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norma nº 1878/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2000
Date 2000-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein* 1848 de 46 de albbvo de 190
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2001 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, 8 2º, da
Constituição Federal e art. 4º, inciso | da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de
2000, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município para o exercício
de 2001, compreendendo:
I- as prioridades e programa de governo da administração pública municipal;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
ll - as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
Vas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos Sociais;
Vias diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VII — as disposições gerais;
VIII — as disposições finais.
CAPÍTULO |
Das Prioridades e Programa de Governo
da Administração Pública Municipal
Art 2º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2001 destinará
recursos, primeiramente, para operacionalização das prioridades e Programa de Governo
da Administração Pública Municipal especificados nos anexos de prioridades que integram
esta Lei, as quais terão procedência não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
QNICIPAL Og
CAPÍTULO I
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art 3º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo conforme estabelecido em Lei Federal até 30 de setembro do corrente
exercício financeiro no forma do art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e será composto de:
|-Texto da Lei;
Il - Consolidação dos quadros orçamentários;
Ill — anexo do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
81º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários de que se trata o
inciso Il deste artigo, os seguintes demonstrativos:
| — resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica, categoria
econômica e segundo as origens dos recursos;
Il — da fixação da despesa do Município por função, órgão, unidade
orçamentária e segundo as origens dos recursos;
ll — da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento por fontes, até os quatro anos anteriores ao exercício a que se refere a
proposta orçamentária, distinguindo a receita prevista da efetivamente arrecadada;
IV — dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 173 da Lei Orgânica Municipal;
V— dos recursos destinados a saúde, em cumprimento do disposto no art 158,
82º, da Lei Orgânica Municipal;
VI - dos recursos destinados ao ensino, nos termos da Emenda Constitucional
nº 14/96, de 12 de setembro de 1996, relativos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
VII — dos investimentos consolidados nos orçamentos do Município.
82º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relatório descritivo do desempenho financeiro do Município nos últimos dois
anos e cenário previsto para os exercícios de apresentação e a que se refere a proposta,
destacando o comprometimento da receita com o pagamento da divida;
Il - exposição da política econômica e social da administração;
Ill - exposição da estimativa da receita e da fixação da despesa, evidenciando
no que se refere ao orçamento de capital;
IV demonstrativo dos recursos destinados aos programas de investimentos;
V demonstrativo da dívida municipal em contratos e títulos até o último dia
do mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da proposta orçamentária;
VI informação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, creditícia e tributária;
Vil quadro com o rol dos projetos e atividades programadas;
Mill. relação das ordens precatórias a serem cumpridas, com a informação
das dotações constantes da proposta orçamentária para esta finalidade, indicando ainda,
a origem e 0 número do processo judicial do precatório, da data do trânsito em julgado da
sentença, da expedição, de nome do beneficiário e valor a ser pago, incluindo-se o prazo,
no caso de acordo entre as partes e parcelamento.
Art 4º - A Lei Orçamentária anual abrangerá a programação dos orçamentos
fiscal e de seguridade social dos poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os
órgãos, fundos e entidades à eles vinculados.
81º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específica as dotações destinadas:
|- as ações descentralizadas de saúde e assistência social através dos
fundos municipais;
Il - ão atendimento de ações referentes à alimentação escolar;
Ill - as despesas com fornecimento de refeições a servidores municipais;
Iv - a concessão de subvenções e auxílios financeiros regulamentados
através de lei específica;
V-—as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
8 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais para atender as despesas de que trata o inciso Ill do $1º deste artigo, fica .
condicionada as informações do número limite de servidores a serem beneficiados.
Art. 5º - À discriminação da despesa de que trata o artigo anterior, far-se-á por
unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, por categoria de
programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento e na
forma prevista na Lei 4.320/64:
|- o orçamento a que pertence;
Il- o grupo de despesa, segundo a sua classificação, a saber:
a)DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Divida Pública;
Outras Despesas Correntes.
b)DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e refinanciamento da Divida Pública;
Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único — A proposta orçamentária conterá ainda, dotação de reserva
de contingência, constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em
montante equivalente a no minimo, dois por cento da receita corrente liquida prevista.
