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← Vassouras (RJ)

norma nº 1816/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 1998
Date 1998-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id570

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo —
Len / po 6 de Ae de 4? de 19 77
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais) e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para incremento de despesa não prevista no
Orçamento do Município de Vassouras do Exercício de 1998 corrente, conforme
Programa de Trabalho e Unidade Orçamentária, abaixo discriminadas:
Prefeitura Municipal de Vassouras - Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
Saúde e Saneamento
Saneamento
Sistema de Esgotos
Instalação de Sistema de Abastecimento
13.76.447.1024.000 de água (Tinguá e Conjunto Habitacional) R$ 200.000,00
41.10.00 Obras e instalações R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será
compensado consoante o disposto no inciso II, 8 1º, do art. 43 da Lei 4320, de
17 de março de 1964, com a utilização de recursos repassados pelo Governo
Federal, através do Programa de Ação Social e Saneamento - Pass. de igual
valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassqfras - Rem Sé de MO de 19TÊ
Pefiro Ivo da Costa
Tefeito Municipal

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