| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1998 |
| Date | 1998-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA EM PRÉDIOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 563 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APROVADO sig v me am Autógrafo Lei nº / 907 de é eu Junfico . de b 2" Dispõé sobre instalação de Caixas 'Receptoras de Correspondência em prédios urbanos e dá outras providências”. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4 ja t Ze na A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono LEI: e promulgo a seguinte Art. 1º - As residências, condomínios e prédios urbanos de qualquer natureza, ficam obrigados a possuir “CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS”, devidamente instaladas em suas partes fronteiriças visando maior eficiência e segurança dos serviços de Correios e Telégrafos. Parágrafo 1º - Somente as novas construções estarão sujeitas, obrigatoriamente, aos termos da presente Lei, sendo facultativa a sua aplicação âquelas já existentes na data da publicação da mesma. Parágrafo 2º - Os imóveis já existentes, nos quais estejam sendo efetuadas reformas, a concessão das licenças ficarão condicionadas à instalação das Caixas Receptoras a que alude esta Lei. Art.2º - As Caixas Receptoras de Correspondências de que trata esta Lei deverão ser embutidas ou presas nos muros, portão, ou grades nos limites das propriedades com as vias públicas, devendo o setor municipal responsável pela aprovação de plantas, recomendar, observar e exigir a sua implantação. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste Artigo resultará no embargo sumário das obras de construção ou reforma, o qual será suspenso com a constatação do cumprimento da Created 7) Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em côntrário. Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ, “ de utiiao 197 O — ed 4 Ivo da Costa Prefeito Municipal