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norma nº 1884/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
"OVADO E (3 (2.120
Autóg rafo
Leint 1884 de 4h de dezembro — de 280
PRESIDENTE
Fixa o subsídio dos Vereadores para a
Legislatura que se inicia em 2001 e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica fixado em R$1.800,00 ( Hum mil e oitocentos reais), o
subsídio mensal dos Vereadores.
Parágrafo único - O valor do subsídio dos Vereadores terá revisão
anual, e na mesma proporção, toda vez que for reajustado o subsídio dos Deputados
Estaduais, e na mesma proporção.
Art.2º. As faltas dos Vereadores às sessões ordinárias serão
descontadas no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), cada uma.
Parágrafo único - O desconto não incidirá no pagamento dos
Vereadores presentes às sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a
não realização de sessão por falta de quorum.
Art.3º. O subsídio fixado no caput do Artigo 1º, constitui parcela
úniça, vedado q acréscimo jle qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Art.4º . As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta dos recursos orçamentárias próprios.
Art.5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001 até dezembro de 2004.
Prefeitura Municipal de Vassouras, ém 1h de deermbro de nO,
Pedro Ivo da Costa
Prefeito
mm

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