| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2000 |
| Date | 2000-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 557 |
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os a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL / duigunas Va, ESTADO DO RIO DE JANEIRO / Lucca Y Í E VASSOURAS MUNICÍPIO D movado mA Lilo Lei nº 1880 de 30 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com o Banco do Brasil S/A para operação do sistema de arrecadação municipal e dá outras correlatas providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte . Ê LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de prestação de serviços com o Banco do Brasil S/A, relativo a operação do sistema de arrecadação da administração direta é imfifireta do Município de Vassouras, mediante processo de cobrança bancária dos créditos de quaisquer natureza, inscritos na Divida Ativa. Parágrafo Único — As condições contratual de que trata o “caput” dg artigo, estão estabelecidas na minuta do contrato anexos, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asilisposições em contrário. de NONE MM bro de 2000. Vassouras, Prefeito