| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 1998 |
| Date | 1998-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPÍPIO DE VASSOURAS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM OS MUNICIPÍOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, SAPUCAIA, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRÊS RIOS. |
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. ve ag REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL L Je. 2 2% a ESTADO DO RIO DE JANEIRO É Mica % MUNICÍPIO DE VASSOURAS º ePMOVADO EM 46.07.92. cmo EL o rs me cs iz cem Autógrafo Lene (444 de /6 de SESELLHO qe 19 9F- Autoriza o Município de Vassouras participar do Consorcio Intermunicipal de Saúde com os Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin,Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Município de Vassouras autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde com os Municípios de. Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal contribui financeiramente para a manutenção do Consórcio, de acordo com o valor calculado em um gasto mensal inicial de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), que será rateado entre os Consórciados, de acordo com o coeficiente de repasse do Fundo de Participação do Município, conforme publicação no Diário Oficial nº 0016 de 09 de dezembro de 1997. Parágrafo Único - O valor inicial da contribuição do Município de Vassouras, calculado na forma estabelecido no “caput” do artigo, será de R$ 540,54 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. pa Prefeitura Municipal de Vassquras, /J6 de Sirene 1997, SS > Ne Pedro Ivo da Costa Prefeito. CONSÓRCIO PARA A ÁREA DE SAÚDE QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE, (CIS- CS/RJ) , VISANDO O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PREVENTIVOS E ASSISTÊNCIAIS. Pelo | presente termo de con Intermunicipal de Saúde, o Município de Areal, CGC nº 39.554.605/0]- NA cio. representado neste ato pelo Prefeito Mimicipal, José Francisco Sobrinho ,CPF n 081.897.817/15, com domicílio à rua David Carvalho, n 12, em Areal e pelo Secretário de Saúde Dr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro, CPF n 081.897.817/15, Rua da Muçonaria, 384 - Centro em Três Rios, o Município de Comendador Levy Gasparian, CGC 39.554.597/001-51, representado neste ato pelo Prefeito Municipal José Bento Argon Sobrinho, CPW n. 198.133.177/87, com domicílio à Iistrada União Industria - KM 132 - Casa 208 - Comendador Levy Gasparian, e pelo Secretário de Saúde Dr. Marcelo Fernando de Oliveira, CPE 445.177.267/20,Rua 14 de dezembro n 107 C 0!,em Três Rios, o Município Engenheiro Paulo de Frontin, Cel. PM Jurandy Barbosa Paixão, CPE 129,465.677/53, com domicílio à Rua Vercador José Gramático - 125 - Centro em Engenheiro Paulo de Frontin c pela Secretario de Saúde Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos, CPF n 523,206.937/34, com domicílio à Rua Antônio Garcia de Lacerda Filho, 91- Madruga - em Vassouras, o Município de Mendes CGC 28.680.694/001-00 , representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Waldir Ferreira Mexias, CPI n 107.411.517/15, com domicílio à Rua da Capela, n 20 - Bairro Independência em Mendes e pelo Secretário de Saúde, Dr. Álvaro Araújo de Oliveira, CPE N 769.672.047/34, com domicílio à Travessa Roberto Rosa, n 62, Apto. 103 - Bairro Independência também em Mendes, o Município de Miguel Pereira, CGC 32.415.283-001/29, representado neste ato pelo Prefeito Roberto Daniel Campos Almeida, CPI n 217.106.507/59, com domicílio à Rua Francisco Alves, 102 em Miguel Pereira, e pelo Secretário de Saúde Dr. José Saraiva Andrade, CPI N 015.517.607/20, com domicílio à Estrada Castelo Branco n 800 - C/]- Arcozelo - Paty do Alferes, O Município de Paty do Alferes, je 31.844.889/001-17, representado neste ato pelo prefeito Municipal, Eurico Pinheirof — Bernardes Juniar, CPF n 689.465.467/00, com domicílio à Rua Lino Bernardes, 22% Centro em Paty do Alferes, e pelo Secretário de Saúde Dr. Márnio da Fraga CAS SS CPF 900.624.937/87, com domicílio à Rua Lino Bernardes n 246 - Centro, tambénS em Paty do Alferes, o Município