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← Vassouras (RJ)

norma nº 1824/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 1998
Date 1998-09-16
EmentaAUTORIZA O MUNICIPÍPIO DE VASSOURAS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM OS MUNICIPÍOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, SAPUCAIA, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRÊS RIOS.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL L Je. 2 2% a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É Mica %
MUNICÍPIO DE VASSOURAS º
ePMOVADO EM 46.07.92.
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Autógrafo
Lene (444 de /6 de SESELLHO qe 19 9F-
Autoriza o Município de Vassouras participar
do Consorcio Intermunicipal de Saúde com os
Municípios de Areal, Comendador Levy
Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin,Mendes,
Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes,
Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto e Três
Rios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras autorizado a participar
do Consórcio Intermunicipal de Saúde com os Municípios de. Areal,
Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel
Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, São José do Vale do Rio
Preto e Três Rios.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal contribui financeiramente
para a manutenção do Consórcio, de acordo com o valor calculado em um
gasto mensal inicial de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), que será rateado entre
os Consórciados, de acordo com o coeficiente de repasse do Fundo de
Participação do Município, conforme publicação no Diário Oficial nº 0016 de
09 de dezembro de 1997.
Parágrafo Único - O valor inicial da contribuição do Município
de Vassouras, calculado na forma estabelecido no “caput” do artigo, será de
R$ 540,54 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos)
mensais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
pa
Prefeitura Municipal de Vassquras, /J6 de Sirene 1997,
SS > Ne Pedro Ivo da Costa
Prefeito.
CONSÓRCIO PARA A ÁREA DE SAÚDE QUE
ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DA
REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE, (CIS-
CS/RJ) , VISANDO O DESENVOLVIMENTO
DAS AÇÕES E SERVIÇOS PREVENTIVOS E
ASSISTÊNCIAIS.
Pelo | presente termo de con
Intermunicipal de Saúde, o Município de Areal, CGC nº 39.554.605/0]- NA cio.
representado neste ato pelo Prefeito Mimicipal, José Francisco Sobrinho ,CPF n
081.897.817/15, com domicílio à rua David Carvalho, n 12, em Areal e pelo
Secretário de Saúde Dr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro, CPF n 081.897.817/15, Rua da
Muçonaria, 384 - Centro em Três Rios, o Município de Comendador Levy Gasparian,
CGC 39.554.597/001-51, representado neste ato pelo Prefeito Municipal José Bento
Argon Sobrinho, CPW n. 198.133.177/87, com domicílio à Iistrada União Industria -
KM 132 - Casa 208 - Comendador Levy Gasparian, e pelo Secretário de Saúde Dr.
Marcelo Fernando de Oliveira, CPE 445.177.267/20,Rua 14 de dezembro n 107 C
0!,em Três Rios, o Município Engenheiro Paulo de Frontin, Cel. PM Jurandy
Barbosa Paixão, CPE 129,465.677/53, com domicílio à Rua Vercador José
Gramático - 125 - Centro em Engenheiro Paulo de Frontin c pela Secretario de
Saúde Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos, CPF n 523,206.937/34, com domicílio
à Rua Antônio Garcia de Lacerda Filho, 91- Madruga - em Vassouras, o Município
de Mendes CGC 28.680.694/001-00 , representado neste ato pelo Prefeito
Municipal, Waldir Ferreira Mexias, CPI n 107.411.517/15, com domicílio à Rua da
Capela, n 20 - Bairro Independência em Mendes e pelo Secretário de Saúde, Dr.
