| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 553 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “o ESTADO DO RIO DE JANEIRO É Epses do, MUNICÍPIO DE VASSOURAS 3 A APROVADO Leint 1816 de 24 de copsto de 7900 Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento para atuar nas questões referentes ao Programa Nacional de alimentação Escolar, conforme a Medida Provisória n.º 1979/19 de 02 de junho de 2000. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em de de 2000.