| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 568 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL as ESTADO DO RIO DE JANEIRO + A MUNICÍPIO DE VASSOURAS a, Leine /9// de /3 de 40 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) para incremento de despesa não prevista no Orçamento do Município de Vassouras do Exercício de 1998 corrente, conforme Programa de Trabalho e Unidade Orçamentaria abaixo discriminadas. Prefeitura Municipal de Vassouras- Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos Saúde e Saneamento Saneamento Sistema de Esgotos 13.76.449.1.023.000 Construção de Estação de tratamento de esgotos R$ 42.000,00 41.10.00 Obras e instalações Total R$ 42.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado consoante o disposto no inciso II., $ 1º, do art. 43, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, com a utilização parcial de igual valor, do excesso de arrecadação provável do exercício de 1998, segundo a média mensal, conforme quadro demonstrativo abaixo: A - Cálculo da arrecadação média mensal; Arrecadação do 1º período ( jan/abr/98 ) < 4 (nº de meses do 1º período) ou R$ 3.199.154,00 —- 4= R$ CE) Va B - Cálculo da arrecadação do 2º período, aplicada a média mensal do 1º período: Média mensal do 1º período x 8 (nº de meses do 2º período ), ou R$ 799.788,50 x 8 =6.398.308,00 C - Cálculo da arrecadação provável do Exercício de 1998: Arrecadação do 1º período + arrecadação provável do 2º período, ou R$ 3.199.154,00 + R$ 6.398.308,00 = R$ 9.597.462,00 D - Cálculo do Excesso de arrecadação provável do exercício de 1998: Arrecadação provável do exercício de 1998: Receita prevista para o exercício de 1998, ou R$ 9.597.462,00 - R$ 9.018.000,00 = R$ 579.462,00 Excesso da arrecadação provável de 1998 R$ 524.289,71 Menos Recursos utilizados - Lei nº 1.810 - 24/03/98 R$ 212.600,00 Recursos utilizados nesta Lei R$ 42.000,00 Saldo disponível R$ 324.862,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RJ, em /3de 440 de 199% Ds Pedrb Ivo da Costa Prefeito. Prefeitura Municipal de Vassour: