| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 212.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 564 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURA Lei nº / ? 0 de IJ de Dispõe sobrea abertura deCrédito Especial no valor de R$212.600,00 (Duzentos e doze mil e seiscentos reais) e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 212.600,00 (duzentos e doze mil e seiscentos reais) para incremento de despesa não prevista no orçamento do Município de Vassouras do Exercício de 1998 corrente, conforme Programa de Trabalho e Unidade Orçamentária, abaixo discriminadas: Educação e Cultura Cultura Difusão Cultural 08.48.247.1.022.000 Restauração da Casa de Cultura Tancredo Neves R$ 212.600,00 4110.01 Recursos próprios - RP R$ 68.520,00 4110.03 Recursos - Fundação Banco do Brasil R$ 144.080,00 Total R$ 212.600,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado consoante o disposto no inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, com a utilização parcial de igual valor, do excesso de arrecadação provável do exercício de 1998, segundo a média mensal, conforme quadro demonstrativo abaixo: A - Cálculo da arrecadação média mensal: Arrecadação do 1º período(janfev/98) = 2 ( nº de meses do 1º período), ou R$1.590.381,61 - 2= R$ 795.190,81 N; B - Cálculo da arrecadação do 2º período, aplicada a média mensal do 1º período: Média mensal do 1º período x 10 ( nº de meses do 2º período), ou R$ 795.190,81 x 10 = 7.951.908,10 C - Cálculo da arrecadação provável do Exercício de 1998: Arrecadação do 1º período + arrecadação provável do 2º período, ou R$ 1.590.381,61 + R$ 7.951.908,10 = R$ 9.542.289,71. D - Cálculo do Excesso da arrecadação provável do exercício de 1998: Arrecadação provável do exercício de 1998: Receita prevista para o exercício de 1998, ou R$ 9.542.289,71 - R$ 9.018.000,00 = R$ 524.289,71 Excesso de arrecadação provável de 1998 R$ 524.289,71 Menos Recursos utilizados nesta Lei R$ 212.600,00 Saldo disponível R$ 311.689,71 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras - R&,em AS de LR sa de 199/. Pedro/jlvo da Costa ito Municipal ÁREA REMANESCENTE AREÁ 48.119,75 e S 2 “ 181.20 ECHAL PAULO TORRES Li Lar PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEI- TURA MUNICIPAL DE VASSOURAS SITUADA À AV MARECHAL PAULO TORRES ÁREA TOTAL - 48,671,00m? LOTE DESMEMBRADO: 63 551, 25m? ESC .. 1/1000 ÁREA REMANESCENTE = 48. 119,75 ário Mysl-Obras e Serv. Públicos: Portaria 12/98 'f Já HOSPIT DESMEMBRADO Li | -ANTA DE DESMEMBRAMENTO DE UMA = TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEI- JNICIPAL DE VASSOURAS Av MARECHAL PAULO TORRES 48.671,00m2 EMBRADO= 6d 55I,25mê ESC. 1/1000 NESCENTE = 48. 119,75 rá A My Cora e Sé. Públicos. Í 2198