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norma nº 1810/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 212.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id564

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURA
Lei nº / ? 0 de IJ de
Dispõe sobrea abertura deCrédito Especial no valor de
R$212.600,00 (Duzentos e doze mil e seiscentos reais) e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 212.600,00
(duzentos e doze mil e seiscentos reais) para incremento de despesa não prevista no
orçamento do Município de Vassouras do Exercício de 1998 corrente, conforme
Programa de Trabalho e Unidade Orçamentária, abaixo discriminadas:
Educação e Cultura
Cultura
Difusão Cultural
08.48.247.1.022.000 Restauração da Casa de Cultura Tancredo Neves R$ 212.600,00
4110.01 Recursos próprios - RP R$ 68.520,00
4110.03 Recursos - Fundação Banco do Brasil R$ 144.080,00
Total R$ 212.600,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado
consoante o disposto no inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei 4320, de 17 de março de
1964, com a utilização parcial de igual valor, do excesso de arrecadação provável do
exercício de 1998, segundo a média mensal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
A - Cálculo da arrecadação média mensal:
Arrecadação do 1º período(janfev/98) = 2 ( nº de meses do 1º período), ou
R$1.590.381,61 - 2= R$ 795.190,81
N;
B - Cálculo da arrecadação do 2º período, aplicada a média mensal do 1º período:
Média mensal do 1º período x 10 ( nº de meses do 2º período), ou R$ 795.190,81 x 10 =
7.951.908,10
C - Cálculo da arrecadação provável do Exercício de 1998:
Arrecadação do 1º período + arrecadação provável do 2º período, ou R$ 1.590.381,61 +
R$ 7.951.908,10 = R$ 9.542.289,71.
D - Cálculo do Excesso da arrecadação provável do exercício de 1998:
Arrecadação provável do exercício de 1998:
Receita prevista para o exercício de 1998, ou R$ 9.542.289,71 - R$ 9.018.000,00 =
R$ 524.289,71
Excesso de arrecadação provável de 1998 R$ 524.289,71
Menos
Recursos utilizados nesta Lei R$ 212.600,00
Saldo disponível R$ 311.689,71
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras - R&,em AS de LR sa de 199/.
Pedro/jlvo da Costa
ito Municipal
ÁREA REMANESCENTE
AREÁ 48.119,75
e
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2
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181.20
ECHAL PAULO TORRES
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PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE UMA
ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
SITUADA À AV MARECHAL PAULO TORRES
ÁREA TOTAL - 48,671,00m?
LOTE DESMEMBRADO: 63 551, 25m? ESC .. 1/1000
ÁREA REMANESCENTE = 48. 119,75
ário Mysl-Obras e Serv. Públicos:
Portaria 12/98
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Já
HOSPIT
DESMEMBRADO
Li |
-ANTA DE DESMEMBRAMENTO DE UMA
= TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEI-
JNICIPAL DE VASSOURAS
Av MARECHAL PAULO TORRES
48.671,00m2
EMBRADO= 6d 55I,25mê ESC. 1/1000
NESCENTE = 48. 119,75
rá A My Cora e Sé. Públicos.
Í 2198

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