| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 1998 |
| Date | 1998-08-26 |
| Ementa | CRIA 3 (TRÊS) AUTONOMIAS DE TÁXI EM ANDRADE PINTO, MASSAMBARÁ E FERREIROS, DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint /42/ de Zé de FéSI de 197$ Cria três (3) autonomias de Táxi em Andrade Pinto, Massambará e Ferreiros, distritos do Município de Vassouras/RJ., e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam criadas três (3) autonomias de Táxi, sendo uma em Andrade Pinto uma em Massambará e outra em Ferreiros, distritos do Município de Vassouras. Art.2º -Os Táxis terão seus pontos de prestação de serviços nos respectivos distritos, não podendo,em hipótese alguma e sobre qualquer pretexto, permanecerem em Ponto diversos de sua origem. Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, implicará na imediata cassação do direito a autonomia, retornando esta, ao Poder Público Municipal, não cabendo ao infrator qualquer indenização. Art.3º - As Autonomias, ora criadas, somente poderão, ser concedidas à pessoas que, comprovadamente, residam nos distritos de Andrade Pinto , Massambará e Ferreiros. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (, Prefeitura Municipal de Vássouras-RJ,em = de Mecs?” de 197 —— a Pedro Ivo da Costa efeito Municipal apro day quarto amy $ a >; 4 sn. 84, do tudo SI