de Paraiba do Sul CGC 29.138.385/0001-30, SE representado pelo Prefeito Municipal Rogério Onofre de Oliveira, CPF 445.124/147/20, com domicílio à Avenida Cel. João Wernerck, 625 - Parque Salutaris - Paraiba do Sul, e pelo Secretário de Saúde Edimário Miguel, CPI n 581.761.877/04, com domicílio à Avenida Ayrton Senna 296-4p.301,também em Paraíba do Sul o Município de São José do Vale do Rio Preto, CGC 32.001.836/001- | 05, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Adilson Faraco Brugger de Oliveira, CPF n 116.747.767/42, com domicílio “a Traveseq Victor Regazi, n 37 - Centro - em São Jusé do Vale do Rio Preto, e pelo Secretfriode Saúde Dr. Waldecy Augusto de Almeida, CPF n 034.528.247/72, com domitiliojá Rua D 60, Prado - Correas em Petrópolis, o a a de Supuçaia, GGC IN 29.138.393/0/h86, representado o ( pe refeito IS a Joy) Es Coutinho, CPI n 190,34-4.667/87, com domicílio à Rua Bernardino Ribeiro 83 - Anta sy piseridl DA Wi Sapuçaia, e pelo Secretário de Sutde Dr. Alfredo Tadeu Filogênio Gomes, CPI 788.046.467/34, com número à Rua Faria de Oliveira, 487 - Centro - Sumidouro, o Munipipio de Três Rios, CGC 29.138.771/0001-93, representado neste ato pelo Preféito Municipal Ruleigh Ramalho, CPE 679.209.507/91, com domicílio “a Rua da Mguçonaria 236 - Centro - Três Rios e pelo Secretário de Saúde Dr. João Fidelis de Squza, CPP n 015.585.367/87, com domicílio “a Rua da Bandeira, n 22, também em Três Rios, g o Município de Vassouras, CGC 32.412.819/0007/48, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Pedro Ivo da Costa, CPF n 049.913.387/00, com domipílio à Rua Álvaro Alvim n 35 - Centro - Vassouras, e pelo Secretário de Saúde Dr. José Luiz Vargas Pereira, CPF n 188.593.727/04," com domicílio à Rua Domingos de Almeida Ramos n 103 - Centro - também em Vassouras, doravante denominadas CONSORCIADAS, bem como o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entidade civil e sem fins lucrativos, CGC número 73.652.075/001-20, com endereço à rua México, 128, sobreloja 1, sala 17, Minicípio do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Presidente Dr. Luiz Antonio da Silva Neves, e pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com sede à rua México, 128, Município do Rio de Janeiro, representada pela Dra. Rosângela Bello, na condição de INTERVENIENTES, tendo em vista as disposições, contidas no artigo 76 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e também no artigo 10 du Lei 8.080/90, têm entre si acordado e pactuado: CLÁUSULA 1" - DOS OBJETIVOS Consórcio destina-se à organização do sistema regional de Saúde, dentro da área de jurisdição dos CONSORCIADOS| com estrita observância aos princípios do Sistema Unico de Saúde, com os seguintes objetivos: É A Implantação e o Desenvolvimento das Ações e Serviços Preventivos e Assistenciais; JUL A criação de um Núclco Intermunicipal de Apoio Técnico; IV- A elaboração do Diagnóstico de Saúde da área de q jurisdição dos CONSORCIADOS; V- Elaborar Projetos anuais de investimentos a curto, médio e longo prazo dentro da previsão orçamentária estadual, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “referente ao Orçamento do Exercício de 1998, satisfazendo tanto as metas da Secretaria Estadyal de Saúde A, o A MALA assim casas W “metas regionais do Plano Regionfl dá Saúde. - Á ao h) A / |) ” [ | /) N PEA DIA JI- A garantia de Referência c Contra-Referência, através dá = integração dos serviços assistenciais, numa Rede NS Hicrarquizada; poda: j Lt N CLÁUSULA 2 - DA ESTRUTURA DE FUNC ONA Não E uu Cute COMPETÊNCIA, Consórcio terá como instâncias deliberativas o Conselho de, Prefeitos, Colepiado de Secretários de Saúde, a Comissão! de Controle c o Município Executor. PARÁQRAFO PRIMEIRO — O Conselho de Prefeitos será a instância maior de deliberação, cabendo: 1 — Deliberar sobre a fixação do repasse financeiro para N manutenção Consórcio, bem comp avaliar a real necessidad de alteração dos valores a serem transferidos; 1 — Deliberar sobre a necessidade de se aditar o A Se termo de Consórcio; Mi — Apreciar c aprovar a prestação de contas a ser , encaminhada anualmente pelo Município Executor, sem prejuízo