| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2000 |
| Date | 2000-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 550 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Jó to, MUNICÍPIO DE VASSOURAS & Lein? 1643 Dispõe sobre a concessão de abono salarial ao pessoal do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá o outras correlatas providências. . A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao pessoal do quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Vassouras, em atividade nas unidades escolares, um abono salarial mensal de valor individual equivalente à R$ 60,00 (sessenta reais). Parágrafo único - O abono salarial de que trata o "caput" do artigo não integra o salário base do servidor, não sendo portanto, incorporável a qualquer título, constituindo folha de pagamento suplementar. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1º de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário. ipal de Vassouras, 44 de “ju nho de 2000. 4