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← Vassouras (RJ)

norma nº 1812/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TERCEIRIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE MASSAMBARÁ.
native_id566

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSO
teino /2/2 te OW de UEGO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
terceirização da Construção e Exploração do Termi
nal Rodoviário do Distrito de Massambará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à terceirização da construção e exploração - do Terminal
Rodoviário de Massambará, na forma da legislação vigente.
Art. 2º - O prazo da concessão a ser oferecida aos
interessados, será de até 30 (trinta) anos.
Art. 3º - A convocação terá como objeto a construção do
Terminal, segundo projeto da Municipalidade, em imóvel de propriedade
da Prefeitura ou do interessado, que deverá contar com instalações
mínimas de loja da Administração, quatro sanitários, sala para D.P.O,,
sala para Correios, 04 Guiches e lanchonete.
Art. 4º - Do edital constará que estarão à disposição dos
interessados, todos os-dados e pormenores do regulamento que regerá a
concessão durante sua vigência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras em 2//de s47 de 1998.
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No Pedi Ivo da Costa
Prefeito

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