebidos & conta deste Convenio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicaçã os ds respectivas rencimentos, bem assim as despesa s realizadas; asirai mediante O encaminhamento do Anexo é cão nº do Órgão/Entidade, em caso de mudançe < e - órgão ) provide nciar atua mente após a ocorrência ou surgimen: Convênio, ao qual tenha ou não cado |) ter ciência d iistes neste Convêni instauração de Tomada de jação = ele aplicáveis; hipóteses pr: tir O livre acesso de Servidor es do CONCEDENTE e dos Orgãos cs , 8 qualquer tempo e lugar, aos regist ste Convênio, quando em missãs k) garan Extemo zc qual esteja subordinado o COM e satos relacionados cireta cu indiretem auditoria: isico-finenceira e prestar contas dos cta do término do prazo de vigência, pr: m) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controis : em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) aros. coniado da aprovação de prestação ou tom gestor do CONCEDENTE, reiativa ao exercícic ca concessão, em sua sede, independe contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nom com o número do Corwênio e a fonte dos recursos! cados n) restituir, zo CONCEDE NTE, o vaior transferido, atualizado monetariame recebimento, aoescão de juros legais na forma da legislação aplicável aos débitos para cr: Nacional, nos seguintes casos 1) quando não for executado o objeto deste Convênio; 2) quando não for apresentada no prazo exigido a prestação de contas final; 3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida n o) restituir, 2o CONCEDENTE, no prazo improrrogével de 30 (trinta) dizs conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros inclusive aqueles oriundos das aplicações financeiras realizadas, sob pena de imediata instauração de Contas Especial, p) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da = recursos do Convênio no mercado financeiro, referente « ao nerinta comnresndtia antro Seta o “rena Ne TRE RA UA SRD O aaa areias ç EA 9) ao percentual da CONCEDENTE, a restituir, à conta contrapartida pactuada, desce scido de juros do CONCEDE a forma da legisia: e data do recebimento dos Nacional, quando não aplicada na consecução do objeto do Convênio; — GRU, cujas insiruções de preenchimento = recoih SUBCLÁUSULA SEG atraso na lipsração dos recursos moi ão aplicável aos dé 1/2005 - fis 4) TE, o valor atualizado monetariamen f rn) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recoir.- DO VALOR SUBCLÁUSULA PRIME! um SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrentes da execução € valor minimo de 1% ( doart 44 da teinº 10.934, de 1 UNDA - À prorrog RA - um É A título de c por ce ncia desie Convênio é de 365 dias, a contar da daia de ENTE até 60 (sessenta) dias apó vigência deste Convênio pod e ao CONCEDENTE, pelo CONVENT o término do prazo de vigência fixado n ida financeira, O CONVENENTE, parti >. Conforme estabelecido na alínea “c” do 1 de agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. ento estarão Gisponíveis no site vis: ii, oitocentos e quatro reais e cinquen ais e quarenta e três centavos), a tituic de SULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 3.843,00 (Três mil, oitocentos reais), participando o ENDE com R$ 3.804,57 ( e o(a) CONVENENTE com RS 38,43 (T: correção à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentéris e Convênio dar-se-á DE OFIC'T iimitada ao exato periodo do sto com sas, nvênio, Fonte Ina atureza | Programa | ) Nota de Empenho | de o de | da 1 ! Trabalho Recurso | Despesa : | Número | Data Velor(es) em o [12128107209DP0001 0113150072 234041 2005NE807562 22/12/2005 | 12361106105090001 0113150072 334041 2005NE807561 22/12/2005 T SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENT! CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para O repasse, obedecendo ao cronograma abaixo: Finalidade | Parcela MêsfAno I | [roer 4AÇÃO CONTTNITADE nz DonrTacTest —a amara —— vação do Convênio n.º S% —— - E - suspensa. definitivamente, = - a vi - É CHA) CONVENENTE feculiz. Fosco ar cg'E os rados indevidamen : zo co conta corre - rn = E convênio. jogo sei : uz io ca rente e < - mover o estor s valores jt . os recursos deste Conêo a uir especificados: antes entes dos & conta desie Cc Ceira € eceitas oriundas dos rendimentos de pelo CONVENENTE. Ee) Convênio ocorrerá quanco MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional! de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio n.