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← Vassouras (RJ)

norma nº 1819/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1477 DE 26 DE SETEMBRO DE 1990, REVOGADA A LEI Nº 1473 DE 18 DE SETEMBRO DE 1990 E FIXA NOVA BASE SALARIAL PARA PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pilsoenos RA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É du A
MUNICÍPIO DE VASSOURAS ,movaro 2579/06/92
Autóg raf
Lei nº [917 de O de TOA de 199fº
“Promove alterações em dispositivos da Lei nº
1.477,de 26 de setembro de 1990, Revogada a
Lei nº 1.473, de 18 de setembro de 1990 e
Fixa nova base salarial para Professores do
Quadro do Magistério Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º- O Art. 1º e seu Parágrafo Segundo, bem como o Art. 3º da Lei nº
1.477, de 26 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a criação de gratificação para a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a gratificação por exercício em Escola Municipal de
Difícil Acesso para as Serventes/Merendeiras do Município, no valor correspondente a
30%(trinta por cento) do salário base do servidor a ser beneficiado.
Parágrafo Segundo - Serão apontadas como candidatas ao benefício ora
instituído às Serventes/Merendeiras que residirem fora dos limites da escola onde prestam
serviços, há pelo menos S(cinco) quilômetros de distância.
Art. 3º - As gratificações ora instituídas só poderão ser concedidas
estritamente nos casos previstos no Artigo 1º e seus Parágrafos, não podendo ser
incorporadas aos salários à qualquer título, suspendendo quaisquer direito a percepção
destes benefícios a cessação do exercício nas condições descritas no Artigo e Parágrafo
em epígrafe”.
Art. 2º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei nº 1.477/90, de 26 de setembro
de 1990, renumerando-se os demais Artigos da referida lei.
Art. 3º - Fica revogada “in totum” a Lei nº 1.473, de 18 de setembro de
1990.
Art. 4º - A base salarial dos Professores do Quadro do Magistério Público
Municipal passa a vigorar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), produzindo seus
efeitos a contar de 1º de agosto de 1998.
Art. 5º - Revogamyse as disposições que lhe forem contrárias.
Prefeitura Municipal de Vassourag-RK em «<* de Ted de 1997.
A o
Ivo da Costa Ss
Prefpito Municipal.

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