CAPITULO Il!
Das Diretrizes para elaboração dos Orçamentos
do Município e suas alterações
Art 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto
de Lei orçamentária, serão elaborados a preços de julho de 2000, atendidos os
pressupostos de estimativa de inflação para o exercício proposto.
Art. 7º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001 poderá conter
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função de efeitos econômicos que
decorram da realização de receitas não previstas. Ô
Art 8º - A abertura de crédito suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Art 9º - Na elaboração da proposta, na aprovação e execução da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2001, o montante das despesas não poderá
ser superior ao das receitas, exceto, quando resultante das disposições do art. 129,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - A despesa com serviços de terceiros dos Poderes, Órgãos e
Fundos Municipais, não poderão exceder o percentual da Receita Corrente liquida à do
exercício de 1999, conforme disposto no art 72 da Lei Complementar Federal n.º 101 de
4 de maio de 2000.
Art. 10 - Na elaboração do projeto de proposta orçamentária, não poderão ser
incluídas:
| - despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos;
Il - despesas à título de Investimentos em regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do
art. 16783º da Constituição Federal;
Hll — despesa à título de investimento cuja duração ultrapasse a um exercício
financeiro e que não esteja previsto no plano plunianual ou Lei que autorize sua inclusão
conforme disposto no art. 167 $ 1º da Constituição Federal.
Art. 11 - Na programação dos investimentos dos órgãos da Administração
direta e Fundos, serão observados os seguintes requisitos:
| — os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos
projetos;
Il — não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento e cuja execução tenha
ultrapassado o percentual de vinte e cinco por cento até o exercício financeiro de 2000.
Ill - pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública, empresa
pública, ou sociedade de economia mista e quaisquer esfera de governo, por serviços
de consultoria e assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes
de convênios, acordos, ajustes, ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou
entidades de direito público ou privado.
Parágrafo único — Os serviços de consultoria ou assistência técnica somente
serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam
ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração municipal, sendo
obrigatória a publicação no diário oficial do município, do extrato do contrato, a
justificativa e a autorização da contratação especificando quantitativo, o prazo e custo
dos serviços.
Art 12 - É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicional,
de quaisquer recurso do Município para clubes e associação de servidores ou outras
entidades congêneres e dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas à entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de Assistência Social - CNAS e
as que atendam ao disposto nos artigos 174, parágrafo único e 175 da Lei Orgânica
Municipal, desde que, hajam sido contempladas por Lei específica.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” do
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, firmado por autoridades locais, emitida no exercício de 2001,
comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de
atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior.
82º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º - Incluem-se nas disposições deste artigo, as despesas dos Fundos
Municipais.
Art. 13 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art 11, serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da divida, contrapartida de financiamentos e
outras despesas de manutenção.
Art 14 —- O relatório bimestral de que trata o art 114 da Lei Orgânica
Municipal, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Art 15 —- O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso por decreto até trinta dias após a publicação dos
orçamentos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art 16 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente da divida pública municipal, observados os termos dispostos na
Legislação Federal aplicável à espécie.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17 — As despesas com custeio de pessoal deverão ser adequadas ao
estabelecido na Lei Complementar n.º 101 de 04 de março de 2000, em consonância
com o disposto no art. 202 da Lei Orgânica Municipal e demais legislações
subsequentes que vierem a regulamentar a matéria.
Parágrafo único — Na elaboração da proposta orçamentária, a base de cálculo
para a estimativa de pessoal e encargos sociais será o gasto efetivo com a folha de
pagamento do mês de julho de 2000, incluindo-se os acréscimos ou reduções legais
previstos na legislação federal aplicável.
Art. 18 - Com a proposta orçamentária, será encaminhado quadro
demonstrativo contendo o quantitativo de pessoal efetivo e estável por unidade
administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, discriminando
o nível de escolaridade e a remuneração (remuneração base, benefícios diretos e
indiretos, gratificações, incorporações, e etc.), incluindo-se , relação de inativos e
pensionistas e os cargos em comissão e funções gratificadas existentes, com seus
respectivos valores remunerativos.
