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← Vassouras (RJ)

norma nº 1880/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id557

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os a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL / duigunas Va,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO / Lucca Y
Í E VASSOURAS
MUNICÍPIO D movado mA Lilo
Lei nº 1880 de 30
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contrato com o Banco do Brasil S/A
para operação do sistema de arrecadação
municipal e dá outras correlatas
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte .
Ê LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato de prestação de serviços com o Banco do Brasil S/A, relativo a
operação do sistema de arrecadação da administração direta é imfifireta
do Município de Vassouras, mediante processo de cobrança bancária
dos créditos de quaisquer natureza, inscritos na Divida Ativa.
Parágrafo Único — As condições contratual de que trata o
“caput” dg artigo, estão estabelecidas na minuta do contrato anexos, que
passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas asilisposições em contrário.
de NONE MM bro de 2000.
Vassouras,
Prefeito

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