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← Vassouras (RJ)

norma nº 1808/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 1998
Date 1998-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE PERCENTUAIS DE DESCONTOS E PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E = a Gi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É dutunos %
MUNICÍPIO DE VASSOURAS »PRovaDo «:
| Lei nº / pos de 17 qe (06RHMO ag 7S
Dispõe sobre os percentuais de
descontos e parcelamentos para
quitação de tributos municipais e
adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
inte
e promulgo a seguin' L E |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto de até 40% (quarenta por cento) para pagamento,
em cota única, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
1S.S.Q.N. (categoria autônoma), da Taxa de Licença para Localização
e Funcionamento, bem como promover seus parcelamentos, em até 8
(oito) vezes, com percentual de desconto em 20% (vinte por cento),
conforme tabelas específicas que integrarão ao Calendário de
Recolhimento de Tributos do Município de Vassouras, referente ao
exercício de 1998.
Parágrafo Único - Os contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, poderão optar pelo pagamento parcelado em
08 (oito) vezes, referente ao exercício de 1998.
Art. 2º - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - LS.S.Q.N., da Taxa de Licença e Funcionamento
e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,, inscritos em dívida
|
No —
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ativa, poderão efetuar o pagamento dos tributos, em 3 (três) parcelas
iguais, tendo sobre o montante apurado a dispensa de multas e juros.
Art. 3º - Gozarão dos benefícios de que trata os Artigos
1º 2º desta Lei, todos os contribuintes que quitarem seus débitos até
30 de dezembro de 1998..
Parágrafo Único - Decorrido o prazo fixado no “Caput”
deste artigo, sem a devida efetivação do pagamento, os valores dos
débitos serão restabelecidos e os benefícios concedidos nesta lei,
automaticamente cancelados, iniciando-se os procedimentos para
Cobrança Judicial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras RJ, /7 de Vecicitiádáia de 199?
Prefeito Municipal.

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