| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 87.390,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 552 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 MUNICÍPIO DE VASSOURAS $ Leint 1875 de 23 de copsto Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de. R$ 87.390,00 ( oitenta e sete mil trezentos e noventa reais) dá outras correlata providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 87.390,00 ( oitenta e sete mil trezentos e noventa reais) para fazer a despesa não previstas no Orçamento Programa do corrente exercício financeiro de 2000, conforme dotação orçamentária abaixo: 0207 - Secretaria Municipal de Turismo 0207.11- Indústria, Comercio e Serviços 0207.1165 - Turismo 02027.1165364 - Empreendimentos Turísticos 0207.11653641.018000 - Construção de Oficina de R$ 87.390,00 Artesanato no Parque Eco-Turístico do Trabalhador 4110.00.0000 - Obras e instalações R$ 87.390,00 TOTAL DE SEC. MUNICIPAL DE TURISMO R$ 87.390,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 87.390,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado consoante o disposto no inciso IT do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com a utilização de recursos oriundos do Governo Federal mediante repasse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE através da Fundação banco do Brasil de igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouias, em 29 de aopsto de 2000. Ivo da Costa Prefeito