| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | TORNA ORBRIGATÓRIO A PREVISÃO DE RAMPAS PARA DEFICIENTES EM CADEIRA DE RODAS, NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO MULTIFAMILIAR E/OU COMERCIAIS. |
| native_id | 571 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lei nº [PF de /2 de Tocas de 19 24 Torna obrigatório a previsão de rampas para deficientes em cadeira de rodas, nos projetos de construção multifamiliar e/ou comerciais. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Os novos projetos para edificações, sejam eles multifamiliares e/ou comerciais, com 01 (um) ou mais pavimentos, não serão aprovados se não contiverem previstas rampas de fácil acesso ao deficiente físico que utilize cadeira de rodas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouraf) RJem /2 de =4º de 1927 éito Municipal ar dE o ' Ê 4 ; ENA E yydusiao a 2a As eeusnoss tu 5 º » intao q mem gm