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← Vassouras (RJ)

norma nº 1821/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 1998
Date 1998-08-26
EmentaCRIA 3 (TRÊS) AUTONOMIAS DE TÁXI EM ANDRADE PINTO, MASSAMBARÁ E FERREIROS, DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id575

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint /42/ de Zé de FéSI de 197$
Cria três (3) autonomias de Táxi em
Andrade Pinto, Massambará e Ferreiros,
distritos do Município de Vassouras/RJ., e
dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas três (3) autonomias de Táxi, sendo uma em
Andrade Pinto uma em Massambará e outra em Ferreiros, distritos do
Município de Vassouras.
Art.2º -Os Táxis terão seus pontos de prestação de serviços nos
respectivos distritos, não podendo,em hipótese alguma e sobre qualquer
pretexto, permanecerem em Ponto diversos de sua origem.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste
artigo, implicará na imediata cassação do direito a autonomia, retornando
esta, ao Poder Público Municipal, não cabendo ao infrator qualquer
indenização.
Art.3º - As Autonomias, ora criadas, somente poderão, ser
concedidas à pessoas que, comprovadamente, residam nos distritos de
Andrade Pinto , Massambará e Ferreiros.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
(,
Prefeitura Municipal de Vássouras-RJ,em = de Mecs?” de 197
—— a
Pedro Ivo da Costa
efeito Municipal
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