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norma nº 1811/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 1998
Date 1998-04-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UMA ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE AO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DOS AMIGOS DA ONÇA.
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REPÚBLIC s ne
A FEDERATIVA DO BRASIL
Z LA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO D/207727:2 à
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
sy
Lei nº PAAA de 03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder uma área de terras da municipalidade ao
Bloco Carnavalesco Unidos dos
Amigos da Onça
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LE!:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Ceder, na forma do que dispõe o artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Vassouras - Lei nº 1.450 de 05 de abril de 1990, alterada
pela Emenda nº 17 de 19 de março de 1996, ao Bloco Carnavalesco
Unidos dos Amigos da Onça, o direito real de uso de uma área de terras
com 551,00 mí ,situada à Av. Marechal Paulo Torres, no perímetro
urbano desta Cidade, conforme planta anexa, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º - A área de terras objeto desta concessão destina-se
exclusivamente à construção de sede da Agremiação referida no artigo
supracitado, não podendo ser utilizado para outros fins.
Art. 3º - O prazo de cessão é de 30 (trinta) anos, contados
da data da publicação desta Lei, obrigando-se a Entidade beneficiada a
participar dos desfiles dos carnavais da cidade.
Parágrafo Único - Caso a Entidade deixe de cumprir o
disposto neste artigo por 02 (dois) anos consecutivos ou ocorrer a sua
dissolução, a área de terras em questão retornará a municipalidade, com
todas as suas benfeitorias, pertences e instalações, nela introduzidas,
não cabendo qualquer indenização pelas mesmas)
Art. 4º - Findo o prazo de 30(trinta) anos, cumpridas as
obrigações assumidas, a municipalidade, se assim interessar, poderá
ceder definitivamente a área de terras referida ao Bloco Carnavalesco
Unidos dos Amigos da Onça, ouvida a Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Vassouras,em 3 de sos de 192.
Pedro Ivo da Costa
Prefeito.

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