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norma nº 1875/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 87.390,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4
MUNICÍPIO DE VASSOURAS $
Leint 1875 de 23 de copsto
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
valor de. R$ 87.390,00 ( oitenta e sete mil trezentos e
noventa reais) dá outras correlata providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 87.390,00 ( oitenta e sete mil trezentos e noventa reais) para fazer a
despesa não previstas no Orçamento Programa do corrente exercício financeiro de 2000,
conforme dotação orçamentária abaixo:
0207 - Secretaria Municipal de Turismo
0207.11- Indústria, Comercio e Serviços
0207.1165 - Turismo
02027.1165364 - Empreendimentos Turísticos
0207.11653641.018000 - Construção de Oficina de R$ 87.390,00 Artesanato no Parque
Eco-Turístico do Trabalhador
4110.00.0000 - Obras e instalações R$ 87.390,00
TOTAL DE SEC. MUNICIPAL DE TURISMO R$ 87.390,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 87.390,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado consoante o
disposto no inciso IT do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, com a utilização de recursos oriundos do Governo Federal mediante repasse do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE através da Fundação banco do Brasil de igual
valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouias, em 29 de aopsto de 2000.
Ivo da Costa
Prefeito

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