Álvaro Araújo de Oliveira, CPE N 769.672.047/34, com domicílio à Travessa
Roberto Rosa, n 62, Apto. 103 - Bairro Independência também em Mendes, o
Município de Miguel Pereira, CGC 32.415.283-001/29, representado neste ato pelo
Prefeito Roberto Daniel Campos Almeida, CPI n 217.106.507/59, com domicílio à
Rua Francisco Alves, 102 em Miguel Pereira, e pelo Secretário de Saúde Dr. José
Saraiva Andrade, CPI N 015.517.607/20, com domicílio à Estrada Castelo Branco n
800 - C/]- Arcozelo - Paty do Alferes, O Município de Paty do Alferes, je
31.844.889/001-17, representado neste ato pelo prefeito Municipal, Eurico Pinheirof —
Bernardes Juniar, CPF n 689.465.467/00, com domicílio à Rua Lino Bernardes, 22%
Centro em Paty do Alferes, e pelo Secretário de Saúde Dr. Márnio da Fraga CAS SS
CPF 900.624.937/87, com domicílio à Rua Lino Bernardes n 246 - Centro, tambénS
em Paty do Alferes, o Município de Paraiba do Sul CGC 29.138.385/0001-30, SE
representado pelo Prefeito Municipal Rogério Onofre de Oliveira, CPF
445.124/147/20, com domicílio à Avenida Cel. João Wernerck, 625 - Parque
Salutaris - Paraiba do Sul, e pelo Secretário de Saúde Edimário Miguel, CPI n
581.761.877/04, com domicílio à Avenida Ayrton Senna 296-4p.301,também em
Paraíba do Sul o Município de São José do Vale do Rio Preto, CGC 32.001.836/001- |
05, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Adilson Faraco Brugger de
Oliveira, CPF n 116.747.767/42, com domicílio “a Traveseq Victor Regazi, n 37 -
Centro - em São Jusé do Vale do Rio Preto, e pelo Secretfriode Saúde Dr. Waldecy
Augusto de Almeida, CPF n 034.528.247/72, com domitiliojá Rua D 60, Prado -
Correas em Petrópolis, o a a de Supuçaia, GGC IN 29.138.393/0/h86,
representado o ( pe refeito IS
a
Joy) Es Coutinho, CPI n
190,34-4.667/87, com domicílio à Rua Bernardino Ribeiro 83 - Anta sy piseridl DA Wi
Sapuçaia, e pelo Secretário de Sutde Dr. Alfredo Tadeu Filogênio Gomes, CPI
788.046.467/34, com número à Rua Faria de Oliveira, 487 - Centro - Sumidouro, o
Munipipio de Três Rios, CGC 29.138.771/0001-93, representado neste ato pelo
Preféito Municipal Ruleigh Ramalho, CPE 679.209.507/91, com domicílio “a Rua
da Mguçonaria 236 - Centro - Três Rios e pelo Secretário de Saúde Dr. João Fidelis
de Squza, CPP n 015.585.367/87, com domicílio “a Rua da Bandeira, n 22, também
em Três Rios, g o Município de Vassouras, CGC 32.412.819/0007/48, representado
neste ato pelo Prefeito Municipal, Pedro Ivo da Costa, CPF n 049.913.387/00, com
domipílio à Rua Álvaro Alvim n 35 - Centro - Vassouras, e pelo Secretário de Saúde
Dr. José Luiz Vargas Pereira, CPF n 188.593.727/04," com domicílio à Rua
Domingos de Almeida Ramos n 103 - Centro - também em Vassouras, doravante
denominadas CONSORCIADAS, bem como o Conselho dos Secretários Municipais
de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entidade civil e sem fins lucrativos, CGC
número 73.652.075/001-20, com endereço à rua México, 128, sobreloja 1, sala 17,
Minicípio do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Presidente Dr. Luiz
Antonio da Silva Neves, e pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de
Janeiro, com sede à rua México, 128, Município do Rio de Janeiro, representada
pela Dra. Rosângela Bello, na condição de INTERVENIENTES, tendo em vista as
disposições, contidas no artigo 76 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e
também no artigo 10 du Lei 8.080/90, têm entre si acordado e pactuado:
CLÁUSULA 1" - DOS OBJETIVOS
Consórcio destina-se à organização do sistema regional de
Saúde, dentro da área de jurisdição dos CONSORCIADOS|
com estrita observância aos princípios do Sistema Unico de
Saúde, com os seguintes objetivos:
É A Implantação e o Desenvolvimento das Ações e Serviços
Preventivos e Assistenciais;
JUL A criação de um Núclco Intermunicipal de Apoio Técnico;
IV- A elaboração do Diagnóstico de Saúde da área de q
jurisdição dos CONSORCIADOS;
V- Elaborar Projetos anuais de investimentos a curto, médio e
longo prazo dentro da previsão orçamentária estadual,
publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
“referente ao Orçamento do Exercício de 1998, satisfazendo
tanto as metas da Secretaria Estadyal de Saúde
A, o A
MALA
assim casas W
“metas regionais do Plano Regionfl dá Saúde. - Á ao
h)
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PEA DIA
JI- A garantia de Referência c Contra-Referência, através dá =
integração dos serviços assistenciais, numa Rede NS
Hicrarquizada;
poda:
j
Lt
N
CLÁUSULA 2 - DA ESTRUTURA DE FUNC ONA Não E uu Cute
COMPETÊNCIA,
Consórcio terá como instâncias deliberativas o Conselho de,
Prefeitos, Colepiado de Secretários de Saúde, a Comissão!
de Controle c o Município Executor.