º 807541/2005 - fis 6) a) utilização des recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) aplicação cos recursos no mercado financeiro em desacordo com o < = Cláusula Sétima; c) quando não for apresentada a prestação de contas final no prazo estabelec: SUBCLÁUSULA ÚNICA - A rescisão do Convênio, na forma desta cláusula, enseja = competente TCE. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL tr CLÁUSULA NONA - O(A) CONVENENTE fics cbrigado(a) a apresentar aa CONCEDE contas final, do total dos recursos recebidos. até 50 (sessenta) dias após o término do praz: Convênio, nos termos da Ciáusuia Quarta, con ida de relatório de cumprimento do obi ecompanhada de: t ofício de encaminhamento ao(à) Presidente de FNDE; it. cópia do termo de Convênic, com a indicação da data de sua publicação; tt. cópia do Piano de Trabalho; o de pagamentos efetuados (Anexo 11); Y, relatório de execução fisica (Anexo 13); VI. demonstrativo da execução financeira (Receita e Despesa), (Anexo 14), — Vi. exirato da conta bancária específica do período do recebimento da primeira último pagamento e conciliação bancária; to VHL. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta 'r Convênio; IX. cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou ; sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento legal. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despss data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusuia Ou: documentes comprobatórios ser originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados 22” dos recursos e o número deste Convênio. SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O descumprimento do prazo previsto no Caput desta Ctáusula er instauração de Tomada de Contas Especiai - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convên Integrado de Administração Financeira - SIAFI. = imediata co Sistema DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS'PARTÍCIPES CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, ds cléusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas conseguúências de z com as ecucão” MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Continuação do Convênio n.º 807541/2005 - fis 7) DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convêni especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticad: se a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma prevista na legislação pertinente, sem aplicação das demais penalidades legais cabíveis. DA INABILITAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A inadimplência inabilita o(a) CONVENENTE a receber recursos federais. DA PUBLICIDADE io deverá r nomes, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A publicidade dos atos praticados em função deste Conv restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo cs! simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. DA PUBLICAÇÃO . CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão publicados em extrato, no Diário Oficial da União, que será providenciado pelo CONCEDENTE até c quinto dia util do mês segúinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a conter daquela data. SUBCLÁUSULA ÚNICA - É vedado aditamento com alteração do objeto. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reciamações, notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste Termo. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir, a qualquer tempo, este Convênio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os beneficios ro período em que este tenha vigido. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — É vedada a realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — É vedada a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos provenientes deste Convênio. go ão UU Siridade puvita va duniiiisuação direta ou indireta, para serviços que n não sejam de consultoria ou assistência técnica, oy assemelhados, a apresentar declaração, quando da prestação de contas, de que a participação deste Adi ou emprega: = dou Qu possudi GÊ o, A, nas! á TÉRIO DA EDUCAÇÃO o Nacional de Desenvolvimsni £Continuação do Convênio n.