Parágrafo único — A administração municipal encaminhará ao Poder Legislativo
para aprovação, até 31 de dezembro de 2000, Plano de Cargos e Salários, contendo o
quantitativo de pessoal necessário a execução das atividades administrativas
municipais, para posterior preenchimento mediante concurso público na forma disposta
na Legislação federal aplicável, de conformidade com os valores atribuídos previstos
na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2001.
CAPÍTULO VI
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Art 19 — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
conforme definido na Lei Orgânica Municipal e conterá, dentre outros, com recursos
provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos e Fundos que integram
exclusivamente esse orçamento.
Art 20 — O orçamento da seguridade social, discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a
execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Art. 21 — Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as
dotações destinadas a atender as prioridades dos anexos que integram esta Lei,
observadas as seguintes disposições:
| — na elaboração da lei orçamentária, a programação de despesas nas
funções saúde e saneamento equivalerá à no mínimo, quinze por cento, do total dos
recursos do tesouro municipal, dos quais, dez por cento, corresponderão à dotações
orçamentárias destinadas às atividades e projetos da Secretaria Municipal de Saúde
conforme estabelecido no art. 158, 8 2º da Lei Orgânica Municipal;
Il — do total da arrecadação dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, destinar-se-ãá um por cento para custeio de manutenção do
convênio de serviços de assistência técnica e extensão rural junto a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — Emater Rio.
CAPÍTULO Vil
Das Disposições Gerais
Art. 22 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuadas pelo Poder
legislativo observarão ao disposto no art 121 8 1º da Lei Orgânica Municipal e deverão
ser processadas pela Câmara Municipal na forma estabelecida nesta Lei.
Art 23 - Através da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
atenderá as solicitações encaminhadas pela Comissão Permanente de Orçamento e
Finanças da Câmara Municipal, relativa as informações, demonstrativos e dados
quantitativos e qualitativos sobre valores constantes da proposta orçamentária.
Art 24 - De conformidade com o estabelecido no art. 123 82º da Lei Orgânica
Municipal, o Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal propondo
modificações do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não haver sido iniciada a
votação da parte que se pretenda alterar.
Art. 25 - Se o Projeto de lei orçamentária não houver sido aprovado e
encaminhado para sanção no prazo previsto na legislação federal, será promulgado
pelo Prefeito como Lei.
Parágrafo único - No caso do projeto de lei orçamentário ser rejeitado pela
Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2001, o orçamento em curso,
procedendo-se a atualização de valores, observado o índice de variação de preços — IVP
anual determinado pelo Governo federal.
Art. 26 - Respeitadas as disposições do art. 17 parágrafo único desta Lei, a
concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos e mudanças
de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, ficam condicionadas à disponibilidade
de dotação orçamentária.
Art. 27 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução
na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei orçamentária anual e seus anexos,
relatório de créditos adicionais abertos e demais demonstrativos incluídos na legislação
específica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 28 - Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante
cancelamento total ou parcial de dotações , autorizados pela lei orçamentária anual,
serão publicados com exposição dos motivos que inclua a justificativa e indicação dos
efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e atividades atingidos.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 29 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, produzindo porém efeitos à partir de 1º de janeiro de 2001.
E os
meme
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO |
| - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
01 — Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais;
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nas condições previstas em lei;
02 - Manutenção e Operacionalização das Unidades Administrativas do
Município;
03 - Manutenção dos Serviços de Processamento de Dados relativos às áreas
de protocolo, tributação, arrecadação, contabilidade, administração de pessoal
e Patrimônio;
04 — Manutenção de veículos e máquinas operatrizes do Município;
05 — Concessão de Vale-Transporte aos Servidores Municipais,
06 — Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais;
07 — Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos
órgãos previdenciários federais (INSS e FGTS);
08 — Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliário, veículos,
máquinas e artigos de escritório);
09 — Manutenção dos pagamentos do parcelamento da dívida contratada junto
a Light — Serviços de Eletricidade S/A;
10 — Manutenção do pagamento de precatórios ordenados por autoridade
judicial;
11 — Manutenção do fornecimento de refeições a determinado número de
servidores municipais,
12 — Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse do Município;
13 — Manutenção da Controladoria Geral do Município;
14 — Realização de Concurso Publico para admissão de servidores e
implantação do Plano de Cargos e Salários;
15 — Manutenção da cobrança da dívida ativa municipal através da Caixa
Econômica Federal e Banco do Brasil;
16 — Treinamento de Recursos Humanos (Participação de cursos de
aprimoramento e reciclagem do servidor municipal).
