| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS "OVADO E (3 (2.120 Autóg rafo Leint 1884 de 4h de dezembro — de 280 PRESIDENTE Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 2001 e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica fixado em R$1.800,00 ( Hum mil e oitocentos reais), o subsídio mensal dos Vereadores. Parágrafo único - O valor do subsídio dos Vereadores terá revisão anual, e na mesma proporção, toda vez que for reajustado o subsídio dos Deputados Estaduais, e na mesma proporção. Art.2º. As faltas dos Vereadores às sessões ordinárias serão descontadas no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), cada uma. Parágrafo único - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes às sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não realização de sessão por falta de quorum. Art.3º. O subsídio fixado no caput do Artigo 1º, constitui parcela úniça, vedado q acréscimo jle qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art.4º . As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentárias próprios. Art.5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001 até dezembro de 2004. Prefeitura Municipal de Vassouras, ém 1h de deermbro de nO, Pedro Ivo da Costa Prefeito mm