º 80754 íficas deste convênio não ocasiona incom seu órgão ou entidade pública de ca vedados pela presente cláusula e pº vedado o pagamento, de diárias e passag s deste convênio. starem de pleno acordo, firmam c prs unhas abaixo nomeadas. 23 de dezembro de 2005. PLTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS CONVENENTE RIAVOTÉDIA RA CRIA SARA = mRdNtiNda MAO mi a nm ecc at Aba Nao citica CONVÊNIO Nº 804651/2005 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE E O MUNICIPIO DE VASSOURAS/RJ. PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. ” de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Aut criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro nº 872, de 15 de setembro de 1969. inscrito 8, com no CNPUME s DF, no SES, ERNANDES. o por seu Presidente, JOSÉ HENRIQUE PAIM 12. Conjunto 6, casa 13 Lago Sul, portador da Ca nº 419.944.340-15, nomeado pela Portaria Minisie: Ca doravante denominado CONCEDENTE co M 442,819/0001-52, com sede em VASSOURAS, neste ato representado por seu(sua) PREF e domicitiado(a) em VASSOURAS/RJ, no” + ALTAIR ANTONIO iominado(a) CONVENENTE, rescivem ho e demais peças constantes do Proc de dezembro de 1986, pela Instrução Nor» ai do Ministério da Fazenda, 22 de abril de 2005, nº 07 de 04 de maio o FNDE e, no que couber, pela Lei nº 8 s a seguir estabelecidas. tem por objeto conceder apoio fin da qualidade do ensino e meihor a: amanortÊmia DA ERLINANÃA ES Gsi O R . Does (Continuação do Convênio n.º 804651/2005 - fls 2) FIRA — São obrigações: abertura da conta corrente, para movimentação dos recurs ção deste Convênio, no banco e agência indicados pelo(a) CONVENENTE no 2! cialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédito ssinatura do instrumento à Câmara Municipal, em cumprimento t5 de janeiro de 1997, notificá-la da tiberação do recurso. no pr sia, em cumprimento ao previsto na Lei nº 92.452, te 20 cem nte do Ministério Público Estadual para o cdevíio acomp nsferidos, a q) e controlar a execução do objeta deste Convênio e órgãos ou entidades pertencentes à adminis recursos; toridade normativa, controlar e fiscalizar a execu o Grgão ou entidade da esfera federal a respon ue resuite em paralisação, de modo a evitar a sua d rencial fiscalizadora dentro do prazo segui do assegurado aos seus agentes qua! , justificativas com relação às disfunções porv: “ENENTE amento os valores relativos às transferências efs cectiva contrapartida financeira; pesas observando as disposições da Lei 8635/93, as 2002, e preferencial a utilização de sua form o o que preceitua o Decreto nº 5.504/2005: sos deste Convênio em conta ba ermitidos saques para O pagamento de des cado financeiro, nas hipóteses previsias -se, exclusivamente, mediante chegue nominativo, cu outra modalidade de saque autorizada peic Banco Cent caso de pagamentos, o credor; execução do objeto deste Convênio, e as e procedimentos aplicáveis ao mesmo. (Continuação do Convênio n.º 804651/2005 - fis 3) deste Convênio, destinando recursos financeiros próprics, caso os ENTE sejam insuficientes, . os políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empres dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da é ros contábeis específicos para acompanhamento e contr: Convênio, destacando a receita, a contrapariida. aplicações: m as despesas realizadas; ENTE, imediatamente após a ocorrênci do presente Convênio, ao qual tenha ou nã sujeitar-se-á à instauração de Tomada ce s normas e legislação a ele apiicáveis; = ecesso de servidores do CONCEDENTE = dos É o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar. tamente com este Convênio, quando e: s de execução físico-financeira e prest as, contados da data do término de prazo de o do CONCEDENTE e dos demais ór: (cinco) anos, contado da aprovação da ea exercício da concessão, em sua s ros, os documentos de despesas em Ss recursos; ENTE, o valor transferido, atual is na forma da legislação aplicável acs executado o objeto deste Convênio; Nm ) to E or esentada no prazo exigido a prestação de c: forem utilizados em finalidade diversa