| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1998 |
| Date | 1998-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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qu 04 | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL P sé ? 24 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Le cenod MUNICÍPIO DE VASSOURAS provado EM 2.6.08:-22. Autóg rafo Leint 1822 de OS de setembro de 1998 “Autoriza a celebração de Termo de Convênio junto ao Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ, tendo como objeto a união dos meios materiais e humanos dos convenentes, na administração de trânsito, no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia previsto no artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/97. Parágrafo Primeiro - O Termo de Convênio de que trata o “caput” do Artigo, vigorará com as cláusulas e condições contidas no documento anexo, que integra e complementa a presente Lei. Parágrafo Segunto - As multas que por ventura foram aplicadas nos limites do Município, no decorrer do ano de 1998, até o primeiro dia vigênte desta Lei, ficarão sem efeito. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassou q RJ, em 03 de setembro de 1998. SN Municipal Gro-Py Prefeito Estado do Rio de Janeiro Convênio que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN - RJ e o Município de Vassouras a forma e condições abaixo. O Estado do Rio de Janeiro, a seguir, simplesmente ESTADO, representado por seu Governador, Dr. Marcello Nunes de Alencar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, a seguir simplesmente DETRAN, representado por seu Presidente, Paulo Sérgio do Nascimento Silva, e o Município de Vassouras, a seguir, simplesmente Muncípio, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Pedro Ivo da Costa. Considerando o advento do novo Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/97; Considerando o artigo 23 e o caput do artigo 25, ambos da Lei Federal nº9.503/97, que recomendam a celebração de Convênios entre os diversos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Trânsito, com vistas à maior eficiência e a segurança para os usuários das vias; e, Considerando a decisão dos convenentes em congregar esforços para alcançar estes objetivos, com a convicção de que, apenas unidos, poderão propiciar aos administrados uma administração de trânsito cada vez mais eficaz, Têm entre si ajustados o presente Convênio, nos termos das cláusulas e condições seguintes: Cláusula Primeira - Do Objeto - O presente Convênio tem por objetivo a união dos meios materiais e humanos dos convenentes, na administração do Trânsito, no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de política previsto no artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/97. Cláusula Segunda - Das Atribuições - Na consecução dos objetivos do presente Convênio, competirá aos convenentes, conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades cabíveis por força do artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/97 Estado do Rio de Janeiro Camara Menicipal de Vessouas Cláusula Terceira - Das Atribuições - Da Arrecadação e Partição de Valor das Multas - Na vigência deste Convênio, todas as multas aplicadas em decorrência do poder de polícia de trânsito do Município, serão cadastradas e cobradas pelo DETRAN, devendo o valor líquido de seus respectivos pagamentos ser repartido entre os convenentes da seguinte forma, sempre observado, em todas as hipóteses, o artigo 320 da Lei Federal nº 9.503/97, 1 - Quando aplicada por agentes do Município: a) 20% (vinte por cento) para o DETRAN; b) 80% (oitenta por cento) para o Município. II. - Quando aplicadas por algum dos demais convenentes: a) 20% (vinte por cento) para o DETRAN; b) 20%(vinte por cento ) para o Estado, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/RJ - FINESSP (conta corrente nº097- 01299-39); c) 60%(sessenta por cento) para o Município. Parágrafo Primeiro - Considera-se valor líquido o total das multas, deduzidas os custos bancários e o percentual previsto no parágrafo único do artigo 320 da Lei Federal nº 9.503/97. Parágrafo Segundo - As multas objeto do presente Convênio, ou seja, as aplicadas no Município, em virtude do artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/97, deverão ser encaminhadas ao DETRAN, na forma a vir a ser acordada entre os convenentes, dentro de três dias úteis após a sua aplicação, a fim de que sejam feitas as devidas anotações, inclusive para efeito das vistorias, licenciamentos e demais atos de sua competência, e efetuadas as respectivas cobramças. Parágrafo Terceiro - O DETRAN efetuará a partição prevista no caput desta cláusula até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que as multas forem quitadas. Cláusula Quarta - Do Prazo e da Denúncia: a) O presente Convênio vigorará pelo prazo de 04(quatro) anos, contado da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, considerando-se renovado automaticamente por igual período, enquanto não for denunciado por qualquer das partes convenentes; b) Qualquer dos convenentes poderá denunciar o presente