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← Vassouras (RJ)

norma nº 1876/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id553

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É Epses do,
MUNICÍPIO DE VASSOURAS 3 A
APROVADO
Leint 1816 de 24 de copsto de 7900
Cria o Conselho de Alimentação Escolar
- CAE e dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento para atuar nas questões referentes ao
Programa Nacional de alimentação Escolar, conforme a Medida Provisória n.º 1979/19
de 02 de junho de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em de de 2000.

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