| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1998 |
| Date | 1998-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UMA ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE AO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DOS AMIGOS DA ONÇA. |
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REPÚBLIC s ne A FEDERATIVA DO BRASIL Z LA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO D/207727:2 à MUNICÍPIO DE VASSOURAS sy Lei nº PAAA de 03 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder uma área de terras da municipalidade ao Bloco Carnavalesco Unidos dos Amigos da Onça A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Ceder, na forma do que dispõe o artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Vassouras - Lei nº 1.450 de 05 de abril de 1990, alterada pela Emenda nº 17 de 19 de março de 1996, ao Bloco Carnavalesco Unidos dos Amigos da Onça, o direito real de uso de uma área de terras com 551,00 mí ,situada à Av. Marechal Paulo Torres, no perímetro urbano desta Cidade, conforme planta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - A área de terras objeto desta concessão destina-se exclusivamente à construção de sede da Agremiação referida no artigo supracitado, não podendo ser utilizado para outros fins. Art. 3º - O prazo de cessão é de 30 (trinta) anos, contados da data da publicação desta Lei, obrigando-se a Entidade beneficiada a participar dos desfiles dos carnavais da cidade. Parágrafo Único - Caso a Entidade deixe de cumprir o disposto neste artigo por 02 (dois) anos consecutivos ou ocorrer a sua dissolução, a área de terras em questão retornará a municipalidade, com todas as suas benfeitorias, pertences e instalações, nela introduzidas, não cabendo qualquer indenização pelas mesmas) Art. 4º - Findo o prazo de 30(trinta) anos, cumpridas as obrigações assumidas, a municipalidade, se assim interessar, poderá ceder definitivamente a área de terras referida ao Bloco Carnavalesco Unidos dos Amigos da Onça, ouvida a Câmara Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Vassouras,em 3 de sos de 192. Pedro Ivo da Costa Prefeito.