Convênio, mediante notificação, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias. Estado do Rio de Janeiro Parágrafo Primeiro - A aplicação de multas pelos agentes de trânsito do Estado, através de sua Polícia Militar, não elide a competência recursal das Juntas administrativas de Recursos de Infrações - JARI, do Município. Parágrafo Segundo - Caso mais de um dos convenentes aplique multa pelo mesmo fato infracional previsto no Código de Trânsito Brasileiro, prevalecerá a aplicada pelo agente do Estado. Parágrafo Terceiro - No objeto deste convênio incluem-se como atribuições do DETRAN, o processamento de multas , o fornecimento e atualização de informações cadastrais, referentes aos proprietários e aos condutores de veículos registrados no Estado, para fins de notificação e aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito de competência do Município. Parágrafo Quarto - São de Responsabilidade do Estado e do DETRAN: a) a emissão e a postagem das notificações aos infratores, bem como a manutenção de banco de dados, contendo os registros das multas aplicadas no Município. b) a interligação do banco de dados de multas por infração de Trânsito, inclusive as de competência do Município, com o Registro Nacional de -Veículos Automotores - RENAVAM; e) bloqueio de alterações cadastrais e de licenciamento anual, referente a veículo cujo proprietário esteja em débito com multas por infrações de trânsito, aplicadas no Município. d) disponibilização e atualização de cadastro informatizado à rede bancária interligada com o DETRAN, para fins de cobrança de multa aplicada pelo Município e seu respectivo Abono; e) fornecimento de relatório de abono de muitas pagas, em meio informatizado. Parágrafo Quinto - São Responsabilidades do Município, quando o mesmo possuir sua guarda municipal ou qualquer agente contratado pelo Município para tal tarefa: a) - fornecimento de talões com autos de infração e demais materiais necessários à fiscalização de trânsito no âmbito municipal: b) - recepção, preparo e digitação dos autos de infração de trânsito de sua competência; Estado do Rio de Janeiro c) - providenciar, junto ao DETRAN, a alteração, cancelamento e abono manual de pagamento, relativo às multas municipais. d) - arquivamento dos autos de infração de trânsito, após ultimados seus respectivos processamentos; e) - arquivamento dos comprovantes de recebimento das notificações. Claúsula Quinta - Da Modificação - Havendo interesse das partes, o presente Convênio poderá ser modificado, no todo ou em parte, mediante Termo Aditivo, observados as normas, instrumentos legais e regulamentos vigentes, desde que mantido o seu objeto (Cláusula Primeira). Parágrafo Primeiro - Todas as disvergências ou dúvidas oriundas deste Convênio serão dirimidas mediante consultas e entendimentos entre os convenentes, assinando-se, sempre que necessário, o correspondente Termo Aditivo. Parágrafo Segundo - As partes convenentes, através de Termos Aditivos, poderão estabelecer cursos de aperfeiçoamento, de formação técnica e outras formas de colocação mútua, visando ao aperfeiçoamento, de execução do objeto do presente Convênio, inclusive com reflexo na participação de receita prevista na Cláusula Terceira (parágrafo único do artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97). Clausula Sexta - Da Publicação - O Estado , no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da celebração deste Convênio, fará publicar seu extrato no Diário Oficial do Estado. Clausula Sétima - Do Controle - No mesmo prazo fixado na Cláusula anterior, contado da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, este remeterá cópia do interior teor do instrumento deste Convênio ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado para fins de direito. Cláusula Oitava - Das Relações Trabalhistas e Funcionais - Das atividades ora pactuadas, não resultarão, em hipótese alguma, qualquer vínculo contratual, empregatício ou funcional entre os servidores de cada um dos convenentes e os demais, eis que os mesmos continuarão hierárquica e funcionalmente subordinados aos seus órgãos ou entidades, aos quais caberá a exclusiva e responsabilidade pelo pagamento dos salários, encargos trabalhistas, previdenciários e tributos. Estado do Rio de Janeiro Cláusula Nona - Do Foro de Eleição - Fica eleito, de comum acordo entre as partes convenentes, o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, com exclusão de todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir conflitos que eventualmente venham a sugerir em razão da execução deste Convênio. E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo em 03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, comprometendo-se as partes a fielmente fazer cumprir por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, o que nele se dispõe. Em, de de 1998. Marcello Nunes de Alencar Governador do Estado do Rio de Janeiro Paulo Sergio do Nascimento Presidente do Departamento de Trânsito Do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Pedro Ivo da Costa Prefeito Municipal de Vassouras Testemunha: Testemunha: