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norma nº 1814/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 1998
Date 1998-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id568

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO + A
MUNICÍPIO DE VASSOURAS a,
Leine /9// de /3 de 40
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00
(Quarenta e dois mil reais) para incremento de despesa não prevista no Orçamento
do Município de Vassouras do Exercício de 1998 corrente, conforme Programa de
Trabalho e Unidade Orçamentaria abaixo discriminadas.
Prefeitura Municipal de Vassouras- Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
Saúde e Saneamento
Saneamento
Sistema de Esgotos
13.76.449.1.023.000 Construção de Estação de tratamento de
esgotos R$ 42.000,00
41.10.00 Obras e instalações
Total R$ 42.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado
consoante o disposto no inciso II., $ 1º, do art. 43, da Lei 4320, de 17 de março de
1964, com a utilização parcial de igual valor, do excesso de arrecadação provável
do exercício de 1998, segundo a média mensal, conforme quadro demonstrativo
abaixo:
A - Cálculo da arrecadação média mensal;
Arrecadação do 1º período ( jan/abr/98 ) < 4 (nº de meses do 1º período) ou R$
3.199.154,00 —- 4= R$ CE)
Va
B - Cálculo da arrecadação do 2º período, aplicada a média mensal do 1º período:
Média mensal do 1º período x 8 (nº de meses do 2º período ), ou R$ 799.788,50 x
8 =6.398.308,00
C - Cálculo da arrecadação provável do Exercício de 1998:
Arrecadação do 1º período + arrecadação provável do 2º período, ou R$
3.199.154,00 + R$ 6.398.308,00 = R$ 9.597.462,00
D - Cálculo do Excesso de arrecadação provável do exercício de 1998:
Arrecadação provável do exercício de 1998:
Receita prevista para o exercício de 1998, ou R$ 9.597.462,00 - R$ 9.018.000,00 =
R$ 579.462,00
Excesso da arrecadação provável de 1998 R$ 524.289,71
Menos
Recursos utilizados - Lei nº 1.810 - 24/03/98 R$ 212.600,00
Recursos utilizados nesta Lei R$ 42.000,00
Saldo disponível R$ 324.862,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RJ, em /3de 440 de 199%
Ds
Pedrb Ivo da Costa
Prefeito.
Prefeitura Municipal de Vassour:

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