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← Vassouras (RJ)

norma nº 1817/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 1998
Date 1998-06-12
EmentaTORNA ORBRIGATÓRIO A PREVISÃO DE RAMPAS PARA DEFICIENTES EM CADEIRA DE RODAS, NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO MULTIFAMILIAR E/OU COMERCIAIS.
native_id571

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lei nº [PF de /2 de Tocas de 19 24
Torna obrigatório a previsão de rampas para
deficientes em cadeira de rodas, nos projetos
de construção multifamiliar e/ou comerciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os novos projetos para edificações, sejam eles
multifamiliares e/ou comerciais, com 01 (um) ou mais pavimentos, não
serão aprovados se não contiverem previstas rampas de fácil acesso ao
deficiente físico que utilize cadeira de rodas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouraf) RJem /2 de =4º de 1927
éito Municipal
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