da o ou extinção deste Convênio, os s s financeiras realizadas, sob pena de !' ENTE, o valor correspondente aneeiro, referente ao período compre: sua utilização, quando não comprov: apiicação financeira; . ramos aro conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monstanamente. cor da pactuada, desde a data do recebimento dos recursos re de juros legais, na forma da legislação aplicável aos cébitos com a F da na consecução do objeto do Convênio; = deste Convênio é de 300 dias, a conter d ada ao CONCEDENTE até 60 (sesseria , rogação da vigência deste Convênio dar- ado pelo CONCEDENTE, limitada 20 » ssente Convênio é de R$ 7.015,05 R$ 6.944,89 (Seis mil,. govecentos e qu iT= com R5 70,16 (Setenta reais e « de contrapartida financeira, o CONY io) do mesmo, conforme estabelecido agosto de 2004, Lei de Diretrizes Orçar > iios do CONCEDENTE, deco prio, obedecendo à seguinte clas ! Natureza y da —— — ! Despesa Número Data ! 00 334041 2005NE804601 22/12/ 72 334041 2005NE804631 22/12/2 ão dos recursos será realizac nês previsto para O repasse, obec Parcela Mês'Ano 01 DEZEMBRO/2Z 3 À qua eme ' | Í i i | | | i q E | | - s era 12.7 Ed - O(A) CONVENENTE faculta, desde já. ao CONCED ursos liberados indevidamente, mediante estor convênio. Tão logo seja promovida a da conta corrente e caso não seja po: over O estorno dos valores junto ao agente fin: o dos recursos deste Convênio será su a seguir especificados: do desvio de finalidade na aplic. des etapes bu fases programadas, pré a nas contratações e demais procedir Sdescumprida pelo(a) CONVENENTE, qua! z Temas Cc! 5. ou Pleno de Trabalho, este quando - mediante proposta do CONVENE cia de excepcionalidade e à anuér õ seu objeto. — Er a ç MERCADO FINANCEIRO | y rensferidos à conta deste Convênio s de peupança de instituição finance. fundo de aplicação financeira de cu lica federal, quando a sua utili dimentos da aplicação dos recurses rec ea o obieto deste Convênio, desde que q cit ce prestação de contas aplicáveis aos à s oriundas dos rendimentos no m sis ceto CONVENENTE. em te Convênio ocorrerá quando da 3 em desacordo com o Plano de 7 iContinuação do Convênio n.º 804651/2005 - fls 6) cos recursos no mercado financeiro em desacordo com o dispesic [a : apresentada a prestação de contas final no prezc TENTE fica obrigado(a) a apresentar ao € bidos, até 80 (sessenta) dias após o E Quanta, constituída de relatório de cump iaemento ao(à) Presidente do FNDE, amo Ge Convênio, com a indicação da data de su= rg = tos efetuados (Anexo 11); fisica (Anexo 13); ção financeira (Receita e Despesa), ( ncária específica do período do recs o» ihnimento do saldo de recursos. se Nois” 2 agiudicatório e homologação das licit; spectivo embasamento legal. de comprovação de gastos, não serã vigência deste Convênio, estabelecido na C! emitidos em nome do CONVENENT 3 rê ser executado, fielmente, ente, respondendo cada um pela Sad A ERRO A TU mp da do Nacional de Desenvolvimento da Educação nuação do Convênio n.º 804651/2005 - fis 7; ECiAL — O(A) CONVENENTE que descumprir as clé Dalho aprovado será responsabilizado pela irr Contas Especial, na forma prevista na legisiz - & publicidade dos atos praticados 1h 3 GnvÁI muaito niormativo ou de orientação social. > é a União, que será providenciade atura. devendo esta ocorrer no prazo dz é in súsdo aditamento com alteração do objeto. — às comunicações entire os CON esente Convênio, serão feitas por e iada a realização de despesas com a pagamentos ou recolhimenios icr= iada a iransferência de recursos pars xcetuadas creches e escolas para o ate do o pagamento, a qualquer órgão ou entidade pública da admir € 2 % E [3] [o] ú Fo) fo) 3 Fe) É s E o a É] q fa] < fi) = D 3 IENTE se obriga, em se tratando antes de quadro de pessoal de órgão 2: sejam de consultoria ou a: ção de contas, de que a angra 4 praga? - Do as o DR VU IVITHEIO US Luuczçãs desie convênio. has abaixo pomeadas. , 23 de dezembro de 2005 t ULINO DE EIRA CAMBOS TE qa BR SO as ENEM qeele Continuação do Convênio n.º 804651/2005 - fis 8) em seu órgão ou entidade pública de lotação, ne: vedados pela presente cláusula e peia legi '=do o pagamento, de diárias e passagens a militares, servidare: se m siação p