| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1998 |
| Date | 1998-06-12 |
| Ementa | ESTABELE DIVERSAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PARA A INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE À COMUNIDADE DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS 4 Autógrafo Leino (PB de À qe Jud de 19 94 Estabelece diversas providências a serem tomadas para a integração do deficiente à comunidade de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!: Art. 1º - Fica determinado que dentro dos limites geográficos do município, os deficientes físicos em qualquer forma e os idosos acima de 65 anos de idade, ocupem os primeiros lugares em qualquer fila de espera, interna ou externa, formada em qualquer estabelecimento público ou privado. Parágrafo Único - Os idosos acima de 65 anos, se exigido, deverão apresentar no ato, carteira de identidade ou similar, comprovando sua situação. Art. 2º - Todas as ruas municipais, que possuam meio-fio ou equivalente, obrigatoriamente terão duas rampas de acesso, sendo que, uma delas do lado direito e a outra do lado esquerdo, uma em frente a outra, preferencialmente em suas extremidades e asfastada das curvas no mínimo de 10m. $ 1º - As rampas serão obrigatórias a cada trecho de rua de até 100 metros e terão pintadas em cores vivas e fosforescentes o símbolo internacional de acesso. $ 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, deverá providenciar as rampas necessárias em suas ruas municipais que ainda não as possuam, dentro do prazo de 180 dias, a contar da data da publicação da Lei. Art.3º - Fica estabelecido que os locais de uso público que disponham ou venham a dispor de instalações sanitárias normais, deverão adaptar ou ampliar essas instalações ao uso simultâneo de pelo menos 01 (um) deficiente físico de cada sexo que utilize cadeira de rodas, inclusive com rampas de fácil acesso, contendo pintado em cores vivas e fosforescentes o símbolo internacional do deficiente físico, obedecendo normas técnicas da ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técrmças). Parágrafo Único - As especificações técnicas necessárias à construção das instalações sanitárias devem ser elaboradas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, responsável pela aprovação de projetos e reformas ( de acordo com as normas da ABNT) e devem estar à disposição do usuário dentro de 180 dias, a contar da data da publicação da presente. Art. 4º - As pessoas portadoras de deficiência, conduzidas em um veículo, fica assegurada prioridade na ocupação de vagas privilegiadas nas áreas destinadas ao estacionamento de veículos, sejam elas públicas ou privadas, obdecido um mínimo de uma vaga. $ 1º - Os locais destinados as vagas objeto deste artigo, serão marcados e garantidos pela sinalização mundialmente adotada para identificar o deficiente físico que se locomove em cadeira de rodas. $ 2º - O veículo que não obedecer a sinalização e estacionar em vaga reservada ao deficiente físico, será apreendido no ato pelo Poder Público que o fará rebocar e somente poderá ser liberado após o pagamento de multa a ser determinada pelo Poder Executivo. 83º - O Poder Executivo condicionará o fornecimento de licença de funcionamento e estacionamento de propriedade privada, ao cumprimento integral desta Lei no que lhe diz respeito. Art. 5º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da destinação, em local de visão privilegiada, de uma área reservada de um mínimo de 01 (um) e um máximo de 5(cinco) paraplégicos em todos os estabelecimentos de diversão pública que apresentem espetáculos culturais, artísticos, desportivos ou qualquer outro entretenimento de caráter permanente ou transitório, onde o espectador não deficiente físico, assista ao evento assentado em cadeiras, poltronas, arquibancadas ou de pé. Art. 6º - Fica concedida gratuidade de entrada em estádios, ginásios esportivos, clubes, parques aquáticos, feiras e exposições, no decorrer dos eventos, às pessoas portadores de deficiências; Art. 7º - No centro da cidade, onde houver aparelhos telefônicos públicos, conhecidos como “orelhões” instalados em logradouros municipais, deverá ter no mesmo suporte, cuja altura dê acesso ao deficiente em cadeira de rodas, instalado de forma a evitar a colisão com o deficiente visual. 8 1º - Esta obrigatoriedade é para um máximo de 03 (tres) aparelhos, devendo as instalações, prioritariamente serem efetuadas no centro da Cidade, em local de grande concentração popular. $ 2º - Deverá o Poder Executivo, oficiar à TELERJ, para providenciar as instalações que se refere o parágrafo anterior. Art. 8º - As agências bancárias e os supermecados ficam obrigados a criar facilidades para acesso de pessoas portadoras de deficiência física paraplégica ao seu interior através de rampas, preservando seus direitos de instalações e aplicação de sistema de segurança e prevenção contra assaltos. Art. 9º - Todas as rampas citadas nesta Lei, deverão ter as seguintes dimensões: largura mínima de 1,20 metros; e inclinação máxima de 8 graus. Art. 10º - Quando da instalação de semáforos nas ruas do Município, eles devem possuir controle manual instalado a altura máxima de 1,30m. (um metro e trinta centímetrtos) da rés do chão, provido de um sistema de alarme indicativo da proibição de atravessar a via pública, visando atender ao deficiente visual. Art. 11 - Os deficientes mentais e superdotados, até os doze anos de idade, dentro do Município, devem ter um tratamento prioritário e preferencial no atendimento a todas as suas necessidades físicas e educacionais. Art. 12 - As despesas decorrentes da presenta Lei, correrão a conta de dotação oraçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em corfirano. o as"