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← Vassouras (RJ)

norma nº 1809/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 1998
Date 1998-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA EM PRÉDIOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id563

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
APROVADO sig
v me am
Autógrafo
Lei nº / 907 de é eu Junfico . de b 2"
Dispõé sobre instalação de
Caixas 'Receptoras de
Correspondência em prédios
urbanos e dá outras
providências”.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4 ja t Ze na
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
LEI:
e promulgo a seguinte
Art. 1º - As residências, condomínios e prédios urbanos
de qualquer natureza, ficam obrigados a possuir “CAIXAS
RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS”, devidamente instaladas
em suas partes fronteiriças visando maior eficiência e segurança dos
serviços de Correios e Telégrafos.
Parágrafo 1º - Somente as novas construções estarão
sujeitas, obrigatoriamente, aos termos da presente Lei, sendo facultativa
a sua aplicação âquelas já existentes na data da publicação da mesma.
Parágrafo 2º - Os imóveis já existentes, nos quais estejam
sendo efetuadas reformas, a concessão das licenças ficarão
condicionadas à instalação das Caixas Receptoras a que alude esta Lei.
Art.2º - As Caixas Receptoras de Correspondências de
que trata esta Lei deverão ser embutidas ou presas nos muros, portão, ou
grades nos limites das propriedades com as vias públicas, devendo o
setor municipal responsável pela aprovação de plantas, recomendar,
observar e exigir a sua implantação.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste
Artigo resultará no embargo sumário das obras de construção ou
reforma, o qual será suspenso com a constatação do cumprimento da
Created 7)
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em côntrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ, “ de utiiao 197
O —
ed 4 Ivo da Costa
Prefeito Municipal

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