PARÁQRAFO PRIMEIRO — O Conselho de Prefeitos será a instância maior de
deliberação, cabendo:
1 — Deliberar sobre a fixação do repasse financeiro para N
manutenção Consórcio, bem comp avaliar a real necessidad
de alteração dos valores a serem transferidos;
1 — Deliberar sobre a necessidade de se aditar o A Se
termo de Consórcio;
Mi — Apreciar c aprovar a prestação de contas a ser
, encaminhada anualmente pelo Município Executor, sem
prejuízo às competências dos Tribunais de Contas; AV
AN
IV — Eleger sen Presidente por mandato de Ol(um) ano, fi DA
podendo ser recleito por igual período, com a função de
representar os CONSORCIADOS e dirigir as reuniões do
Colegiado de Prefeitos.
PARÁGRAFO SEGUNDO — O Colegiado de Secretários de Saúde, será constituíd
pelo conjunto de Secretários de Saúde dos Município.
consorciados, tendo as seguintes funções:
1- Fazer cumprir as decisões do Conselho de Prefeitos;
1 — Eleger um Secretário Executivo do Consórcio, que se
incumbirá de coordenar as reuniões dos Secretários;
III — Participar das reuniões do Conselho de Prefeitos, sendo
assegurado o direito a voz.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A comissão de controle será constituída por
representantes das Secretarias de Saúde e de representantes
dos usuários de Saúde nos Conselhos de Saúde dos
CONSORCIADOS, portanto será escolhido 0l(um) membro
de cada segmento de cada Município, o que totalizarão DR
22(vinte e dois) membros, e ficará assegurada a participação ( ,
paritária dos usuários em relação ao outro segmento; e terá Ph
-por objetivo apreciar e fiscalizar as ações do consórcio, sem
prejuízo do exercício de flset lização já! «exereid ú AA
Conselhos de Saúde dos Congorciádos. “
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PARÁGRAFO QUARTO - O Município Executor será Engenheiro Paúlo de Fror Au
a qual caberá:
1 — Gerir os recursos financeiros do Consórcio, cm conta a ser
aberta para tal fim, com a denominação de “CONSORCIO DE,
SAÚDE DA REGIÃO CENTRO-SUL”, elaborando umA
contabilidade distinta à da própria administração, bem como
dar ao mesmo identidade distinta, através do
desmembramento do Cadastro Geral de Contribuintes junto à j
agência da Receita Federal;
Il — Prestar contas anualmente ao Conselho de Prefeitos, bem
como ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
li — Proceder ao tombamento dos bens adquiridos pelo
Consórcio, com a mesma nomenclatura do inciso I;
IV — Efetuar a contratação de pessoal necessário à execução q
do Consórcio, bem como pratificar os servidores dos
CONSORCIADOS cedidos para o Consórcio, cujas atividades
excedam às dos cargos de origem, estabelecendo uma tabela
diferenciada em relação à da própria administração;
V — Assumir direitos e obrigações em nome do Consórcio,
conforme deliberação do Conselho de Prefeitos, sem prejuízo
da responsabilidade solidária dos demais CONSORCIADOS,
prevista na cláusula 8”,
I — Repassar, no prazo pactuado e na forma estabelecida na
cláusula 5º, os recursos necessários à implantação e
implementação do Consórcio, sob pena de exclusão; 3
CLÁUSULA 3 - DA OBRIGAÇÃO DOS CONSORCIADOS. PN
Il - Manter no seu próprio Município serviços e ações de
Saúde básicos, suficientes para atender à população, de acord À
com os parâmetros legais;
HI - Garantir o envio de dados epidemiológicos e sanitários No
ao Núcleo Intermunicipal de Apoio Técnico do Consórcio,
dentro do prazo a ser definido pelo Comitê de Administração
do Consórcio. / -
“A CEÁUSULA 4, =": DOS DIREITOS DOS CONSOIJCIANOS
Seretirar do Consórciónatravés de notificação expressa Meo
escrito, com antecedênch d 9haventa) dias, através de
requerimento dirigido à Presidência do Conselho de Prefeitos,
sem prejuízo das a até então com contraídas. 2) »
PARÁGRALO ÚNICO - A retirada de quaisquer dos CONSORCIADOS do
Consórcio não importa em sua extinção. y
CLÁUSULA 5. - DO FINANCIAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA.
