| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 1998 |
| Date | 1998-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERCENTUAIS DE DESCONTOS E PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E = a Gi ESTADO DO RIO DE JANEIRO É dutunos % MUNICÍPIO DE VASSOURAS »PRovaDo «: | Lei nº / pos de 17 qe (06RHMO ag 7S Dispõe sobre os percentuais de descontos e parcelamentos para quitação de tributos municipais e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono inte e promulgo a seguin' L E | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 40% (quarenta por cento) para pagamento, em cota única, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1S.S.Q.N. (categoria autônoma), da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, bem como promover seus parcelamentos, em até 8 (oito) vezes, com percentual de desconto em 20% (vinte por cento), conforme tabelas específicas que integrarão ao Calendário de Recolhimento de Tributos do Município de Vassouras, referente ao exercício de 1998. Parágrafo Único - Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderão optar pelo pagamento parcelado em 08 (oito) vezes, referente ao exercício de 1998. Art. 2º - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - LS.S.Q.N., da Taxa de Licença e Funcionamento e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,, inscritos em dívida | No — 3 4 s E DI ativa, poderão efetuar o pagamento dos tributos, em 3 (três) parcelas iguais, tendo sobre o montante apurado a dispensa de multas e juros. Art. 3º - Gozarão dos benefícios de que trata os Artigos 1º 2º desta Lei, todos os contribuintes que quitarem seus débitos até 30 de dezembro de 1998.. Parágrafo Único - Decorrido o prazo fixado no “Caput” deste artigo, sem a devida efetivação do pagamento, os valores dos débitos serão restabelecidos e os benefícios concedidos nesta lei, automaticamente cancelados, iniciando-se os procedimentos para Cobrança Judicial. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras RJ, /7 de Vecicitiádáia de 199? Prefeito Municipal.