| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.201 de 22 de junho de 2006. Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 41º — Ao agente político e ao servidor público municipal que se deslocar temporariamente em objeto de serviço da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á, além de transporte, diária a título de compensação das despesas de alimentação, pousada e transporte urbano, conforme Tabela constante do Anexo | da presente Lei. Art. 2º — Será concedida diária. i — de alimentação e pousada, desde que o pernoite se realiza por exigência do serviço; H— de alimentação: (a partir de 80 KM de distância do Município); a) toda vez que o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 8 (oito) horas ininterruptas; b) toda vez que o afastamento se der por periodo acima de 6 (seis) horas compreendendo o horário normal de refeição (almoço — das 11 às 12 horas e jantar das 19 às 20 horas); Ill — de transporte urbano: a) quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição gráfica do Município de Vassouras; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 7º — Caso o afastamento ocorra por mais de 12 (doze) horas será devido ao servidor 02 (duas) diárias de alimentação de modo a compreender as duas refeições do dia. 8 8º — A forma de fornecimento dos ticket's refeição / alimentação e/ou cheque cardápio, bem como a forma de sua prestação de contas será regulamentada por Decreto. $ 9º — A forma de fornecimento das antecipações das diárias de transporte, bem como a forme de sua prestação de contas será regulamentada por Decreto. Art. 3º — O valor da diária será fixado em UF (Unidade Fiscal de Vassouras), Decreto nº 2339 de 02 de janeiro de 2006, atendidos os limites máximos da Tabela constante do Anexo | da presente Lei, observando, em sua solicitação e aprovação, a natureza, o local, condições do serviço, assinatura do requisitante e da autoridade ordenadora da despesa. Art. 4º — Não se concederá diária: |— durante o período de trânsito; Il — quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou da função, respeitado o disposto no art. 3º desta Lei, salvo a função de motorista quando o afastamento de sua unidade administrativa for superior a * (oito) horas ininterruptas ou toda vez que o afastamento ser por período acima de 6 (seis) horas compreendendo o horário normal de refeição (almoço — das 11 às 12 horas e jantar das 20 às 21 horas); Hi — quando o Município para o qual se deslocar o agente político ou o servidor público municipal seja contíguo ao de sua sede, constituindo-se, em relação a este, em unidade urbana e apresentando facilidade de transporte, ressalvadas as hipóteses do art. 3º desta Lei; IV — de alimentação, para servidores públicos beneficiados pelo auxílio alimentação ou equivalente. Art. 5º — A concessão indevida de diárias sujeitará à autoridade responsável pela autorização, ordenadora da despesa, a reposição da importância correspondente, com aplicação das cominações legais pertinentes, i Bi servidores beneficiados pela referida concessão, na forma da Lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras b) quando o servidor não se utilizar de veículo oficial, para o seu deslocamento, em localidade contígua a de onde estiver sediada a sua unidade administrativa e cuja tarifa seja aproximada de transporte urbano; c) guando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento em perímetro urbano de localidade onde estiver a serviço do Poder Público; IV — de transporte intermunicipal, quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço fora da localidade urbana onde estiver sediada a sua unidade administrativa; $ 1º — quando o custo do valor da passagem ultrapassar os valores previstos no Anexo | desta Lei, mediante comprovação fiscal, o servidor será ressarcido da diferença em processo próprio; S 2º — Mediante conhecimento prévio dos valores das passagens estimadas para o deslocamento, o encarregado pela concessão da diária, poderá, conceder mais de uma diária, até que se cubra o valor total da despesa com o transporte, a qual, deverá ser comprovada com documentos fiscais. $ 3º — Os saldos das diárias de transporte, concedidos na forma do 8 2º, não utilizados, serão devolvidos aos cofres municipais, devendo ser creditado em conta a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda. 8 4º —- De forma a simplificar o pagamento das diárias de alimentação, o Poder Executivo poderá usar para tal fim, o fornecimento de ticket's refeição / alimentação e/ou cheque cardápio ou qualquer outro meio equivalente, desde que seja aceito em ampla rede de credenciados. 8 5º — A responsabilidade pelo fornecimento do tickets refeição / alimentação e/ou cheque cardápio será dos Secretários das pastas e do Chefe de Gabinete, que avaliarão se o deslocamento a ser efetuado compreenderá o previsto nesta Lei, respondendo o mesmo solidariamente com o beneficiário na forma do art. 6º desta Lei. 86º - Os Secretários, bem como o Chefe de Gabinete, poderão delegar, por ato próprio, a responsabilidade do fornecimento lotado em sua unidade administrativa, as quais responderão solidariamente com os Delegant: forma prevista no 8 5º. Estado do Rio de Janeiro ema Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 6º — A concessão de diárias será autorizada em formulário próprio, devendo, posteriormente, ser etaborado breve relatório para aprovação. Art. 7º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário. e Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as e disposições em contrário. Vassouras, 22 de junho de 2006. rico Pinheiró BernardéS Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 22 de junho de 2006. "w Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO! [cóDico TIPO DE DIÁRIA | AGENTES | | DEMAIS POLÍTICOS E SERVIDORES E SECRETÁRIOS | DEMAIS CARGOS | MUNICIPAIS EM COMISSÃO D-1 Alimentação e pousada — RJ - | Capital | 5 | 2,5 D-2 | Alimentação e pousada-RJ- | o Interior 4 2 —————— mm tatame O = D-3 | |Alimentação e pousada — Distrito I Federal 8 4 D-4 | Alimentação e pousada-outros Estados 5 2,5 D-5 — Afimentação 05. 0,2 D6 Transporte Urbano 0,1 . 01 o D-7 Transporte Intermunicipal É E o (interior) 0,5 0,5 D-8 Transporte Intermunicipal o E (capital) 1 1