| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1477 DE 26 DE SETEMBRO DE 1990, REVOGADA A LEI Nº 1473 DE 18 DE SETEMBRO DE 1990 E FIXA NOVA BASE SALARIAL PARA PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 573 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Vai q. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pilsoenos RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO É du A MUNICÍPIO DE VASSOURAS ,movaro 2579/06/92 Autóg raf Lei nº [917 de O de TOA de 199fº “Promove alterações em dispositivos da Lei nº 1.477,de 26 de setembro de 1990, Revogada a Lei nº 1.473, de 18 de setembro de 1990 e Fixa nova base salarial para Professores do Quadro do Magistério Público Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- O Art. 1º e seu Parágrafo Segundo, bem como o Art. 3º da Lei nº 1.477, de 26 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a criação de gratificação para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica criada a gratificação por exercício em Escola Municipal de Difícil Acesso para as Serventes/Merendeiras do Município, no valor correspondente a 30%(trinta por cento) do salário base do servidor a ser beneficiado. Parágrafo Segundo - Serão apontadas como candidatas ao benefício ora instituído às Serventes/Merendeiras que residirem fora dos limites da escola onde prestam serviços, há pelo menos S(cinco) quilômetros de distância. Art. 3º - As gratificações ora instituídas só poderão ser concedidas estritamente nos casos previstos no Artigo 1º e seus Parágrafos, não podendo ser incorporadas aos salários à qualquer título, suspendendo quaisquer direito a percepção destes benefícios a cessação do exercício nas condições descritas no Artigo e Parágrafo em epígrafe”. Art. 2º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei nº 1.477/90, de 26 de setembro de 1990, renumerando-se os demais Artigos da referida lei. Art. 3º - Fica revogada “in totum” a Lei nº 1.473, de 18 de setembro de 1990. Art. 4º - A base salarial dos Professores do Quadro do Magistério Público Municipal passa a vigorar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), produzindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 1998. Art. 5º - Revogamyse as disposições que lhe forem contrárias. Prefeitura Municipal de Vassourag-RK em «<* de Ted de 1997. A o Ivo da Costa Ss Prefpito Municipal.