Para a manutenção da Estrutura Administrativa do Núcleo
regional de Apoio Técnico do Consórcio os Municípios
calcularam um gasto mensal inicial de RS 5.000,00(cinco mil
reais), a serem rateados entre as consorciadas, tendo com
critério de rateio o coeficiente de repasse do Fundo de
Participação dos Municípios, conforme publicação no Diário
Oficial da União número 241, do dia 12 de dezembro de 1997,
assim distribuídos:
MUNICÍPIO POPULAÇÃO COEFICIENTE EMP PARTICIPAÇÃO
AREAL 9175 0.6 R$ 202,70
COM, LEVY GASPARIAN TAB 0.6 R$ 202,70
ENG. PAULO DE FRONTIN 12658 12 R$ 405,41
MENDES 17344 12 R$ 405,41
MIGUEL PEREIRA 20279 14 R$ 472,97
PARAÍBA DO SUL 33618 1.6 R$ 540,54 f
PATY DO ALFERES 22557 1.4 R$ 472,97
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 16264 1.0 R$ 337,84
SAPUCAIA 17204 12 R$ 405,41
TRÊS RIOS 66361 3.0 R$ 1.013,51
VASSOURAS 29168 1.6 R$ 540,54
TOTAL 292238
R$ 5.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Tal valor scrá objeto de revisão, de acordo com
aumento ou diminuição na demanda de serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— As despesas decorrentes da implementação do presente
acordo correrão às expensas das seguintes dotações
orçamentárias dos Consorciados:
MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESI
AREAL 31.32.00,00 - 5
COM. LEVY GASPARIAN 31.32.00.00
ENG. PAULO DE FRONTIN 31.32,00.00
MENDES 31,32.00.00
MIGUEL PEREIRA 31.32.00.00 - 5
PARAÍBA DO SUL 31.32.00.00
PATY DO ALFERES 31.32:00.09
SÃO JOSÉ DO-VALE DO RIO mo 31,32,00.00
SAPUCAIA , 31.32.00.00
TRÊS RIOS 31.32.00.00- 5
VASSOURAS 31:32.00.00
O
po A
PARÁGRAFO TERCEI Uy A
ERCEIRO - Os Consorciados providenciarão o repasse dos valores
acima descriminados para o Município Executor até o
segundo dia útil subsequente ao da “4 qlos
trabalhos.
NA
CLÁJSULA 6 - DA VIGÊNCIA,
O presente Consórcio terá a. duração de 48(qu renta e oito)
meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado a critério dos CONSORCIADOS.
CLÁUSULA 7 - DA EXTINÇÃO,
O presente Consórcio se extinguirá ao término de sua
vigência; podendo scr extinto também por 2/3(dois L:iços)
dos CONSORCIADOS, em reunião especialmente
convocada para tal fim; onde também se discutirá a
destinação dos bens adquiridos.
/
CLÁUSULA 8º - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ah
Em toda e qualquer demanda, administrativa ou judicial, 3
relacionada ao presente acordo, haverá a responsabilidadi =
solidária dos CONSORCIADOS.
CLÁUSULA 9 - DISPOSIÇÕES FINAIS
1- OS CONSORCIADOS poderão firmar convênios,
contratos e acordos com outras entidades de natureza
pública ou privada, visando o desenvolvimento do
presente acordo.
H-Os CONSORCIADOS providenciarão para que o
presente instrumento seja aprovado pelos respectivos ia
Conselhos Municipais de Saúde c Pelas Câmaras
NA Municipais, bem como cfctuarão a devida atttração nos
respectivos Planos Nuuieipaio ir, Saúde; C <<
Y providenciando tambéry Elaboração - do um Plano -*
1 Regional-de- Voe +
SA
n Ed '
H- Ficam desde já eleitos o Presidente do colhe de e ( em,
Prefeitos na pessoa do Cel. PM Jurandy Barbosa
: Paixão, Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin; bem
Í| como do Secretário Executivo do Colegiado de /
f IV Secretários de Saúde na pessoa do Dr. Altair Paulino |
de Oliveira Campos conforme consta em ata da reunião A .
/ do dia cinco de março do corrente ano. ,
CLÁUSULA 10- DA PUBLICIDADE.
O presente instrumento de Consórcio e suas altdtações
serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de
Janeiro, até o quinto dia útil da data de sua assinatura.
CLÁUSULA IL - DO FORO.
Para dirimir as questões advindas dq êxbcução do
presente Consórcio, fica eleito o foro dAMinicípio de
Engenheiro Paulo de Frontin.
E, por estarem justos c acordados, firmam o presente termo
em 03(três) vias, sendo uma para a Secretaria Estadual de
Saúde, uma para o Conselho dos Secretários Municipais de
Saúde c uma para o Município Executor, que se incumbirá de
reproduzir c encaminhar as cópias para os municípios
consorciados.
Engenheiro Paulo de Frontin, 29 de
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