às competências dos Tribunais de Contas; AV AN IV — Eleger sen Presidente por mandato de Ol(um) ano, fi DA podendo ser recleito por igual período, com a função de representar os CONSORCIADOS e dirigir as reuniões do Colegiado de Prefeitos. PARÁGRAFO SEGUNDO — O Colegiado de Secretários de Saúde, será constituíd pelo conjunto de Secretários de Saúde dos Município. consorciados, tendo as seguintes funções: 1- Fazer cumprir as decisões do Conselho de Prefeitos; 1 — Eleger um Secretário Executivo do Consórcio, que se incumbirá de coordenar as reuniões dos Secretários; III — Participar das reuniões do Conselho de Prefeitos, sendo assegurado o direito a voz. PARÁGRAFO TERCEIRO - A comissão de controle será constituída por representantes das Secretarias de Saúde e de representantes dos usuários de Saúde nos Conselhos de Saúde dos CONSORCIADOS, portanto será escolhido 0l(um) membro de cada segmento de cada Município, o que totalizarão DR 22(vinte e dois) membros, e ficará assegurada a participação ( , paritária dos usuários em relação ao outro segmento; e terá Ph -por objetivo apreciar e fiscalizar as ações do consórcio, sem prejuízo do exercício de flset lização já! «exereid ú AA Conselhos de Saúde dos Congorciádos. “ Vu o =>. lu PARÁGRAFO QUARTO - O Município Executor será Engenheiro Paúlo de Fror Au a qual caberá: 1 — Gerir os recursos financeiros do Consórcio, cm conta a ser aberta para tal fim, com a denominação de “CONSORCIO DE, SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL”, elaborando umA contabilidade distinta à da própria administração, bem como dar ao mesmo identidade distinta, através do desmembramento do Cadastro Geral de Contribuintes junto à j agência da Receita Federal; Il — Prestar contas anualmente ao Conselho de Prefeitos, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; li — Proceder ao tombamento dos bens adquiridos pelo Consórcio, com a mesma nomenclatura do inciso I; IV — Efetuar a contratação de pessoal necessário à execução q do Consórcio, bem como pratificar os servidores dos CONSORCIADOS cedidos para o Consórcio, cujas atividades excedam às dos cargos de origem, estabelecendo uma tabela diferenciada em relação à da própria administração; V — Assumir direitos e obrigações em nome do Consórcio, conforme deliberação do Conselho de Prefeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais CONSORCIADOS, prevista na cláusula 8”, I — Repassar, no prazo pactuado e na forma estabelecida na cláusula 5º, os recursos necessários à implantação e implementação do Consórcio, sob pena de exclusão; 3 CLÁUSULA 3 - DA OBRIGAÇÃO DOS CONSORCIADOS. PN Il - Manter no seu próprio Município serviços e ações de Saúde básicos, suficientes para atender à população, de acord À com os parâmetros legais; HI - Garantir o envio de dados epidemiológicos e sanitários No ao Núcleo Intermunicipal de Apoio Técnico do Consórcio, dentro do prazo a ser definido pelo Comitê de Administração do Consórcio. / - “A CEÁUSULA 4, =": DOS DIREITOS DOS CONSOIJCIANOS Seretirar do Consórciónatravés de notificação expressa Meo escrito, com antecedênch d 9haventa) dias, através de requerimento dirigido à Presidência do Conselho de Prefeitos, sem prejuízo das a até então com contraídas. 2) » PARÁGRALO ÚNICO - A retirada de quaisquer dos CONSORCIADOS do Consórcio não importa em sua extinção. y CLÁUSULA 5. - DO FINANCIAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA. Para a manutenção da Estrutura Administrativa do Núcleo regional de Apoio Técnico do Consórcio os Municípios calcularam um gasto mensal inicial de RS 5.000,00(cinco mil reais), a serem rateados entre as consorciadas, tendo com critério de rateio o coeficiente de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, conforme publicação no Diário Oficial da União número 241, do dia 12 de dezembro de 1997, assim distribuídos: MUNICÍPIO POPULAÇÃO COEFICIENTE EMP PARTICIPAÇÃO AREAL 9175 0.6 R$ 202,70 COM, LEVY GASPARIAN TAB 0.6 R$ 202,70 ENG. PAULO DE FRONTIN 12658 12 R$ 405,41 MENDES 17344 12 R$ 405,41 MIGUEL PEREIRA 20279 14 R$ 472,97 PARAÍBA DO SUL 33618 1.6 R$ 540,54 f PATY DO ALFERES 22557 1.4 R$ 472,97 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 16264 1.0 R$ 337,84 SAPUCAIA 17204 12 R$ 405,41 TRÊS RIOS 66361 3.0 R$ 1.013,51 VASSOURAS 29168 1.6 R$ 540,54 TOTAL 292238 R$ 5.