Il — POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
01 — Construção, ampliação e reforma de Creches para atendimento da criança
de O a 06 anos de idade;
02 — Manutenção do ensino pré-escolar;
03 — Manutenção do ensino do primeiro grau;
04 — Construção, ampliação e reforma de Unidades Escolares para
atendimento ao pré-escolar e primeiro grau;
05 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a
prática de esportes e lazer;
06 — Ampliação e reforma do Estádio Muni ipal “Emani do Amaral Peixoto”;
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
07 — Participação e realização de Jogos Escolares através de competições de
várias modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil
municipal;
08 — Realização mediante convênio do Programa Dinheiro Direto na Escola;
09 - Promoção de atendimento educacional à deficientes através de
transferência de recursos à Sociedade Pestalozzi;
10 — Distribuição de material didática à alunos da rede municipal de ensino;
11 - Aquisição e distribuição de merenda escolar e serviços correlatos
conveniados;
12 - Concessão de Vale-Transportes aos professores da rede municipal de
ensino;
13 — Treinamento de recursos humanos (realização de cursos de reciclagem do
magistério municipal);
14 — Participação, promoção e realização de eventos e atividades culturais;
15 — Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliário, veículos,
máquinas e equipamentos de uso escolar);
16 — Aquisição e distribuição de uniformes e materiais desportivo aos alunos da
rede municipal de ensino;
17 - Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
18 — Participação, promoção e realização de eventos e atividades desportivas
de interesse do Município.
Hi — TURISMO
01 — Promoção, realização e participação em eventos turísticos de quaisquer
natureza;
02 — Ampliação e manutenção do Parque de exposições, eventos e lazer
(Parque Eco-Turistico do Trabalhador)
IV — DESENVOLVIMENTO.URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO
01- Manutenção dos serviços de limpeza publica;
02 — Aquisição de equipamentos e material permanente destinados ao serviço
de limpeza publica;
oi Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios
públicos;
04 — Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do
Município;
05 — Aquisição e distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em
serviços nas vias e logradouros públicos, parques, jardins e garagem
municipal;
06 — Obras diversas de saneamento ambigntal (galerias, esgotos e rede
br o ambi
f
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
07 — Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda;
08 — Obras gerais de contenção de encosta (construção de muros de arrimo);
09 - Pavimentação e drenagem de diversas ruas do Município (Sede e
Distritos);
10 — Canalização de rios e córregos (obras emergenciais de defesa contra
inundações);
11 — Realização de obras de infraestrutura básica para o advento e
desenvolvimento de atividades produtivas (construção de mercado do
produtor);
12 - Participação e promoção de festas populares e exposições de quaisquer
natureza;
13 — Publicidade informal das promoções festivas e de investimentos de
natureza econômica promovidos pelo Município;
14 — Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxilio
financeiro à Emater, mediante manutenção de convênio;
15 - Ações de Reflorestamento;
16 — Construção de centros comunitários para assistência as comunidades
carentes;
17 — Transferência de recursos para entidades beneficiadas por Lei especifica;
18 — Manutenção de Convênios de cooperação técnica firmado com o
SEBRAE/RJ para implantação e execução do PRODER — Programa de
Emprego e Renda.
ANEXO
SEGURIDADE SOCIAL
01 —- Manutenção do atendimento à saúde da população através da
transferência de recursos para o Fundo Municipal de Saúde;
02 — Manutenção e operacionalização das Unidades de saúde através do
Fundo Municipal de Saúde;
03 — Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal da Saúde;
04 — Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente;
05 — Implantação das ações básicas de saúde;
06 — Manutenção dos pagamentos de aposentadorias e pensões;
07 — Cosntrução, ampliação e reforma de Unidades de Saúde.
08 — Transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social;
09 — Manutenção do Conselho Tutelar do Se de Proteção da Criança e do
Adolescente.

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