| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2000 |
| Date | 2000-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein* 1848 de 46 de albbvo de 190 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, 8 2º, da Constituição Federal e art. 4º, inciso | da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2001, compreendendo: I- as prioridades e programa de governo da administração pública municipal; Il - a organização e estrutura dos orçamentos; ll - as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — as disposições relativas à dívida pública municipal; Vas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos Sociais; Vias diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social; VII — as disposições gerais; VIII — as disposições finais. CAPÍTULO | Das Prioridades e Programa de Governo da Administração Pública Municipal Art 2º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2001 destinará recursos, primeiramente, para operacionalização das prioridades e Programa de Governo da Administração Pública Municipal especificados nos anexos de prioridades que integram esta Lei, as quais terão procedência não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. QNICIPAL Og CAPÍTULO I Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Art 3º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido em Lei Federal até 30 de setembro do corrente exercício financeiro no forma do art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de: |-Texto da Lei; Il - Consolidação dos quadros orçamentários; Ill — anexo do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 81º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários de que se trata o inciso Il deste artigo, os seguintes demonstrativos: | — resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica, categoria econômica e segundo as origens dos recursos; Il — da fixação da despesa do Município por função, órgão, unidade orçamentária e segundo as origens dos recursos; ll — da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, até os quatro anos anteriores ao exercício a que se refere a proposta orçamentária, distinguindo a receita prevista da efetivamente arrecadada; IV — dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 173 da Lei Orgânica Municipal; V— dos recursos destinados a saúde, em cumprimento do disposto no art 158, 82º, da Lei Orgânica Municipal; VI - dos recursos destinados ao ensino, nos termos da Emenda Constitucional nº 14/96, de 12 de setembro de 1996, relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; VII — dos investimentos consolidados nos orçamentos do Município. 82º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - relatório descritivo do desempenho financeiro do Município nos últimos dois anos e cenário previsto para os exercícios de apresentação e a que se refere a proposta, destacando o comprometimento da receita com o pagamento da divida; Il - exposição da política econômica e social da administração; Ill - exposição da estimativa da receita e da fixação da despesa, evidenciando no que se refere ao orçamento de capital; IV demonstrativo dos recursos destinados aos programas de investimentos; V demonstrativo da dívida municipal em contratos e títulos até o último dia do mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da proposta orçamentária; VI informação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, creditícia e tributária; Vil quadro com o rol dos projetos e atividades programadas; Mill. relação das ordens precatórias a serem cumpridas, com a informação das dotações constantes da proposta orçamentária para esta finalidade, indicando ainda, a origem e 0 número do processo judicial do precatório, da data do trânsito em julgado da sentença, da expedição, de nome do beneficiário e valor a ser pago, incluindo-se o prazo, no caso de acordo entre as partes e parcelamento. Art 4º - A Lei Orçamentária anual abrangerá a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social dos poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades à eles vinculados. 81º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específica as dotações destinadas: |- as ações descentralizadas de saúde e assistência social através dos fundos municipais; Il - ão atendimento de ações referentes à alimentação escolar; Ill - as despesas com fornecimento de refeições a servidores municipais; Iv - a concessão de subvenções e auxílios financeiros regulamentados através de lei específica; V-—as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. 8 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para atender as despesas de que trata o inciso Ill do $1º deste artigo, fica . condicionada as informações do número limite de servidores a serem beneficiados. Art. 5º - À discriminação da despesa de que trata o artigo anterior, far-se-á por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento e na forma prevista na Lei 4.320/64: |- o orçamento a que pertence; Il- o grupo de despesa, segundo a sua classificação, a saber: a)DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Divida Pública; Outras Despesas Correntes. b)DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e refinanciamento da Divida Pública; Outras Despesas de Capital. Parágrafo único — A proposta orçamentária conterá ainda, dotação de reserva de contingência, constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a no minimo, dois por cento da receita corrente liquida prevista. CAPITULO Il! Das Diretrizes para elaboração dos Orçamentos do Município e suas alterações Art 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de Lei orçamentária, serão elaborados a preços de julho de 2000, atendidos os pressupostos de estimativa de inflação para o exercício proposto. Art. 7º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001 poderá conter dispositivos para adequar a despesa à receita, em função de efeitos econômicos que decorram da realização de receitas não previstas. Ô Art 8º - A abertura de crédito suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. Art 9º - Na elaboração da proposta, na aprovação e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001, o montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, exceto, quando resultante das disposições do art. 129, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único - A despesa com serviços de terceiros dos Poderes, Órgãos e Fundos Municipais, não poderão exceder o percentual da Receita Corrente liquida à do exercício de 1999, conforme disposto no art 72 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 4 de maio de 2000. Art. 10 - Na elaboração do projeto de proposta orçamentária, não poderão ser incluídas: | - despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos; Il - despesas à título de Investimentos em regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 16783º da Constituição Federal; Hll — despesa à título de investimento cuja duração ultrapasse a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plunianual ou Lei que autorize sua inclusão conforme disposto no art. 167 $ 1º da Constituição Federal. Art. 11 - Na programação dos investimentos dos órgãos da Administração direta e Fundos, serão observados os seguintes requisitos: | — os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; Il — não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento e cuja execução tenha ultrapassado o percentual de vinte e cinco por cento até o exercício financeiro de 2000. Ill - pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública, empresa pública, ou sociedade de economia mista e quaisquer esfera de governo, por serviços de consultoria e assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado. Parágrafo único — Os serviços de consultoria ou assistência técnica somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração municipal, sendo obrigatória a publicação no diário oficial do município, do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação especificando quantitativo, o prazo e custo dos serviços. Art 12 - É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicional, de quaisquer recurso do Município para clubes e associação de servidores ou outras entidades congêneres e dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de Assistência Social - CNAS e as que atendam ao disposto nos artigos 174, parágrafo único e 175 da Lei Orgânica Municipal, desde que, hajam sido contempladas por Lei específica. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” do artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridades locais, emitida no exercício de 2001, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior. 82º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º - Incluem-se nas disposições deste artigo, as despesas dos Fundos Municipais. Art. 13 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art 11, serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da divida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art 14 —- O relatório bimestral de que trata o art 114 da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Art 15 —- O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso por decreto até trinta dias após a publicação dos orçamentos. CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art 16 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente da divida pública municipal, observados os termos dispostos na Legislação Federal aplicável à espécie. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 17 — As despesas com custeio de pessoal deverão ser adequadas ao estabelecido na Lei Complementar n.º 101 de 04 de março de 2000, em consonância com o disposto no art. 202 da Lei Orgânica Municipal e demais legislações subsequentes que vierem a regulamentar a matéria. Parágrafo único — Na elaboração da proposta orçamentária, a base de cálculo para a estimativa de pessoal e encargos sociais será o gasto efetivo com a folha de pagamento do mês de julho de 2000, incluindo-se os acréscimos ou reduções legais previstos na legislação federal aplicável. Art. 18 - Com a proposta orçamentária, será encaminhado quadro demonstrativo contendo o quantitativo de pessoal efetivo e estável por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, discriminando o nível de escolaridade e a remuneração (remuneração base, benefícios diretos e indiretos, gratificações, incorporações, e etc.), incluindo-se , relação de inativos e pensionistas e os cargos em comissão e funções gratificadas existentes, com seus respectivos valores remunerativos. Parágrafo único — A administração municipal encaminhará ao Poder Legislativo para aprovação, até 31 de dezembro de 2000, Plano de Cargos e Salários, contendo o quantitativo de pessoal necessário a execução das atividades administrativas municipais, para posterior preenchimento mediante concurso público na forma disposta na Legislação federal aplicável, de conformidade com os valores atribuídos previstos na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2001. CAPÍTULO VI Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social Art 19 — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Orgânica Municipal e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos e Fundos que integram exclusivamente esse orçamento. Art 20 — O orçamento da seguridade social, discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Art. 21 — Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as dotações destinadas a atender as prioridades dos anexos que integram esta Lei, observadas as seguintes disposições: | — na elaboração da lei orçamentária, a programação de despesas nas funções saúde e saneamento equivalerá à no mínimo, quinze por cento, do total dos recursos do tesouro municipal, dos quais, dez por cento, corresponderão à dotações orçamentárias destinadas às atividades e projetos da Secretaria Municipal de Saúde conforme estabelecido no art. 158, 8 2º da Lei Orgânica Municipal; Il — do total da arrecadação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinar-se-ãá um por cento para custeio de manutenção do convênio de serviços de assistência técnica e extensão rural junto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — Emater Rio. CAPÍTULO Vil Das Disposições Gerais Art. 22 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuadas pelo Poder legislativo observarão ao disposto no art 121 8 1º da Lei Orgânica Municipal e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma estabelecida nesta Lei. Art 23 - Através da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo atenderá as solicitações encaminhadas pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, relativa as informações, demonstrativos e dados quantitativos e qualitativos sobre valores constantes da proposta orçamentária. Art 24 - De conformidade com o estabelecido no art. 123 82º da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal propondo modificações do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não haver sido iniciada a votação da parte que se pretenda alterar. Art. 25 - Se o Projeto de lei orçamentária não houver sido aprovado e encaminhado para sanção no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Prefeito como Lei. Parágrafo único - No caso do projeto de lei orçamentário ser rejeitado pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2001, o orçamento em curso, procedendo-se a atualização de valores, observado o índice de variação de preços — IVP anual determinado pelo Governo federal. Art. 26 - Respeitadas as disposições do art. 17 parágrafo único desta Lei, a concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 27 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei orçamentária anual e seus anexos, relatório de créditos adicionais abertos e demais demonstrativos incluídos na legislação específica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 28 - Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento total ou parcial de dotações , autorizados pela lei orçamentária anual, serão publicados com exposição dos motivos que inclua a justificativa e indicação dos efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e atividades atingidos. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 29 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo porém efeitos à partir de 1º de janeiro de 2001. E os meme Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro ANEXO | | - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 01 — Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais; Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nas condições previstas em lei; 02 - Manutenção e Operacionalização das Unidades Administrativas do Município; 03 - Manutenção dos Serviços de Processamento de Dados relativos às áreas de protocolo, tributação, arrecadação, contabilidade, administração de pessoal e Patrimônio; 04 — Manutenção de veículos e máquinas operatrizes do Município; 05 — Concessão de Vale-Transporte aos Servidores Municipais, 06 — Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais; 07 — Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos órgãos previdenciários federais (INSS e FGTS); 08 — Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliário, veículos, máquinas e artigos de escritório); 09 — Manutenção dos pagamentos do parcelamento da dívida contratada junto a Light — Serviços de Eletricidade S/A; 10 — Manutenção do pagamento de precatórios ordenados por autoridade judicial; 11 — Manutenção do fornecimento de refeições a determinado número de servidores municipais, 12 — Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse do Município; 13 — Manutenção da Controladoria Geral do Município; 14 — Realização de Concurso Publico para admissão de servidores e implantação do Plano de Cargos e Salários; 15 — Manutenção da cobrança da dívida ativa municipal através da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil; 16 — Treinamento de Recursos Humanos (Participação de cursos de aprimoramento e reciclagem do servidor municipal). Il — POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA 01 — Construção, ampliação e reforma de Creches para atendimento da criança de O a 06 anos de idade; 02 — Manutenção do ensino pré-escolar; 03 — Manutenção do ensino do primeiro grau; 04 — Construção, ampliação e reforma de Unidades Escolares para atendimento ao pré-escolar e primeiro grau; 05 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a prática de esportes e lazer; 06 — Ampliação e reforma do Estádio Muni ipal “Emani do Amaral Peixoto”; Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro 07 — Participação e realização de Jogos Escolares através de competições de várias modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal; 08 — Realização mediante convênio do Programa Dinheiro Direto na Escola; 09 - Promoção de atendimento educacional à deficientes através de transferência de recursos à Sociedade Pestalozzi; 10 — Distribuição de material didática à alunos da rede municipal de ensino; 11 - Aquisição e distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados; 12 - Concessão de Vale-Transportes aos professores da rede municipal de ensino; 13 — Treinamento de recursos humanos (realização de cursos de reciclagem do magistério municipal); 14 — Participação, promoção e realização de eventos e atividades culturais; 15 — Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliário, veículos, máquinas e equipamentos de uso escolar); 16 — Aquisição e distribuição de uniformes e materiais desportivo aos alunos da rede municipal de ensino; 17 - Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; 18 — Participação, promoção e realização de eventos e atividades desportivas de interesse do Município. Hi — TURISMO 01 — Promoção, realização e participação em eventos turísticos de quaisquer natureza; 02 — Ampliação e manutenção do Parque de exposições, eventos e lazer (Parque Eco-Turistico do Trabalhador) IV — DESENVOLVIMENTO.URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO 01- Manutenção dos serviços de limpeza publica; 02 — Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao serviço de limpeza publica; oi Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios públicos; 04 — Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do Município; 05 — Aquisição e distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviços nas vias e logradouros públicos, parques, jardins e garagem municipal; 06 — Obras diversas de saneamento ambigntal (galerias, esgotos e rede br o ambi f Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro 07 — Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda; 08 — Obras gerais de contenção de encosta (construção de muros de arrimo); 09 - Pavimentação e drenagem de diversas ruas do Município (Sede e Distritos); 10 — Canalização de rios e córregos (obras emergenciais de defesa contra inundações); 11 — Realização de obras de infraestrutura básica para o advento e desenvolvimento de atividades produtivas (construção de mercado do produtor); 12 - Participação e promoção de festas populares e exposições de quaisquer natureza; 13 — Publicidade informal das promoções festivas e de investimentos de natureza econômica promovidos pelo Município; 14 — Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxilio financeiro à Emater, mediante manutenção de convênio; 15 - Ações de Reflorestamento; 16 — Construção de centros comunitários para assistência as comunidades carentes; 17 — Transferência de recursos para entidades beneficiadas por Lei especifica; 18 — Manutenção de Convênios de cooperação técnica firmado com o SEBRAE/RJ para implantação e execução do PRODER — Programa de Emprego e Renda. ANEXO SEGURIDADE SOCIAL 01 —- Manutenção do atendimento à saúde da população através da transferência de recursos para o Fundo Municipal de Saúde; 02 — Manutenção e operacionalização das Unidades de saúde através do Fundo Municipal de Saúde; 03 — Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal da Saúde; 04 — Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente; 05 — Implantação das ações básicas de saúde; 06 — Manutenção dos pagamentos de aposentadorias e pensões; 07 — Cosntrução, ampliação e reforma de Unidades de Saúde. 08 — Transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social; 09 — Manutenção do Conselho Tutelar do Se de Proteção da Criança e do Adolescente.