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← Vassouras (RJ)

norma nº 1873/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 2000
Date 2000-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id550

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Jó to,
MUNICÍPIO DE VASSOURAS &
Lein? 1643
Dispõe sobre a concessão de abono salarial ao
pessoal do Quadro do Magistério da
Prefeitura Municipal de Vassouras e dá
o outras correlatas providências. .
A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao
pessoal do quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Vassouras, em
atividade nas unidades escolares, um abono salarial mensal de valor individual
equivalente à R$ 60,00 (sessenta reais).
Parágrafo único - O abono salarial de que trata o "caput" do artigo
não integra o salário base do servidor, não sendo portanto, incorporável a qualquer
título, constituindo folha de pagamento suplementar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir de 1º de maio de 2000, revogadas as disposições
em contrário.
ipal de Vassouras, 44 de “ju nho de 2000.
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