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO — Tal valor scrá objeto de revisão, de acordo com aumento ou diminuição na demanda de serviços. PARÁGRAFO SEGUNDO -— As despesas decorrentes da implementação do presente acordo correrão às expensas das seguintes dotações orçamentárias dos Consorciados: MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESI AREAL 31.32.00,00 - 5 COM. LEVY GASPARIAN 31.32.00.00 ENG. PAULO DE FRONTIN 31.32,00.00 MENDES 31,32.00.00 MIGUEL PEREIRA 31.32.00.00 - 5 PARAÍBA DO SUL 31.32.00.00 PATY DO ALFERES 31.32:00.09 SÃO JOSÉ DO-VALE DO RIO mo 31,32,00.00 SAPUCAIA , 31.32.00.00 TRÊS RIOS 31.32.00.00- 5 VASSOURAS 31:32.00.00 O po A PARÁGRAFO TERCEI Uy A ERCEIRO - Os Consorciados providenciarão o repasse dos valores acima descriminados para o Município Executor até o segundo dia útil subsequente ao da “4 qlos trabalhos. NA CLÁJSULA 6 - DA VIGÊNCIA, O presente Consórcio terá a. duração de 48(qu renta e oito) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério dos CONSORCIADOS. CLÁUSULA 7 - DA EXTINÇÃO, O presente Consórcio se extinguirá ao término de sua vigência; podendo scr extinto também por 2/3(dois L:iços) dos CONSORCIADOS, em reunião especialmente convocada para tal fim; onde também se discutirá a destinação dos bens adquiridos. / CLÁUSULA 8º - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ah Em toda e qualquer demanda, administrativa ou judicial, 3 relacionada ao presente acordo, haverá a responsabilidadi = solidária dos CONSORCIADOS. CLÁUSULA 9 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1- OS CONSORCIADOS poderão firmar convênios, contratos e acordos com outras entidades de natureza pública ou privada, visando o desenvolvimento do presente acordo. H-Os CONSORCIADOS providenciarão para que o presente instrumento seja aprovado pelos respectivos ia Conselhos Municipais de Saúde c Pelas Câmaras NA Municipais, bem como cfctuarão a devida atttração nos respectivos Planos Nuuieipaio ir, Saúde; C << Y providenciando tambéry Elaboração - do um Plano -* 1 Regional-de- Voe + SA n Ed ' H- Ficam desde já eleitos o Presidente do colhe de e ( em, Prefeitos na pessoa do Cel. PM Jurandy Barbosa : Paixão, Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin; bem Í| como do Secretário Executivo do Colegiado de / f IV Secretários de Saúde na pessoa do Dr. Altair Paulino | de Oliveira Campos conforme consta em ata da reunião A . / do dia cinco de março do corrente ano. , CLÁUSULA 10- DA PUBLICIDADE. O presente instrumento de Consórcio e suas altdtações serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, até o quinto dia útil da data de sua assinatura. CLÁUSULA IL - DO FORO. Para dirimir as questões advindas dq êxbcução do presente Consórcio, fica eleito o foro dAMinicípio de Engenheiro Paulo de Frontin. E, por estarem justos c acordados, firmam o presente termo em 03(três) vias, sendo uma para a Secretaria Estadual de Saúde, uma para o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde c uma para o Município Executor, que se incumbirá de reproduzir c encaminhar as cópias para os municípios consorciados. Engenheiro Paulo de Frontin, 29 de sábio SR e me FEI DE AREA DE AREAL p E L.GASPARIAN ANN AAA a PREFEIT DE PA P Esto DO SUL “sms DE eia A SUL A ç A [Zend A PRYTYIM Get C. LEVY GASPARIAN SME sMEpE 7) RT jo PREFEITO DIS SAPUCAIA PREFRIVO VIE NA RIOS A o mo Pas e / feito Municipal PREFEIT 46 ERTIRA fotos berto-RantnLfarçõos do Ahurita EFEITO DE VASSOURAS CONSELHO DOS SECRETÁRIOS bird DES SM cego NANA cd tdo ua “SMS PATY NE RES SMS DI do Y SECRETÁRIA DE SAÚDE/ESTADO DO RIO DE JANEIRO ba TUA po Us NTO Dis. SAPUCAIA —— a V// E - am MH all. PREPE / DELE Lao ERONTIN berto-Rantalfiatiçõos dm Alnr- ta feito Municipal ul ALEERE SMS DUJSAPUCAIA a A NTIN SM 1) BEIRA < cin a o "SMS PATY ALTERES SMS DIZA ASS URAS Pad , , A, MM SECRETÁRIA DE SAÚDE/ESTADO DO RIO DE JANEIRO KOvau ITA pot Ns ONA CONSELHO'DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE sy DE/RI