| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER TERCEIRIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE MASSAMBARÁ. |
| native_id | 566 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSO teino /2/2 te OW de UEGO Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder terceirização da Construção e Exploração do Termi nal Rodoviário do Distrito de Massambará. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à terceirização da construção e exploração - do Terminal Rodoviário de Massambará, na forma da legislação vigente. Art. 2º - O prazo da concessão a ser oferecida aos interessados, será de até 30 (trinta) anos. Art. 3º - A convocação terá como objeto a construção do Terminal, segundo projeto da Municipalidade, em imóvel de propriedade da Prefeitura ou do interessado, que deverá contar com instalações mínimas de loja da Administração, quatro sanitários, sala para D.P.O,, sala para Correios, 04 Guiches e lanchonete. Art. 4º - Do edital constará que estarão à disposição dos interessados, todos os-dados e pormenores do regulamento que regerá a concessão durante sua vigência. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras em 2//de s47 de 1998. | No Pedi Ivo da Costa Prefeito