| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 1998 |
| Date | 1998-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 570 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo — Len / po 6 de Ae de 4? de 19 77 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para incremento de despesa não prevista no Orçamento do Município de Vassouras do Exercício de 1998 corrente, conforme Programa de Trabalho e Unidade Orçamentária, abaixo discriminadas: Prefeitura Municipal de Vassouras - Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos Saúde e Saneamento Saneamento Sistema de Esgotos Instalação de Sistema de Abastecimento 13.76.447.1024.000 de água (Tinguá e Conjunto Habitacional) R$ 200.000,00 41.10.00 Obras e instalações R$ 200.000,00 Total R$ 200.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado consoante o disposto no inciso II, 8 1º, do art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, com a utilização de recursos repassados pelo Governo Federal, através do Programa de Ação Social e Saneamento - Pass. de igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassqfras - Rem Sé de MO de 19TÊ Pefiro Ivo da Costa Tefeito Municipal